Cumprimento de sentença 0027085-42.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027085-42.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0027085-42.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): EDSON BENNY MOURA DE OLIVEIRA MAIA ROSA MARIA BITTENCOURT Polo Passivo(s): EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos que Edson Benny de Moura de Oliveira Maia e Rosa Maria Bittencourt movem em face de Embracon Administradora de Consórcio Ltda. Conciliação rejeitada. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Julgamento antecipado que se impõe, eis que as partes declararam não ter interesse na produção de prova oral e os documentos trazidos são suficientes ao deslinde da causa (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitirem celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade ativa Sustentou a defesa que a autora Rosa Maria é parte ilegítima para figurar no polo ativo, pois não contratou com a ré e, por isso, não tem qualquer relação com a cota consorcial discutida. Rejeita-se. Primeiro, porque o processo tem dentre os seus objetos definir se é ou não possível a cessão de direitos operada entre Edson e Rosa Maria, o que será enfrentado no mérito. Além disso, a cessão de direitos entre os autores ocorreu antes do ajuizamento da ação, e não em seu curso. Daí porque, é possível que a cessionária figure na condição de autora, e não de assistente litisconsorcial, conforme a hipótese do artigo 109, §2º, do CPC. Ademais, a autora Rosa Maria só careceria de legitimidade se a intenção dela fosse continuar pagando as parcelas do negócio celebrado entre o coautor e a ré (haveria, então, assunção de dívida e não cessão de crédito - art. 299, do CC). Todavia, Edson apenas transferiu direitos de créditos futuros, na condição de consorciado já desistente. Da incompetência territorial O foro de Cascavel é competente para o julgamento da causa, pois a ré tem filial nesta Comarca e, por isso, pode aqui ser demandada sem qualquer prejuízo à sua defesa. Aplica-se o artigo 4º, I, da Lei n.º 9.099/95 na fixação da competência. 2. MÉRITO É incontroverso que o autor Edson adquiriu da reclamada Embracon, em 20/09/2013, a cota de consórcio 0379-02 do grupo: 000794, contrato: 2292657, tendo pago R$ 12.808,08 (doze mil, oitocentos e oito reais e oito centavos). Após desembolsar 3,9276% do contrato, ele desistiu de prosseguir no grupo, que se encerrará em 13/06/2029. Em 23/09/2021 o consorciado cedeu a sua quota parte paga à coautora Rosa Maria, que busca por meio deste processo a restituição imediata do crédito, sem a cláusula penal de 20% pela desistência do consorciado/cedente. Juridicamente, não há óbices sustentáveis ao não pagamento dos valores remanescentes do contrato de consórcio diretamente à reclamante Rosa Maria, pois o documento de ref. 1.5 é suficiente para perfectibilizar a transferência de direitos entre os autores. A ré foi notificada judicialmente da existência da cessão, razão pela qual deve pagar à autora/cessionária tudo aquilo que pagaria a Edson, haja vista a sub-rogação daquela na posição deste. Quanto aos valores a serem restituídos, observa-se pelo extrato de ref. 21.6 que o reclamante Edson pagou à ré, antes de desistir do consórcio, R$ 12.808,08 (doze mil oitocentos e oito reais e oito centavos). Desse valor deve ser deduzida a taxa de transferência, equivalente a 1% do valor do crédito, pactuada na cláusula 37 do contrato, a qual é válida: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - TAXA DE TRANSFERÊNCIA - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1212764-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - Unânime - J. 15.10.2014) Das demais cláusulas foi controvertida pelos autores a que prevê multa contratual (cláusulas 41.1 e 42). Ela deve ser declarada nula pois impõe, no caso de exclusão/desistência do consorciado, multa equivalente a 20% (vinte por cento) do que for calculado sobre o valor do crédito. Referida previsão revela-se abusiva, já que a desistência não pode receber o mesmo tratamento jurídico da inadimplência. O consorciado desistente acaba sendo substituído por outra pessoa no grupo, o que torna praticamente nulos os alegados danos ao consórcio ou ao grupo. Incidem sobre a hipótese os artigos 6º, IV, 39, V, 46, 51, II e IV, § 1º, I a III, 53, § 2º, e 54, § 4º, do CDC. Em arremate, segundo o STJ: “A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes. (...)”. (AgInt no AREsp 1206847/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). Quanto ao tempo da restituição, observa-se que não assiste aos reclamantes o direito ao recebimento imediato. O contrato discutido foi firmado em 20/09/2013, portanto, na vigência da Lei 11.795/2008. Aplica-se a ele a regra do artigo 30, qual seja: Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º. Nos casos de desistência, a restituição dos valores pagos será calculada com base no percentual amortizado do bem na data da assembleia de contemplação, não se aplicando a devolução imediata como solicitada. Para os consórcios regidos sob as prescrições da atual Lei se aplica a regra de ser devida a restituição de valores pagos ao consorciado desistente apenas após o encerramento do grupo, o que, no caso, só acontecerá em 13/06/2029. Nesse sentido, o entendimento das Turmas Recursais paranaenses: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ATÉ 30 DIAS, A CONTAR DO PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no bojo de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), “a administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído” (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14.04.2010, DJe 27.08.2010). Nessa perspectiva, “o transcurso do aludido lapso temporal, sem a ocorrência da restituição efetivamente devida, implica a incidência de juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial. Orientação aplicável inclusive aos casos em que o ajuizamento da demanda ocorre após a liquidação do consórcio” (REsp 1111270/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016). 