Procedimento Comum Cível 0002499-41.2020.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002499-41.2020.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002499-41.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002499-41.2020.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$38.579,30 Autor(s): EZEQUIEL MARTINS SOARES Réu(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I DECISÃO Passo a sanear o presente feito e ordenar a produção das provas, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. Do saneamento e Ordenação do feito Estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo da análise do mérito, bem como as condições da ação, declaro saneado o processo. 1. Fixo como pontos controvertidos os seguintes, sem prejuízo de outros que as partes porventura indiquem no transcorrer da instrução: a) a (in)existência do débito, bem como a (ir)regularidade de sua contratação, e; b) a existência dos danos suportados pela parte autora, bem como sua extensão. 2. Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, determino a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, inciso VIII, em relação ao ponto controvertido “a”, já que a requerida dispõe dos meios operacionais para demonstrar a regularidade da contratação. 3. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se diante do que consta no item precedente, possui interesse na produção de provas/juntada de documentação que entender necessária. 4. E seguida, conclusos para deliberação ou sentença. 5. Retifique-se a autuação, passando a constar no polo passivo da demanda FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - NPL II, conforme requerido à Mov. 34.1. 6. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 10 de dezembro de 2021. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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