Execução de Título Extrajudicial 0013530-76.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013530-76.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013530-76.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013530-76.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$56.973,82 Exequente(s): LUIZ ANTONIO BAPTISTA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BAPTISTA Executado(s): ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS MARIA APARECIDA DOS SANTOS Vistos etc., I – Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por LUIZ ANTONIO BAPTISTA e MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BAPTISTA em face de ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS e MARIA APARECIDA DOS SANTOS. Rejeitada a alegação de impenhorabilidade (mov. 75), o Exequente requereu a liberação dos valores (mov. 80). Em seguida a Secretaria transladou a sentença de embargos proferida nos autos 0001629-77.2020.8.16.0069 (mov. 83). Convertida a indisponibilidade em penhora (mov. 85), a Secretaria intimou o Exequente para recolher as despesas relativas ao Oficial de Justiça (mov. 88). Expedido o alvará de levantamento (mov. 90), o Exequente foi intimado para dar impulsionamento ao feito (mov. 95). Por fim, o Exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo máximo de um ano para que possa localizar bens dos Executados suficientes para suprir o valor exequendo (mov. 102). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – O pleito a suspensão do processo pela não localização de bens não comporta deferimento, por ora. Isso porque é preciso que diligências tenham sido tentadas para que se afirme a ausência de bens penhoráveis. III – Para tanto e conjugando os princípios da eficiência e economia processual, reputo como suficiente a esta demonstração a prévia pesquisa pelos sistemas eletrônicos vinculados ao Poder Judiciário (até o momento Sisbajud, Renajud e Infojud), eis que amplo espectro e de reduzido custo para o exequente, simplificando-se a busca de bens[1]. IV – Isto posto, considerando que somente realizada a busca de ativos via SISBAJUD, indefiro o requerimento de suspensão. V – No mais, intime-se a parte Exequente para que promova o impulsionamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. VI – Oportunamente tornem conclusos. VII – Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (STJ. REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). Cianorte, 09 de dezembro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO BAPTISTA

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO BAPTISTA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO BAPTISTA

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