Procedimento Comum Cível 0000957-70.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000957-70.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000957-70.2020.8.16.0004. réu: 02/05/2017 e defensor do réu: 24/04/2017; e) a pena passou a ser executada nos autos n° 0001465-17.2017.8.16.0167 e considerando sua ausência à audiência admonitória designada, as penas restritivas de direito foram convertidas em pena privativa de liberdade, sendo determinada a expedição de mandado de prisão para realização da audiência de justificação. O mandado de prisão expedido em 23/04/2019 fora cumprido em 25/04/2019, sendo designada audiência de justificação para 16 de maio de 2019; f) realizada a audiência de justificação, se comprometeu a realizar o cumprimento da pena privativa de liberdade, sendo expedido na sequencia alvará de soltura em 16/05/2019. Permaneceu preso por 22 (vinte e dois) dias; g) por uma sequência de erros que se prolongam no tempo, desde o proferimento da sentença condenatória, tal prisão se deu de forma ilegal, tendo em vista que a pena imposta ao requerente nem sequer deveria estar sendo executada, por estar prescrita. Tal fato somente fora constatado em 21/05/2019 pelo Defensor Dativo, o qual solicitou a extinção da punibilidade, haja vista a ocorrência da prescrição, em sua modalidade retroativa, uma vez que houve um transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos, mais precisamente de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias; h) o representante do Ministério Público concordou com o pedido da defesa. Assim, sequencialmente, em 27/09/2019, a Juíza julgou extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 109, inciso V, do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos; i) permaneceu preso por 22 (vinte e dois) dias de forma ilegal, tendo em vista que sua pena já estava prescrita, sendo que nem sequer deveria ter sido iniciada a fase de execução da pena; j) o erro e o consequente dano foi única e exclusivamente causado pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná. Por tais razões, requereu a procedência da ação, com a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em razão do dano moral sofrido. Deu-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Com a inicial, juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.7). Devidamente citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 13.1), na qual não dispôs de preliminares. No mérito defendeu a inexistência de conduta ilícita dos agentes do estado, o estrito cumprimento do dever legal, a inexistência de comprovação dos pressupostos para responsabilização estatal por atos jurisdicionais e a ausência de comprovação do dano. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000957-70.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): AMADEUS TEIXEIRA MENDES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO SANEADORA Vistos para decisão. 1. Relatório. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Amadeus Teixeira Mendes em face do Estado do Paraná. Narrou o autor, em síntese, que: a) respondeu Ação Penal nos autos n° 0002960-67.2015.8.16.0167, na Vara Criminal da cidade de Terra Rica/PR, pelo delito capitulado no artigo 304 c/c artigo 297 do Código Penal; b) foi preso em flagrante no dia 28/10/2008 e posto em liberdade provisória, sem fiança, em 31/10/2008. A denúncia foi oferecida em 11 de agosto de 2015 e recebida em 25 de agosto de 2015; c) a sentença condenatória fora proferida em 05/04/2017 e, após dosimetria da pena, fora condenado a pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2°, alínea “c”, do Código Penal, a qual fora substituída por duas restritivas de direitos; d) o trânsito em julgado se deu da seguinte forma: acusação: 17/04/2017, Diante do exposto, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, ou, alternativamente, a fixação de valores de indenização de acordo com os parâmetros apresentados na peça de defesa. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 14.1), refutando as alegações feitas pelo réu. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 15.1), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 19.1 e 21.1). O representante do Ministério Público informou não possuir provas a serem produzidas (mov. 30.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento, e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 3. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC). Fixo como pontos controvertidos: a) A ilegalidade da prisão do autor por vinte e dois dias; b) A responsabilidade do Estado do Paraná e; c) A configuração de danos morais e o quantum, se cabível. 4. Do ônus da prova (artigo 357, III do CPC). Diante do exposto acima, considerando que não há exceção à regra geral, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) ao requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito (existência de ilegalidade de prisão por vinte e dois dias). b) ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (ausência de responsabilidade no caso de eventual reconhecimento de prisão ilegal). 5. Dos meios de prova. A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (artigo 369 do CPC). O artigo 370 do Código de Processo Civil, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Desta forma, entendo que, in casu, é possível o julgamento imediato do feito, considerando o disposto no art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos pelas partes, a considerar a farta prova documental acostada. Diante de todo o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. 6. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais. 7. Em seguida, considerando que a conta de custas já foi apresentada e o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, tornem os autos conclusos para sentença. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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