Execução de Título Extrajudicial 0006865-83.2015.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006865-83.2015.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006865-83.2015.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006865-83.2015.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.905,94 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): FABIO ROGERIO MIOTO Vistos etc., I – Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA em face de FABIO ROGERIO MIOTO. Determinada a renovação das buscas (mov. 213), foram realizadas pesquisas através dos sistemas SISBAJUD (mov. 224), RENAJUD (mov. 236) e INFOJUD (mov. 246). Intimada para impulsionar o feito, a Exequente requereu “a suspensão do feito pelo prazo de 120 dias ante a não localização de bens a serem penhorados” (mov. 250). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Diante da não localização de bens penhoráveis, nada impede que o feito seja suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, in verbis: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)”. Cumpre mencionar as recentes alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, que fixou como termo inicial da prescrição intercorrente como sendo a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa uma única vez pelo referido prazo (§4º). III – Assim, em razão da alteração legislativa e considerando que desde a ciência inequívoca da Exequente da não localização de bens penhoráveis do devedor - ocorrida em 21/09/2018, cf. mov. 157 - já transcorreu lapso temporal superior a 1 (um) ano, determino o arquivamento dos autos (§2º, do art. 921, CPC), aguardando-se manifestação da exequente ou o transcurso do prazo de prescrição intercorrente, que no caso, é de 3 (três) anos (vez que se trata de execução de nota promissória[1]). IV – Destarte, arquive-se os autos pelo prazo de 3 (três) anos, observando-se o tempo já transcorrido desde o término da suspensão de um ano até a presente data, aguardando-se o impulsionamento do feito pela parte Exequente ou a ocorrência de prescrição intercorrente. IV.1 – Advirto a parte exequente que ela não será intimada para dar prosseguimento ao feito, ou seja, deverá, independentemente de nova intimação, requerer, caso queira, outras medidas visando a satisfação de seu crédito. IV.2 – Registre-se, que poderá a parte interessada dar prosseguimento aos autos a qualquer tempo se encontrados bens passíveis de penhora (art. 921, §3°, CPC). V – Escoado o prazo de arquivamento, intimem-se as partes (contanto que representadas nos autos) para manifestação sobre a prescrição, no prazo comum de 15 dias, conforme art. 921, § 5°, do CPC, vindo, após, conclusos para sentença. VI – Intimações e diligências necessárias. [1] “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONFIGURAÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – FEITO PARALISADO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESÍDIA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DE Nº 1604412/SC – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002796-82.1996.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 06.12.2021)”. Cianorte, 09 de dezembro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE FABIO ROGERIO MIOTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE FABIO ROGERIO MIOTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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