Procedimento Comum Cível 0004240-53.2011.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004240-53.2011.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004240-53.2011.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0004240-53.2011.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$1.102,00 Autor(s): ANTONIO GEREMIAS BRAGA ARTUR BRAGA LUIZ CELSO BRAGA PAULO ROBERTO BRAGA Réu(s): CLEMENTINA DELGADO DE OLIVEIRA PAZ VESPERTINO FERREIRA PIMPÃO FILHO Trata-se de Ação de Anulação de Procurações por instrumentos públicos, intentada contra o Tabelionato Pimpão. Considerando que o Tabelionato é meramente a serventia onde o agente exerce sua atividade, não possuindo personalidade jurídica própria, deverá o tabelião responder pessoalmente por atos lesivos praticados contra terceiros, como dispõe o art. 22 da Lei 8.935/94 No caso, foi comunicado o falecimento do titular do TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS DE ARAUCÁRIA – TABELIONATO PIMPÃO, Sr. Vespertino Ferreira Pimpão Filho, o qual sequer havia sido citado. Desta feita, em conformidade com o disposto no art. 39, § 2º da Lei nº 8.935/94 e considerando que apesar de possuírem caráter privado (art. 236, da constituição federal), os Tabelionatos de Notas consistem em função intrínseca ao estado e se sujeitam necessariamente, aos princípios norteadores da administração pública, como a impessoalidade, a citação deve ser redirecionada ao substituto mais antigo para responder pelo expediente. Sendo assim, cite-se a Tabeliã substituta Dra. MARCELA DIEDRICHS PIMPÃO, no endereço indicado pelos autores ao mov. 340.1. Caso a citada não seja a responsável pela serventia, intime-se os requerentes para que se manifestem. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO BRAGA

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CELSO BRAGA

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO GEREMIAS BRAGA

DECORRIDO PRAZO DE ARTUR BRAGA

DECORRIDO PRAZO DE CLEMENTINA DELGADO DE OLIVEIRA PAZ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

Todas as movimentações(482)

Todos os documentos(19)