Execução Fiscal 0004011-63.2012.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0004011-63.2012.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004011-63.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0004011-63.2012.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$39.395,63 Exequente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Executado(s): HELIO KIUJI KAYAMORI HUMBERTO KUIZ MASSARO helio kiuji kayamori e cia ltda representado(a) por helio kiuji kayamori e cia ltda 1- Analisando autos, verifica-se que ainda não foram esgotados todos os meios de localização da parte executada, restando impossibilitado o deferimento do pedido de citação por edital em face do sócio administrador HUMBERTO KUIZ MASSARO no presente momento. Em se tratando de execução fiscal, deve ser observar ainda o entendimento firmado na Súmula 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.”. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – CITAÇÃO POR EDITAL – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES – SÚMULA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA RECONHECIDA – PRESCRIÇÃO DIRETA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001503-80.1997.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 03.07.2018) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, UMA ÚNICA VEZ –- CITAÇÃO POR EDITAL – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 8º, DA LEF E 830, § 1º, DO CPC/15 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO (TJPR - 1ª C.Cível - 0004348-16.2018.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - J. 20.06.2018) (destaquei) Posto isto, indefiro o pedido de citação por edital. Intime-se o Exequente para que promova a citação do executado por outras vias, no prazo de quinze dias. 2- Ademais, defiro o pedido de expedição de carta de citação através de ARMP - Mão Própria em face do sócio HELIO KIUJI KAYAMORI, nos endereços outrora expedidos. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito Je

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(444)

Todos os documentos(36)