Execução Fiscal 0002046-54.2018.8.16.0019 - TJPR

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

03/03/2026, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

03/03/2026, 13:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2026, 06:10

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

24/02/2026, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2026, 14:03

DEFERIDO O PEDIDO

23/02/2026, 14:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/02/2026, 06:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/02/2026, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/12/2025, 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2025, 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2025, 12:10

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

03/11/2025, 18:02

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

23/10/2025, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

22/10/2025, 07:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2025, 06:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 14:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2025, 01:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

21/08/2025, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

21/08/2025, 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2025, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2025, 12:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/08/2025, 00:56

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

02/07/2025, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/06/2025, 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2025, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2025, 10:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

31/05/2025, 00:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

16/05/2025, 19:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2025, 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2025, 16:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/03/2025, 00:45

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

17/01/2025, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

13/01/2025, 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2025, 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2025, 12:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/12/2024, 00:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

29/10/2024, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024, 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2024, 06:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2024, 01:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/08/2024, 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2024, 06:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2024, 18:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/08/2024, 18:32

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

14/08/2024, 18:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/08/2024, 13:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/08/2024, 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/07/2024, 07:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2024, 16:02

DEFERIDO O PEDIDO

22/07/2024, 13:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/07/2024, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/06/2024, 16:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/05/2024, 00:45

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

27/10/2023, 10:43

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

27/10/2023, 10:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/10/2023, 10:43

DEFERIDO O PEDIDO

26/10/2023, 16:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/10/2023, 10:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

26/10/2023, 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2023, 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2023, 14:24

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

24/10/2023, 14:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

19/09/2023, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

01/09/2023, 13:03

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

15/08/2023, 09:55

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2023, 09:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2023, 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/08/2023, 16:17

APENSADO AO PROCESSO 0039998-28.2022.8.16.0019

31/05/2023, 14:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/05/2023, 14:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/05/2023, 15:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/03/2023, 15:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/02/2023, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/11/2022, 08:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2022, 07:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2022, 15:48

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/11/2022, 15:47

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

08/11/2022, 14:16

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2022, 14:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2022, 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/10/2022, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/10/2022, 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2022, 07:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2022, 18:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/10/2022, 15:56

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2022, 15:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2022, 15:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/10/2022, 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2022, 07:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/10/2022, 16:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/10/2022, 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2022, 16:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/10/2022, 16:49

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/10/2022, 16:39

APENSADO AO PROCESSO 0016303-45.2022.8.16.0019

17/08/2022, 20:53

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

01/07/2022, 15:38

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

23/05/2022, 15:46

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

05/05/2022, 15:49

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

18/04/2022, 13:09

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

12/04/2022, 16:19

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

11/04/2022, 13:50

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

08/04/2022, 17:06

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

07/04/2022, 14:14

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

05/04/2022, 15:57

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

05/04/2022, 15:57

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

31/03/2022, 15:39

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

08/03/2022, 15:29

PROCESSO SUSPENSO

03/03/2022, 14:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

03/03/2022, 14:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/02/2022, 12:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 08:10

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

24/02/2022, 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2022, 12:35

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

18/02/2022, 11:18

RECEBIDOS OS AUTOS

18/02/2022, 11:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 11:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/02/2022, 13:23

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

17/02/2022, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 07:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002046-54.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002046-54.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.895,21 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): GME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 1. Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada formulado pela parte exequente. O artigo 185-A do Código Tributário Nacional ao tratar sobre o assunto dispõe que: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. A matéria foi recentemente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: Súmula 560 do STJ - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Nesse sentido, analisando o processo, observo que a parte executada foi devidamente citada, tendo permanecido omissa quanto ao pagamento do valor devido e/ou nomeação de bens. Ainda, pelo que consta em todo o processo, está consubstanciado que inexistem quaisquer bens livres e passíveis de penhora, do que autoriza a aplicação do artigo 185-A do CTN. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no mov.158.1, o que faço com fundamento no artigo 185-A do CTN, razão pela qual determino a indisponibilidade de eventuais bens que possam vir a integrar o patrimônio da executada GME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.963.385/0001-02 até o limite do débito exequendo. Para tanto, expeçam-se ofícios comunicando a indisponibilidade ao DETRAN, ao Banco Central do Brasil, à CETIP, ao INPI, à Capitania dos Portos, e à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para que promovam a indisponibilidade de eventuais bens e direitos da parte executada, comunicando imediatamente a este Juízo, com a relação discriminada dos bens. Comunique-se a presente indisponibilidade aos agentes delegados do Foro Extrajudicial pelo Sistema de Malote Digital ou pelo Sistema Mensageiro. 2. Diante da não localização de bens penhoráveis no caso em exame, cabível a aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980: Art. 40 - O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. (...) A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.340.553/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: “1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2. Em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa” (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 Dessa forma, considerando a não localização da bens passíveis de penhora em nome do devedor, determino a SUSPENSÃO do processo, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF. Ciência à parte exequente da presente decisão. Aguarde-se o decurso do prazo no arquivo provisório. Intimações e diligências necessárias. Erika Watanabe Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 16:06

