Execução de Título Extrajudicial 0005761-31.2019.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005761-31.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005761-31.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005761-31.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.544,99 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS Executado(s): ELZA DA SILVA PARÃ DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução por quantia certa, movida por RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS, em face de ELZA DA SILVA PARA. 2. Embora devidamente citada (mov. 25.1), a executada não efetuou o pagamento da dívida ou opôs embargos à execução (mov. 27.1). 3. A decisão de mov. 32.1 deferiu o pedido do exequente de inclusão das prestações vencidas no curso do processo e de intimação da executada para que indique bens à penhora, sob pena de aplicação de multa. 4. Expedido mandado de intimação (mov. 47.1), este retornou negativo, considerando que a executada mudou de endereço (mov. 49.1). 5. Após, o exequente requereu (mov. 54.1): a) a validação da intimação da executada, considerando que o mandado foi expedido no mesmo endereço em que a executada foi citada; b) a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça; e c) o bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud de forma reiterada. É breve o relato. Decido. Da intimação pessoal da executada 1. Expedido mandado de intimação à executada, no mesmo endereço em que foi citada no mov. 25.1, para indicar bens passíveis de penhora, (mov. 47.1), este retornou negativo (mov. 49.1). 2. Porém, mesmo não recebida pela pessoa da executada, a sua intimação é válida, conforme consta no Parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 3. O artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, prevê que as intimações enviadas ao endereço constante dos autos são válidas ainda que não recebida (assinada) pessoalmente. 4. Além disso, em caso de mudança de endereço incumbe a parte e seu advogado manter o endereço atualizado a fim de que sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar com as consequências decorrentes de sua incúria. 5. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA SISBAJUD – AVISO DE RECEBIMENTO REMETIDO PELA VIA POSTAL – RETORNO DA CARTA COM INDICAÇÃO DE “AUSENTE” APÓS TRÊS TENTATIVAS – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART.274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – PRETENSÃO DA RECORRENTE DE QUE SE REPUTE VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - ACOLHIMENTO – EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA HÁ 8 (OITO) ANOS, SEM DEFESA OU INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO EM QUE REALIZADA A CITAÇÃO, CUMPRIDO MANDADO PARA DESCRIÇÃO DE BENS, INDICADO NA BASE DADOS DA RECEITA FEDERAL E NO QUAL FOI RECEBIDA A INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTRAMINUTA AO PRESENTE AGRAVO – INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR BUSCA SE ESQUIVAR DO RECEBIMENTO DAS COMUNICAÇÕES POSTAIS, TANTO QUANTO SE EXIMIR DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO – APLICAÇÃO DOS ARTS.274, PARÁGRAFO ÚNICO, 841, §4º, E 77, V, DO CPC – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA E TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE PARA CONTA JUDICIAL, A FIM DE VIABILIZAR POSTERIOR LEVANTAMENTO – DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0014993-95.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.08.2021) 6. Dos autos, tem-se que a executada foi devidamente citada (mov. 25.1). Posteriormente, foi expedido mandado de intimação no mesmo endereço para que a executada indique bens passíveis de penhora (mov. 47.1), entretanto, a diligência retornou negativa (mov. 49.1). 7. Porém, mesmo que negativa, a intimação deve ser considerada válida, pois incumbia à parte manter seu endereço atualizado nos autos, conforme o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. 8. Ante o exposto, reputa-se válida a intimação da executada para que indique bens à penhora, sob pena de aplicação de multa. 9. Assim, tendo em vista que embora devidamente intimada, a executada permaneceu inerte, o prosseguimento do feito é à medida que se impõe. Da aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça 1. A parte exequente requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, considerando que a intimação da executada foi expedida para o mesmo endereço em que ocorreu a citação (mov. 54.1). 2. O artigo 774 do Código de Processo Civil preceitua: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 3. Nesse sentido, preconiza a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no processo de execução é medida adequada quando constatada a prática das hipóteses previstas no artigo 774 do CPC/15 (art. 601 do CPC/73). - Circunstância dos autos em que a conduta do executado justifica a aplicação da penalidade. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076987239, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/05/2018) – (Grifei). 4. Ante o exposto, considerando que a validade da intimação da executada e que esta permaneceu inerte, DETERMINO a aplicação da multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, com incidência de multa no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito. Da consulta ao sistema Sisbajud 1. O exequente requereu a realização de pesquisa de ativos financeiros, via Sisbajud em nome da executada, de forma reiterada (mov. 54.1). 2. O atual sistema Sisbajud disponibilizou uma nova ferramenta para que o Magistrado proceda a penhora de forma repetida, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 3. Assim, ante a possibilidade de a ordem de penhora de ativos poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”) e considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da parte exequente. 4. DETERMINO à Secretaria que proceda à busca de ativos financeiros e em aplicações financeiras no sistema SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, em nome de ELZA DA SILVA PARA. 5. Cumpra-se o disposto na Portaria n° 01/2019 (art. 66 ao 68). 6. Previamente ao cumprimento deste tópico, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado do débito com a aplicação da multa por ato atentatório a dignidade da justiça. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

Todas as movimentações(161)