2. O mero inadimplemento contratual no que se refere à restituição de parcelas de consórcio, sem maior repercussão, é insuscetível de causar danos morais, eis que não há violação de direitos da personalidade que justifique esse tipo de compensação. 3. Aplicando-se tais precedentes ao caso, tem-se que a parte autora faz jus à restituição em até trinta dias do encerramento do grupo, não se falando em devolução imediata. 4. Recurso desprovido. 5. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor corrigido da causa. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0023925-57.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 19.06.2018) – grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.795/08. RESTITUIÇÃO A SER FEITA 30 DIAS APÓS A DATA DE ENCERRAMENTO DO GRUPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de valores proposta por ROBERSON FRANCISCO ROSA em face de FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Sustenta o autor que aderiu a um contrato de consórcio, mas por motivos financeiros desistiu da continuidade do mesmo. Aduz que solicitou a devolução dos valores, mas foi informado que somente receberia os valores já pagos após o encerramento do consórcio. Assim, pugna pela devolução imediata das parcelas de consórcio do qual houve desistência. Sobreveio a sentença julgando improcedente o pedido inicial. Inconformado com a r. sentença, o autor apresentou recurso inominado pugnando pela devolução imediata das parcelas pagas à administradora de consórcio, eis que abusiva a cláusula que determina a devolução apenas no encerramento do consórcio, nos termos do Enunciado 109 do FONAJE e artigo 51 do CDC. O recorrido apresentou contrarrazões. Em síntese, é o relatório. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, tanto subjetivos como objetivos, o recurso merece ser conhecido. Contudo no mérito não merece provimento, eis que o contrato foi firmado em 27/11/2010 (1.4), ou seja, sob a égide da Lei nº 11.795/2008, publicada em 08/10/2008, que entrou em vigor 120 dias depois, ou seja, a partir de 06/02/2009. Assim, conforme previsto na legislação que rege os contratos de consórcios, a devolução dos valores pagos deverá ser feita mediante contemplação do consorciado desistente ou após 30 dias do encerramento do grupo, conforme a regra do artigo 22 e 30, parágrafo 2º da citada lei: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º. Sobre o tema, seguem decisões do STJ e desta Turma Recursal sobre o tema: CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS POR CONSORCIADO DESISTENTE. 1. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante ocorrerá em até trinta dias contados do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. 2. Agravo não provido. (STJ, AgRg no REsp. 1394973/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013). RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.795/08. RESTITUIÇÃO A SER FEITA APÓS A CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO DESISTENTE OU APÓS 30 DIAS DA DATA DE ENCERRAMENTO DO GRUPO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DOS FATOS NOVOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0046462-98.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Letícia Guimarães - J. 25.11.2014). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. TRINTA DIAS CONTADO DO TÉRMINO DO GRUPO. PRECEDENTES DO STJ. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003304- 05.2012.8.16.0086/0 - Guaíra - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - J. 20.10.2014). Ademais, cumpre salientar que o Enunciado 109 do FONAJE foi cancelado. Portanto, nego provimento ao recurso inominado, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Não logrando êxito a parte recorrente, deve arcar com as despesas do processo e verba honorária, arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei 9099/95. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Leo Henrique Furtado (votante) e dele participaram e votaram as Senhoras Juízas Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso e Fernanda Bernert Michielin (relatora). Curitiba, 03 de setembro de 2015. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza De Direito Substituta. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005248-67.2013.8.16.0131/0 - Pato Branco - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 09.09.2015) Quando da restituição deverá ser descontado do valor a ser devolvido o percentual de 26% (vinte e seis por cento) atinente à taxa de administração, a qual não reputo abusiva, pois não foi demonstrado que destoa da média praticada pelo mercado. Ademais, de acordo com a Súmula n.º 538 do STJ: “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas na petição inicial, para o fim de condenar a reclamada a: a) proceder à substituição de Edson Benny Moura de Oliveira Maia por Rosa Maria Bitencourt como credora dos direitos remanescentes sobre a cota de consórcio 0379-02 do grupo: 000794, contrato: 2292657; b) restituir à autora Rosa Maria Bitencourt os valores desembolsados pela cota de consórcio 0379-02 do grupo: 000794, contrato: 2292657, no prazo de 30 (trinta) dias posteriores ao encerramento do grupo (que deverá ocorrer em 13/01/2029), ou seja, R$ 12.808,08 (doze mil oitocentos e oito reais e oito centavos), sem a incidência de cláusula penal (a qual declaro nula), mas com a incidência da taxa de administração, da taxa de transferência, do fundo de reserva e dos outros encargos contratuais previstos e não contestados, bem como com a correção monetária e juros ali pactuados. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE EDSON BENNY MOURA DE OLIVEIRA MAIA

DECORRIDO PRAZO DE ROSA MARIA BITTENCOURT

DECORRIDO PRAZO DE EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2023

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

Todas as movimentações(135)