Execução Fiscal 0002167-16.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0002167-16.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002167-16.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002167-16.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Vigilância Sanitária e Epidemológica Valor da Causa: R$997,80 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Phisa Transportes Ltda - Me 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Phisa Transportes Ltda ME. A parte executada foi citada (seq. 16.1). Procederam-se diligências, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 27.1, 59.1, 79.1) e via Renajud (seq. 31.1, 66.1, 86.1), infrutíferas. Na seq. 91.1, pugnou a exequente pela penhora de bens móveis eventualmente localizados no atual endereço da pessoa jurídica executada. Vieram-me os autos conclusos. 2. Requer a exequente a penhora de bens móveis eventualmente localizados no endereço da executada pessoa jurídica. No caso dos autos, em que pese não haver demonstração nos autos de que o executado esteja ocultando patrimônio capaz de quitar a dívida executada, tampouco terem sido exauridas as tentativas de localização de bens, é certo que a medida requerida se mostra potencialmente eficaz para satisfação do crédito. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). PENHORA DOS BENS MÓVEIS QUE ESTÃO LOCALIZADOS NO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL DA EMPRESA DEVEDORA. INDEFERIMENTO POR SE TRATAR DE PEDIDO GENÉRICO. FORMAL INCONFORMISMO. CONSTRIÇÃO DOS BENS QUE GUARNECEM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONGRUIDADE. Art. 798, II, C DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0025320-07.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Guimarães da Costa - J. 03.10.2018) INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE BENS QUE GUARNECEM O ESTOQUE DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. ORDEM DE REMOÇÃO DAS MERCADORIAS DO ESTOQUE DA AGRAVANTE. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 11, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. EXPROPRIAÇÃO DE BENS INERENTE À EXECUÇÃO FORÇADA E COMO REAÇÃO AO NÃO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO E DE DEPÓSITO EM CONDIÇÕES DE PRESERVAÇÃO INADEQUADA PARA OS FINS AO QUAL O PRODUTO SE DESTINA. FALTA DE PROVA DE QUE OS MEDICAMENTOS ENTREGUES AO DEPOSITÁRIO JUDICIAL ESTEJAM GUARDADOS EM LUGAR IMPRÓPRIO E EM DESCUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DO FATO IMPEDITIVO DA REMOÇÃO QUE INCUMBE A QUEM ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (AI 891033-6, 3ª Câmara Cível, Rel. Juíza subst.. Denise Hammerschmidt, DJ 01/06/2012). Assim, defiro o pedido de penhora de bens da executada que guarnecem o estabelecimento comercial, na forma requerida em seq. 91.1. 3. Expeça-se mandado. a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado, atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. Atente-se ao último endereço diligenciado nos autos, seq. 41.1. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). d) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação, bem como de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei nº 6.830/80). Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. e) Em caso expresso interesse na remoção, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, a ser cumprido na mesma oportunidade da penhora e avaliação. Ante a necessidade de que o bem permaneça a disposição de eventuais interessados na sua arrematação, o exequente permanecerá como depositado fiel do bem, ciente de que deverá o cuidar e permitir que eventuais interessados na arrematação o vistoriem. f) Todavia, não havendo interesse na remoção, o devedor permanecerá como depositado fiel do bem, ciente de que deverá cuidar do bem e não poderá aliená-lo, além de permitir que eventuais interessados na arrematação vistoriem o bem, sob pena de imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, parágrafo único, do CPC). 4. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002167-16.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002167-16.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Vigilância Sanitária e Epidemológica Valor da Causa: R$997,80 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Phisa Transportes Ltda - Me 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Phisa Transportes Ltda – ME. A parte executada foi citada (seq. 16.1). Procederam-se diligências, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 27.1, 59.1, 79.1) e via Renajud (seq. 31.1, 66.1), infrutíferas. Na seq. 82.1, pugnou a exequente por nova tentativa de bloqueio de eventuais veículos existentes em nome da parte executada, via Renajud. Vieram-me os autos conclusos. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 82.1, no que tange à busca de veículos para penhora via sistema Renajud. 3. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. 4. Localizados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso (prazo de cinco dias). 5. Com a manifestação do exequente, promova-se o bloqueio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema Renajud. 6. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar sobre o interesse na remoção do bem. 7. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, consignando que possui o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Havendo expressa manifestação do exequente no sentido de que o bem permaneça com o executado, conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). Por outro lado, se houver pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 8. Sendo negativa a penhora via Renajud, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE PHISA TRANSPORTES LTDA - ME

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