Execução de Título Extrajudicial 0027039-50.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027039-50.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027039-50.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027039-50.2020.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$66.069,73 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): BONESI INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ME LUIZ FERNANDO KORMANN FILHO Vistos. A parte requerente propôs ação de busca e apreensão, na qual obteve liminar que não foi efetivada ante a não localização do bem. Requereu, então, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Considerando que não houve a citação da parte requerida, a conversão pode ser requerida, uma vez que o autor tem a faculdade de emendar a inicial, nos termos do art. 329, inc. I, do CPC. Além disso, o Decreto-Lei nº 911/1969, com o advento da Lei nº 13.043/2014, passou a prever expressamente a possibilidade de conversão da ação em execução de título extrajudicial (art. 4.º). Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEMANDADO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1370837-5 - Pitanga - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Unânime - J. 08.10.2015) Ressalte-se que o deferimento do pedido representa economia processual, atendendo, inclusive, aos interesses do devedor, o qual ficará desonerado de ressarcir novas custas, caso tenha a instituição autora que ajuizar nova demanda. Por tais razões, DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Anote-se na autuação e comunique-se ao Distribuidor. Retire-se a restrição, no sistema RENAJUD, caso existente. Citem-se os executados para, no prazo de 03 dias, efetuarem o pagamento da dívida, cientes de que possuem o prazo de 15 dias úteis para oferecerem embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Fixo em 10% sobre o valor do débito os honorários devidos ao patrono do exequente, ficando cientes os executados de que, se houver o pagamento integral da dívida em 03 dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827 do CPC). Não havendo o pagamento, com a 2ª via do mandado, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantia da dívida, nos termos do art. 829, § 1º, do CPC. Caso residam fora deste Foro Regional, expeçam-se cartas precatórias, salvo se houver requerido citação, via carta com AR. Caso o credor tenha indicado bens, penhorem-se aqueles. No caso de constrição sobre bem imóvel, a penhora será realizada por termo nos autos, alertando-se o Sr. Oficial de Justiça quanto a este fato. Por fim, caso não sejam encontrados bens, intime-se o exequente para indicá-los, nos termos do art. 829, § 2º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

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