Ação Penal - Procedimento Sumário 0001442-39.2017.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Marialva

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

WALMOR GRIDTNER NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/PR 23119·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/06/2025, 18:09

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/06/2025, 14:50

RECEBIDOS OS AUTOS

09/06/2025, 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/06/2025, 13:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/06/2025, 13:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2025, 13:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

06/06/2025, 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2025, 09:25

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

30/04/2025, 18:31

DECORRIDO PRAZO DE WALMOR GRIDTNER NETO

08/04/2025, 06:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 15:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/03/2025, 15:02

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

26/02/2025, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 16:57

Todas as movimentações(336)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/06/2025, 18:09

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/06/2025, 14:50

RECEBIDOS OS AUTOS

09/06/2025, 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/06/2025, 13:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/06/2025, 13:28

Documentos

Outros

•12/01/2024, 15:04

Outros

•25/07/2023, 18:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2025, 13:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

06/06/2025, 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2025, 09:25

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

30/04/2025, 18:31

DECORRIDO PRAZO DE WALMOR GRIDTNER NETO

08/04/2025, 06:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 15:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/03/2025, 15:02

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

26/02/2025, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 16:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2024

10/01/2025, 17:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2024

10/01/2025, 17:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2024

10/01/2025, 17:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2024

10/01/2025, 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

28/11/2024, 13:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/11/2024, 16:55

JUNTADA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

11/11/2024, 16:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

10/10/2024, 12:46

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

09/10/2024, 14:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/09/2024, 18:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/09/2024, 18:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/09/2024, 18:18

DECORRIDO PRAZO DE WALMOR GRIDTNER NETO

20/08/2024, 00:39

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2024, 14:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2024, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2024, 00:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/07/2024, 20:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2024, 20:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/07/2024, 20:41

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2024, 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2024, 14:03

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2024, 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2024, 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2024, 09:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/01/2024, 20:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 20:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

22/01/2024, 20:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2024, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

11/01/2024, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

13/12/2023, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

12/12/2023, 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2023, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 12:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2023, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2023, 18:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/11/2023, 18:21

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

22/11/2023, 18:48

DECORRIDO PRAZO DE WALMOR GRIDTNER NETO

03/10/2023, 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2023, 17:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/09/2023, 17:28

DECORRIDO PRAZO DE WALMOR GRIDTNER NETO

15/08/2023, 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2023, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2023, 17:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/07/2023, 17:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/07/2023, 18:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/07/2023, 15:24

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

21/07/2023, 15:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/07/2023, 00:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2023, 12:25

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

10/06/2023, 21:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/06/2023, 17:06

DECORRIDO PRAZO DE WALMOR GRIDTNER NETO

03/05/2023, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2023, 17:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/04/2023, 17:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/03/2023, 17:27

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2023, 17:27

DECORRIDO PRAZO DE WALMOR GRIDTNER NETO

25/03/2023, 00:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2023, 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2023, 00:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/03/2023, 14:09

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/03/2023, 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2023, 19:21

JUNTADA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

02/03/2023, 16:35

RECEBIDOS OS AUTOS

02/03/2023, 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2023, 00:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/02/2023, 16:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/02/2023, 16:48

JUNTADA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

14/02/2023, 17:08

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2023, 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2023, 22:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2023, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2023, 00:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/01/2023, 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2023, 16:43

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

30/01/2023, 14:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/10/2022, 16:33

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

21/10/2022, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

21/10/2022, 15:47

DECORRIDO PRAZO DE WALMOR GRIDTNER NETO

20/09/2022, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2022, 17:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/08/2022, 17:33

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

28/08/2022, 17:31

DECORRIDO PRAZO DE WALMOR GRIDTNER NETO

11/08/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2022, 14:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

19/07/2022, 13:33

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

24/06/2022, 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2022, 18:34

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/06/2022, 12:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2022, 00:09

