Execução Fiscal 0000105-51.1997.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0000105-51.1997.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1 Autos nº 105-51.1997 Trata-se de pedido de desistência da arrematação e de devolução dos valores pagos e da comissão do leiloeiro, sob a justificativa de que a invalidação da arrematação, que autoriza a desistência do ato com fundamento no art. 903, § 5º, III, do CPC, está sendo pleiteada na ação de usucapião nº 6090-92.2020, da qual o arrematante ainda não foi citado. Oportunizado o contraditório, os executados concordaram com o pedido e a exequente (União) manifestou-se contrariamente, alegando que a faculdade do art. 903, § 5º, III, do CPC deveria ter sido exercida pelo arrematante nos autos de embargos de terceiro nº 6093-47.2020, e não em relação à ação de usucapião, como agora pretende. É o relato do essencial à questão. Passo a decidir. Ao compulsar os mencionados autos de embargos de terceiro, verificou-se que esse feito foi suspenso em razão da existência da ação de usucapião nº 6090-92.2020, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, pois a sentença da ação de usucapião impactará diretamente no mérito dos embargos de terceiro. Percebe-se, dessa maneira, que a ação de usucapião possui o condão de invalidar a arrematação, já que pode modificar a propriedade do bem arrematado com efeitos ex tunc ao ato, situação que vicia a arrematação realizada e amolda-se às premissas do art. 903, § 1º, I e § 5º, III, do CPC. Acrescenta-se, nesse sentido, que os autores da ação de usucapião alegam que implementaram as condições para a usucapião extraordinária em momento bem anterior à arrematação do imóvel (posse de 10 anos iniciada em 1994 – art. 1.238, p. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 ú., CC), situação que, se comprovada judicialmente, invalida esse ato e confere ao arrematante o direito de desistência. Sobre essa questão, convém destacar trecho da íntegra de acórdão proferido pelo e. TJPR em caso semelhante: “(...) A arrematação, assim como a usucapião, são modos originários de aquisição da propriedade, todavia a sentença da usucapião é meramente declaratória, eis que reconhece um direito já existente, decorrente da posse ad usucapionem, razão pela qual possui efeitos ex tunc. No cotejo entre as duas formas originárias de aquisição da propriedade (arrematação judicial e usucapião), deverá ser reconhecida a eficácia daquela que se aperfeiçoou em primeiro lugar, com todos os requisitos legais. (...)”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011822-10.2011.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.07.2020). Além disso, considerando que o arrematante é litisconsorte necessário na ação de usucapião, a teor do art. 903, §4º, do CPC e que sua citação naquele processo ainda não foi realizada, observa-se possível a desistência da arrematação, pois dentro do prazo previsto no art. 903, § 5º, III, do CPC. O argumento utilizado pela exequente não prospera, visto que embora o arrematante tenha contestado os embargos de terceiro, estes dependem inerentemente da decisão da ação de usucapião, a qual, consoante exposto, detém a capacidade de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 invalidar a arrematação, por poder modificar a propriedade do imóvel em discussão com efeitos ex tunc. Com base nesses fundamentos, homologo a desistência da arrematação, e determino a restituição ao arrematante dos valores depositados e da quantia paga à título de comissão do leiloeiro. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE LEILOEIRO. INDEFERIMENTO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES DEPOSITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 903, § 5º, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. Sendo justificada a desistência manifestada pelo arrematante, em razão da oposição de embargos à arrematação, impõe-se a devolução de todos os valores despendidos por ele na hasta pública, inclusive os atinentes à comissão do leiloeiro. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017124-43.2021.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.06.2021 – DJe. 28.06.2021). Preclusa, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado pela arrematação com os acréscimos legais em favor do arrematante. Intime-se o leiloeiro para que devolva a comissão que lhe foi paga. Com a devolução, desde logo autorizo a Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 expedição do respectivo alvará para levantamento pelo arrematante desistente. Após, intime-se a exequente para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

16/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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