Cumprimento de sentença 0005875-90.2020.8.16.0013 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005875-90.2020.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 1.Trata-se de embargos de declaração (mov. 158.1) opostos em face da decisão de mov. 146.1, que deferiu a emenda à inicial, com a alteração do valor da causa (mov. 136.1). 1.1. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, não merece acolhimento o embargo. Isso porque, trata-se, de evidente descontentamento da parte embargante/ré com a decisão embargada (mov. 146.1), a qual deferiu a alteração do valor da causa para R$ 220.238,55 (duzentos e vinte mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Desse modo, é latente que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Na hipótese dos autos, a parte embargante possui o claro intuito de revisão da decisão proferida, estando evidente o mero inconformismo 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ante à prolação conferida à lide, que lhe pode ser desfavorável, pretendendo que este Juízo enfrente novamente a questão. De qualquer sorte, é inadmissível a oposição de embargos para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Se o embargante pretende a reforma da decisão, deve manifestar o seu inconformismo pela via própria. 2. Pelo exposto, ausentes os vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos declaratórios opostos no mov. 158.1, mantendo a decisão de mov. 146.1, tal como proferida. 3. De outra senda, na mesma oportunidade, a parte ré informou o falecimento da autora, Sra. Regiane Alves da Silva Cordeiro da Fonseca, em 02.07.2021, e pediu a suspensão do processo. Intimada, o patrono da parte autora confirmou o falecimento da Sra. Regiane (certidão de óbito mov. 164.9) e pediu a alteração do polo ativo, com a inclusão de MARCOS ROBERTO CORDEIRO DA FONSECA, viúvo, MARCOS ROBERTO CORDEIRO DA FONSECA JÚNIOR, filho, e, NICOLE CORDEIRO DA FONSECA, filha. Vejamos. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA No que se refere à habilitação, não havendo informação acerca de inventário judicial dos bens do espólio, com nomeação de inventariante ou, ademais, partilha extrajudicial, torna-se admissível a habilitação do espólio. Com efeito, o art. 110 do CPC dispõe que, ocorrendo a morte da parte "dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores" e o art. 313, §2º, inciso II, do CPC, preceitua que, "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros". 4. Ante o exposto, demonstrado o óbito e, ademais, a condições de herdeiros (seq. 164), impõe-se DEFERIR a habilitação do ESPÓLIO de REGIANE ALVES DA SILVA CORDEIRO DA FONSECA representado pelos herdeiros MARCOS ROBERTO CORDEIRO DA FONSECA, MARCOS ROBERTO CORDEIRO DA FONSECA JÚNIOR e, NICOLE CORDEIRO DA FONSECA. 5. Ademais, ante a decisão em sede de Agravo de Instrumento, fixando a competência desta Vara, cite-se o Município de Curitiba para que apresente a contestação, conforme requerido pelo mov. 155.1. 6. Em seguida, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, sobre a necessidade de produção de provas, especificando-as e indicando sua pertinência e relevância para a 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA solução da lide, ou ainda, sobre o julgamento do feito no estado em que se encontra, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no item 25 da Portaria deste Juízo. 7. Procedam-se às devidas anotações determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e comunicações necessárias. 8. Por fim, tornem-me conclusos os autos para deliberações e saneamento do processo. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

16/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA PERDA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(22)