DEFERIDO O PEDIDO

04/02/2022, 19:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2022, 16:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 12:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2022, 07:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 17:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/02/2022, 17:27

MANDADO DEVOLVIDO

02/02/2022, 15:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/01/2022, 16:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/01/2022, 10:26

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

16/11/2021, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/10/2021, 13:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2021, 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2021, 11:50

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

14/10/2021, 11:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/10/2021, 15:05

DEFERIDO O PEDIDO

27/09/2021, 18:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/09/2021, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/09/2021, 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2021, 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2021, 13:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/09/2021, 13:33

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

06/09/2021, 13:02

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2021, 13:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2021, 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/08/2021, 16:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/08/2021, 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2021, 07:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2021, 15:48

INDEFERIDO O PEDIDO

26/08/2021, 15:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/08/2021, 11:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/08/2021, 19:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2021, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2021, 11:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

19/08/2021, 11:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/07/2021, 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2021, 07:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2021, 16:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/06/2021, 01:35

PROCESSO SUSPENSO

15/04/2021, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/03/2021, 17:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2021, 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2021, 15:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/02/2021, 01:14

PROCESSO SUSPENSO

20/10/2020, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

20/10/2020, 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2020, 07:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2020, 17:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/10/2020, 17:22

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

16/10/2020, 17:20

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

31/08/2020, 13:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

28/08/2020, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/06/2020, 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2020, 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2020, 12:06

CONCEDIDO O PEDIDO

16/06/2020, 15:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/06/2020, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/06/2020, 20:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2020, 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2020, 16:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/06/2020, 00:19

PROCESSO SUSPENSO

13/04/2020, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

13/04/2020, 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2020, 07:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2020, 07:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2020, 16:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/04/2020, 16:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/04/2020, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/03/2020, 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/03/2020, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2020, 13:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/03/2020, 15:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/03/2020, 12:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/11/2019, 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/11/2019, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2019, 13:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/11/2019, 16:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/11/2019, 13:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/11/2019, 13:37

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

08/11/2019, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/09/2019, 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2019, 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2019, 17:21

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

10/09/2019, 16:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/09/2019, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/09/2019, 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2019, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2019, 10:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/09/2019, 10:38

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

02/09/2019, 16:41

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2019, 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2019, 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

21/08/2019, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/07/2019, 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2019, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2019, 17:50

JUNTADA DE CUSTAS

04/07/2019, 10:05

RECEBIDOS OS AUTOS

04/07/2019, 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2019, 09:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/06/2019, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/05/2019, 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2019, 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2019, 16:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/05/2019, 16:29

DESAPENSADO DO PROCESSO 0012453-22.2018.8.16.0019

14/05/2019, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/03/2019, 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2019, 06:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2019, 13:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/03/2019, 00:19

PROCESSO SUSPENSO

26/02/2019, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

22/02/2019, 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2019, 07:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2019, 12:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/02/2019, 00:20

PROCESSO SUSPENSO

23/01/2019, 15:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

23/01/2019, 15:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/01/2019, 15:00

PROCESSO SUSPENSO

08/01/2019, 15:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

08/01/2019, 15:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/01/2019, 15:08

PROCESSO SUSPENSO

08/01/2019, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

28/12/2018, 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/12/2018, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2018, 17:26

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

10/12/2018, 17:24

DECORRIDO PRAZO DE GME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-ME

08/12/2018, 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2018, 18:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/11/2018, 18:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

20/11/2018, 17:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

19/11/2018, 16:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

16/10/2018, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/09/2018, 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2018, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2018, 17:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/08/2018, 17:15

APENSADO AO PROCESSO 0012453-22.2018.8.16.0019

15/08/2018, 17:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

30/07/2018, 16:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/07/2018, 17:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

04/07/2018, 18:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

20/06/2018, 16:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/05/2018, 18:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/04/2018, 16:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

11/04/2018, 16:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/03/2018, 18:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/02/2018, 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2018, 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2018, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2018, 08:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/02/2018, 08:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/02/2018, 08:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2018, 18:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2018, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2018, 15:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/01/2018, 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2018, 15:01

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/01/2018, 13:01

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2018, 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2018, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2018, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/01/2018, 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/01/2018, 13:09

—

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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