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

02/06/2022, 16:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

02/06/2022, 12:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2022, 15:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

30/05/2022, 07:34

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

30/05/2022, 07:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2022, 14:04

RECEBIDOS OS AUTOS

27/05/2022, 14:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/05/2022, 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2022, 17:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/05/2022, 17:05

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

26/05/2022, 17:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

30/03/2022, 21:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/03/2022, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2022, 18:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/03/2022, 11:25

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2022, 11:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 1442-39.2017 Sobreveio manifestação pela declaração da extinção da punibilidade ante a prescrição na modalidade virtual. Não se olvida que os fundamentos para a adoção da prescrição virtual ou em perspectiva residam na celeridade, na economia processual, e na falta de interesse processual, à medida que não seria útil uma ação penal cujo desfecho seria, provavelmente, a prescrição. Ocorre que o Plenário do STF passou a proibir a prescrição virtual (Inq. 3574 – Informativo 788), com base, na falta de previsão legal, na violação do princípio da presunção de inocência, na possibilidade da instrução criminal revelar uma capitulação jurídica diversa do fato, editando na sequência o STJ inclusive entendimento sumulado nesse sentido. “Súmula 438-STJ: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” Não há, portanto, como acolher-se o pedido de extinção da punibilidade do acusado e consequente arquivamento do feito. Isso posto, indefiro o pedido de mov. 206.1 No mais, diante do retorno da carta precatória sem a oitiva da testemunha arrolada pelo Ministério Público (mov. 203), oportunize-se nova intervenção. ____________________________________________________________________ Oportunamente, voltem para análise. Intimem-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 3 de fevereiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/02/2022, 15:59

INDEFERIDO O PEDIDO

04/02/2022, 08:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/11/2021, 17:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/10/2021, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2021, 14:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2021, 01:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/10/2021, 16:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/10/2021, 16:33

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2021, 17:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2020, 16:20

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2020, 20:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2020, 18:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2020, 23:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2020, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2020, 13:04

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2020, 13:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/04/2020, 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2020, 12:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2020, 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2019, 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2019, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2019, 15:54

RECEBIDOS OS AUTOS

22/08/2019, 15:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/08/2019, 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2019, 11:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2019, 17:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2019, 16:59

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

02/08/2019, 12:39

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

24/06/2019, 18:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/06/2019, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2019, 15:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/05/2019, 14:07

RECEBIDOS OS AUTOS

27/05/2019, 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2019, 00:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/05/2019, 13:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/05/2019, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2019, 17:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/05/2019, 16:31

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

31/10/2018, 10:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

30/10/2018, 17:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/10/2018, 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2018, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

20/09/2018, 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2018, 07:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2018, 10:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/09/2018, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2018, 18:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/09/2018, 17:30

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/08/2018, 19:32

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2018, 19:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2018, 19:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/08/2018, 13:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2018, 16:09

RECEBIDOS OS AUTOS

18/08/2018, 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2018, 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2018, 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2018, 11:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/08/2018, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2018, 15:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/08/2018, 12:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2018, 14:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/08/2018, 19:05

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2018, 19:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2018, 15:13

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/08/2018, 13:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/08/2018, 18:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/08/2018, 17:49

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

06/08/2018, 17:34

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

06/08/2018, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/08/2018, 16:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/08/2018, 18:17

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2018, 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2018, 16:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/08/2018, 15:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2018, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2018, 12:53

MANDADO DEVOLVIDO

16/07/2018, 10:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/07/2018, 15:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/06/2018, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2018, 14:01

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

21/06/2018, 14:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/06/2018, 13:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

21/06/2018, 13:28

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

21/06/2018, 13:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

18/06/2018, 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2018, 14:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/06/2018, 11:57

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/06/2018, 17:50

RECEBIDOS OS AUTOS

06/06/2018, 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2018, 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2018, 11:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/06/2018, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2018, 17:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/06/2018, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2018, 17:51

