Execução de Título Extrajudicial 0001760-52.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001760-52.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001760-52.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001760-52.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$622,19 Exequente(s): ODONTOLOGIA FERNANDES LTDA Executado(s): MARCOS ANTONIO BRONZI PEREIRA 1. Anote-se o substabelecimento de sequência retro. 2. Pretende o credor a imposição de multa do artigo 774 do CPC por ato atentatório à Justiça pela inércia do executado que, intimado, deixou de indicar bens ou demonstrar que não os tem. Todavia, para a incidência da multa pretendida, apesar de outrora já ter me manifestado de modo mais liberal, há necessidade de demonstração do dolo do executado na ocultação, o que não se pode nesse momento verificar com a simples intimação dele para cooperação. A matéria vem sendo habitualmente debatida nos tribunais com a conclusão da necessidade de demonstração do dolo. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DIANTE DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada, de que trata a norma aplicada (CPC/2015, art. 774, IV). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774, IV, do CPC/2015. (STJ - AgInt no AREsp: 1353853 PR 2018/0220810-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2019) No corpo da decisão consta que "na espécie, percebe-se facilmente que o julgador precipitou-se ao considerar mera conduta omissiva inicial, o silêncio dos executados após simples intimação, como ato configurador de dolo ou culpa grave. Não se mostra, assim, cabível a aplicação da aludida multa. Não ficou demonstrado o dolo ou culpa grave da parte executada, sendo insuficiente para tanto a mera inércia em indicar endereços de terceiros, desatendendo, de imediato, o determinado pelo Juízo da execução, máxime sem antecedente advertência acerca da possibilidade de imposição da penalidade. A simples omissão da parte executada, ainda que possa obstaculizar a satisfação do direito do credor, não caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça". 3. Assim, indefiro, neste momento processual e por falta de demonstração do dolo ou culpa do devedor, a incidência da multa do artigo 774 do CPC. 4. Intimem-se para prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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