Execução Fiscal 0005123-33.2009.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0005123-33.2009.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº 5123-33.2009 1. A apelação interposta contra a sentença de improcedência proferida nos embargos de terceiro nº 9416- 31.2018 foi parcialmente provida apenas para conceder aos apelantes os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme a seguir. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaAdemais, após a prolação do v. acórdão acima, o feito transitou em julgado em 22/07/2021. 2. Outrossim, quanto ao pedido de seq. 148.2, dispenso a intimação dos coproprietários neste momento processual, sendo tal medida imperiosa somente quando da designação do leilão e eventual alienação do bem. Dando prosseguimento ao feito, promova-se a avaliação do bem penhorado de matrícula acostada na seq. 22.3, eis que aqui situado, por Oficial de Justiça, na esteira do que determina o artigo 870 do CPC. Caso o Oficial decline do encargo, se porventura necessários conhecimentos especializados, a mensuração recairá sobre o Avaliador Judicial aqui atuante. Não havendo avaliador na Comarca, ou, mesmo havendo, se o objeto de verificação requerer conhecimentos mais profundos, voltem conclusos para nomeação de perito (STJ, 4ª Turma, RMS 10.994/PE, rel. Min. Jorge Scartezzini). Em qualquer caso, a diligência deverá cumprir o que dispõe o artigo 872 do CPC. Com a avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de cinco dias (art. 872, § 2º, CPC). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaNão havendo insurgência, e não existindo prévio e expresso interesse ou em adjudicação ou em alienação por iniciativa particular, cumpra-se a Portaria 2/2016, deste Juízo, que regulamenta a expropriação por leilão judicial, observando-se as datas já indicadas pelo leiloeiro público credenciado, ou que vierem a ser indicadas. Havendo insurgência, ouça-se a parte contrária, também em cinco dias, e voltem conclusos para decisão. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR LUIZ DIOTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR LUIZ DIOTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(322)