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

04/06/2018, 17:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/06/2018, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2018, 13:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/05/2018, 12:34

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2018, 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2018, 17:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/05/2018, 15:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/05/2018, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/05/2018, 08:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2018, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/05/2018, 18:57

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/05/2018, 14:50

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/04/2018, 18:54

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2018, 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2018, 18:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/04/2018, 17:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2018, 17:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/04/2018, 15:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/03/2018, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2018, 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/03/2018, 16:18

MANDADO DEVOLVIDO

17/03/2018, 14:30

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

16/03/2018, 16:09

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2018, 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2018, 14:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/03/2018, 13:12

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

16/03/2018, 13:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/03/2018, 14:50

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2018, 14:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO (E-MANDADO)

14/03/2018, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/03/2018, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2018, 18:41

APENSADO AO PROCESSO 0000850-58.2018.8.16.0113

13/03/2018, 17:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

13/03/2018, 17:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/03/2018, 17:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/03/2018, 17:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/03/2018, 15:12

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/03/2018, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2018, 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2018, 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2018, 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/03/2018, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2018, 13:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/03/2018, 13:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

13/03/2018, 13:12

CONCEDIDO O PEDIDO

13/03/2018, 12:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2018, 11:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

05/03/2018, 18:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/03/2018, 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2017, 10:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/11/2017, 18:45

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2017, 18:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2017, 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2017, 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2017, 16:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/11/2017, 16:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/11/2017, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2017, 13:38

JUNTADA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

09/11/2017, 18:05

RECEBIDOS OS AUTOS

09/11/2017, 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2017, 16:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/11/2017, 15:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

08/11/2017, 19:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2017, 16:17

MANDADO DEVOLVIDO

27/10/2017, 15:26

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/10/2017, 18:55

RECEBIDOS OS AUTOS

23/10/2017, 18:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2017, 18:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/10/2017, 17:39

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

20/10/2017, 17:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/10/2017, 17:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

20/10/2017, 17:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/10/2017, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2017, 18:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/10/2017, 17:23

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

18/07/2017, 16:31

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

27/06/2017, 18:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/06/2017, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2017, 15:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/06/2017, 15:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/06/2017, 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2017, 14:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

26/06/2017, 14:12

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

26/06/2017, 14:11

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

26/06/2017, 13:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/06/2017, 15:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/06/2017, 15:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/06/2017, 15:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/06/2017, 15:12

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

23/06/2017, 15:11

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

23/06/2017, 15:11

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

23/06/2017, 15:09

JUNTADA DE PARECER

23/06/2017, 15:02

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2017, 15:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2017, 12:59

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

13/06/2017, 12:58

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

09/06/2017, 14:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/06/2017, 14:40

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

01/06/2017, 15:18

RECEBIDOS OS AUTOS

01/06/2017, 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2017, 14:27

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2017, 14:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/05/2017, 18:48

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

04/05/2017, 12:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/05/2017, 12:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/05/2017, 09:57

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2017, 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2017, 09:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/05/2017, 16:37

JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA (ORÁCULO)

02/05/2017, 16:37

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

02/05/2017, 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/05/2017, 16:28

RECEBIDOS OS AUTOS

02/05/2017, 16:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

02/05/2017, 16:28

Outros

•30/01/2023, 14:03

Outros

•30/03/2022, 16:45

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•04/02/2022, 08:52

Outros

•07/06/2019, 17:44

Outros

•15/05/2019, 15:00

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•12/09/2018, 12:21

Outros

•13/08/2018, 12:11

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•09/07/2018, 15:06

Outros

•05/06/2018, 16:23

Outros

•04/06/2018, 12:30

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•28/05/2018, 15:34

Outros

•21/03/2018, 12:21

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Outros

•25/07/2023, 18:18

Outros

•30/01/2023, 14:03

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•30/03/2022, 16:45

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•04/02/2022, 08:52

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•15/05/2019, 15:00

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