Procedimento Comum Cível 0005335-21.2011.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005335-21.2011.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005335-21.2011.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0005335-21.2011.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): CYNTHIA TRAIN VAZ Réu(s): BELTRAO SERVIÇOS MEDICOS LTDA CLAUDIO BEDNARCZUK CLINICA MEDICA VITALI S.S. LTDA GLAUCIA RIBEIRO BATISTA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR Passo à proferir decisão de complementação à decisão saneadora de mov. 1.32. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por CYNTHIA TRAIN VAZ, em face de CLAUDIO BEDNARCZUK, GLAUCIA RIBEIRO BATISTA e PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. A parte autora alegou ter sido vítima de erro médico em curetagem que lhe ocasionou uma perfuração no útero. Pediu indenização pelos danos morais e estéticos, bem como a cassação do CRM do profissional. A ré PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR contestou a ação (mov.1.16) alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade passiva. Pediu a denunciação à lide das empresas prestadoras de serviços médicos. Os réus CLAUDIO BEDNARCZUK e GLAUCIA RIBEIRO BATISTA, embora citados (mov.1.15), deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. A litisdenunciada CLÍNICA MÉDICA VITALI S.S. LTDA contestou a ação (mov.1.46), em que alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. A litisdenunciada BELTRAO SERVIÇOS MEDICOS LTDA contestou a ação (mov.1.52) alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade passiva. É um breve relato. Passo a decidir. Certifique a Serventia o decurso do prazo para oferecimento de resposta pelos réus Claudio Bednarczuk e Glaucia Ribeiro Batista. Considerando, contudo, que são três réus e um deles apresentou defesa, aplica-se o disposto no artigo 345, inciso I, do CPC/15: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;” Passo à análise das preliminares. Inépcia da inicial Primeiro, verifica-se que a preliminar de inépcia arguida pelo réu Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar já foi devidamente analisada em decisão saneadora de mov. 1.32. Ademais, quanto à preliminar de inépcia aventada pela litisdenunciada BELTRAO SERVIÇOS MEDICOS LTDA., entendo que não merece prosperar. Isso porque na exordial a requerente explicitou o que pretende com a presente demanda e preencheu os requisitos legais, juntando documentos indispensáveis, não se enquadrando em pedido genérico ou peça inepta, pelo que afasto a preliminar suscitada. Ilegitimidade passiva A ilegitimidade passiva arguida pela ré Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar já foi analisada em decisão saneadora de mov. 1.32. Ademais, nota-se que as empresas litisdenunciadas também arguiram a sua ilegitimidade passiva, afirmando, em síntese, que não há queixas da parte autora com relação aos contratos firmados entre o hospital e as prestadoras de serviços médicos. Entendo que assiste razão à empresa Beltrão Serviços Médicos LTDA. Em análise da inicial, nota-se que a parte autora não apresentou queixas quanto ao procedimento de ultrassonografia. Ademais, verifica-se que a conduta do sócio/representante da empresa litisdenunciada limitou-se à realização, após ocorrido o suposto dano, de exames físicos/clínicos e solicitação/realização de exames, dentre eles, a ultrassonografia. Com efeito, não podendo a prestadora de serviços médicos responder por dano que sequer teve participação direta e/ou indireta. Assim, acolho a preliminar aventada e, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito em relação à parte requerida Beltrão Serviços Médicos LTDA. Condeno a ré/denunciante ao pagamento das custas processuais proporcionais e honorários advocatícios ao advogado da ré/denunciada Beltrão Serviços Médicos LTDA., que arbitro em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, aplicando, por analogia, o disposto no artigo 338, §único, do CPC. Ao Distribuidor para baixas e anotações. Quanto à ilegitimidade da ré Clínica Médica Vitali S.S. LTDA., entendo que a análise carece de maior dilação probatória, uma vez que a autora afirmou haver erro na realização da curetagem, a qual foi feita por profissional atrelado à clínica em questão. Portanto, postergo a análise da preliminar para o momento da prolação da sentença. Da Inversão do Ônus da Prova A parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. É possível a aplicação do disposto no artigo 6.º, inciso VIII deste diploma, quando menciona que entre os direitos do consumidor está inclusa a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, pois é gritante a hipossuficiência técnica do autor ante ao réu no caso em questão. “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A inversão do ônus da prova visa restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, geralmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas para a disputa judicial. Segundo Leonardo de Medeiros (Direito do Consumidor. 2ª edição. Niterói. Ed. Impetus. 2006. p. 33) “quando verificadas uma das hipóteses previstas no inciso VIII, deve o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, inverter o ônus probatório, presumindo como verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor, dispensando-o de produzir outras provas, cabendo ao fornecedor, então, a obrigação de produzi-las, sob pena de não se desincumbir do ônus probatório. Nesse sentido: “A denominada inversão do ônus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6º do CDC, fica subordinada ao critério do juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência. Depende, portanto, de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor”. (STJ, REsp. 327195/DF, DJU 15/10/2001, p. 262, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 18/09/2001, 13ª T.). Nesse passo, aplico a regra da inversão do ônus da prova. No mais, as partes são legítimas, bem assim, legítimo é o interesse que demonstram, concorrem os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou supridas. Dou por saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) a legitimidade passiva da litisdenunciada Clínica Médica Vitali S.S. LTDA.; b) a existência de fato (conduta) da parte requerida causadora de dano à parte autora – ato ilícito (erro médico); c) a comprovação do nexo causal; d) a existência e extensão de danos morais e estéticos indenizáveis à parte autora, bem como o quantum indenizatório. Uma vez que já realizada prova pericial, defiro o pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. No prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º do CPC), as partes deverão apresentar o rol de testemunhas e, no mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Cumprido o “item 2”, paute-se audiência, na modalidade virtual. Intimem-se. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

DECORRIDO PRAZO DE CB SERVICOS MEDICOS S/S

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(523)

Todos os documentos(20)