Execução de Título Extrajudicial 0001756-94.1998.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001756-94.1998.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001756-94.1998.8.16.0001 1. Concernente ao pedido de penhora dos proventos de aposentadoria da parte executada (seq. 91.1, reiterado à seq. 206.1), não vejo razão para alterar o decidido à seq. 93.1, de modo que o indeferimento é medida imperiosa no presente feito. Isto porque a impenhorabilidade somente é excepcionada pelas dívidas oriundas de verba alimentar, conforme entendimento sedimentado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. (...) (AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019) 2. In casu, por não se tratar de verba alimentar, incabível a penhora requerida. Consigno, ademais, que não houve o esgotamento das medidas constritivas relativas à satisfação do crédito, de sorte que outras medidas menos gravosas ainda poderão ser requeridas pela parte exequente, observando-se os princípios princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade e, ainda, a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC. 3. Dê-se ciência ao exequente, para que se manifeste e requeira o que entender de direito acerca do prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito FT

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR MENEZES FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO BACON

DECORRIDO PRAZO DE WILSON EUFRASIO

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR RODRIGUES FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE ODAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO RAMOS REGIO

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ANDRADE SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO BACON

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR RODRIGUES FERREIRA

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