Cumprimento de sentença 0004710-66.2020.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004710-66.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004710-66.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0004710-66.2020.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$54.431,00 Autor(s): Hotel Campo Largo Ltda representado(a) por SERGIO ANTONIO SOUTO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. BANCO BRADESCO S.A. opôs embargos de declaração aduzindo a existência de contradição na sentença de mov. 109.1, que fixou os honorários de sucumbência sobre a condenação, quando deveria ser sobre o valor da causa (mov. 113.1). A parte autora foi intimada e requereu o desprovimento dos embargos (mov. 119.1). Relatado. Fundamento e decido. O recurso merece conhecimento, pois estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito, entendo que o recurso merece provimento, pois realmente a sentença de mov. 109.1 foi contraditória, à medida que fixou os honorários de sucumbência sobre a condenação que, ao fim e ao cabo, constitui obrigação de fazer. De outro lado, é possível aferir o proveito econômico obtido, uma vez que a sentença determinou a suspensão do contrato por 7 (sete) meses, entre março e setembro de 2020, razão pela qual a quantia que a parte autora deixou de desembolsar, de pronto, reflete o conteúdo econômico do proveito obtido com a sentença. Assim, os honorários devem ser calculados sobre o valor do proveito econômico obtido, que, no caso, nada mais é do que o valor correspondente às 07 (sete) parcelas que o autor deixou de pagar no vencimento diante da suspensão do contrato no período. 1.1. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração (mov. 113.1) e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a existência de contradição na sentença de mov. 109.1 e, integrando o referido decisum, fazer constar o seguinte na sua parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC para, confirmando a medida liminar, CONDENAR a ré a promover a SUSPENSÃO das parcelas do contrato nº 237/011.133.906 e seu aditamento, entre os meses de março e setembro de 2020, com a consequente prorrogação do contrato, ao final. Diante da sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor do proveito econômico obtido, que, no caso dos autos, corresponde ao valor das 07 (sete) parcelas que o autor deixou de pagar no vencimento diante da suspensão do contrato no período, levando em consideração o tempo, o lugar, a qualidade do serviço prestado e a complexidade da demanda, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil..” PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO 2. CARLOS ALBERTO XAVIER requereu sua habilitação no processo uma vez que foi procurador do autor até a constituição de novo patrono, na seq. 20 dos autos (mov. 120.1). Compulsando os presentes autos, verifico que peticionante, Dr. CARLOS ALBERTO XAVIER, atuou no processo até o mov. 20, nomeadamente apresentando a petição inicial. Logo após a decisão inicial, a parte autora constituiu nova procuradora (Dra. KATIANA MORES, mov. 20.4), que passou a atuar na causa desde então. Os honorários são devidos a cada profissional de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido. Ademais, de acordo com o art. 22, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), 1/3 dos honorários é devido no início do serviço, outro 1/3 até a decisão de primeira instância e o restante no final do processo. Assim, diante da verificação do trabalho realizado e do contido no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), entendo que a partilha deve ser assim realizada: - 1/3 (ou 33%) devido no início ao advogado que apresentou a petição inicial (Dr. CARLOS ALBERTO XAVIER) - 2/3 (ou 67 %) à advogada que assumiu o patrocínio da causa após o recebimento da petição inicial (Dra. KATIANA MORES). 1.1. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de mov. 120.1 e, reconhecendo o crédito, em favor do primeiro procurador (Dr. CARLOS ALBERTO XAVIER), do montante de 1/3 (ou 33%) da verba honorária de sucumbência, ACOLHO seu pedido para habilitação nos autos, que deve ocorrer, contudo, no polo ativo, posto que credor da verba honorária de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(213)