Execução de Título Extrajudicial 0005839-87.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005839-87.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005839-87.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005839-87.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$11.743,37 Exequente(s): Condomínio Residencial Cidade de Novara representado(a) por EMÉRSON DA SILVA BORGES Executado(s): MARCELO MAINGUE DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL CIDADE DE NOVARA em face de MARCELO MAINGUE, tendo em vista a inadimplência das despesas condominiais. Realizado o bloqueio dos ativos financeiros em nome da parte devedora (seq. 45.2), ela apresentou exceção de pré-executividade pugnando pela liberação dos valores constritos via SisbaJud, considerando-se que o referido montante se refere à conta poupança, a qual é abarcada pela regra da impenhorabilidade. Catalogou documentos aos autos (seq. 53.1-53.14). Oportunizada a apresentação de réplica, a parte exequente refutou as alegações expostas em sede de exceção de pré-executividade (seq. 58.1). Vieram os autos conclusos para análise. Decido. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2. É ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que a utilização da chamada exceção (objeção) de pré-executividade é aceita quando se propõe a discorrer sobre matérias que – dispensando larga dilação probatória em decorrência da perceptibilidade flagrante do vício apontado “prima facie, ipso ictu oculi” – poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Dessa forma, a apreciação de pressupostos processuais e condições da ação no processo executivo submetem-se às mesmas normas vigentes também para o processo de conhecimento. Portanto, a matéria que lhes diga respeito é conhecível de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de Jurisdição (art. 485, § 3º e art. 337, § 5º, ambos do Código de Processo Civil) não dependendo de propositura de embargos ou de qualquer outro expediente formal para alertar o Magistrado sobre tais circunstâncias. A presente via processual é aceita quando se limita a discorrer sobre matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, eventuais nulidades, bem como hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição e decadência, entre outras, desde que não seja necessária instrução processual. Por seu turno, em se tratando de matéria de ordem pública, plenamente cabível a arguição da tese de impenhorabilidade ora em discussão. Destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS. VIA SISTEMA SISBAJUD. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. [...] DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0051389-71.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 03.11.2021). 3. Logo, discutindo a presente exceção sobre impenhorabilidade, não há que se falar e inadequação do procedimento adotado pela executada. IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. 4. As hipóteses de impenhorabilidade estão estabelecidas no artigo 833 do Código de Processo Civil, em especial, o inciso X dispõe que são impenhoráveis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”; Acerca do tema, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.330.567/RS, reconheceu a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos, bem como em outras modalidades de aplicações financeiras, conforme a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. (...). 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários-mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos" (Dje de 19/12/2014). Neste sentido, segue precedente recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA. “É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014)” AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002290-69.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 21.12.2020). Por sua vez, na hipótese dos autos, a parte devedora apresentou extrato bancário à seq. 53.9 demonstrando que a conta objeto do bloqueio diz respeito à poupança, motivo pelo qual é possível falar em impenhorabilidade absoluta. Não fosse isso, depreende-se que o documento catalogado à seq. 53.2 demonstra claramente a natureza da conta cujos valores foram bloqueados, ressalta-se: 5. Assim sendo, de rigor acolher a tese de impenhorabilidade arguida pela parte devedora, com base no art. 833, X, do Código de Processo Civil, notadamente porque os valores bloqueados se encontram depositados em conta poupança de sua titularidade. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 6. É fato que o pedido de gratuidade de justiça pode ser apreciado a qualquer tempo e grau de jurisdição. No entanto, a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida sua retroatividade. Assim, o deferimento dos benefícios em fase processual avançada tem eficácia ex nunc, alcançando exclusivamente os custos financeiros processuais surgidos após o trânsito em julgado, sem qualquer reflexo nos ônus de sucumbência impostos na sentença. Desse modo, ainda que tivesse sido concedido anteriormente o benefício ao devedor, as custas e despesas, bem como honorários advocatícios eventualmente arbitrados em sentença seriam devidos, pois a benesse não alcança os custos financeiros surgidos anteriormente à concessão. Em contrapartida, o benefício alcança as custas e despesas processuais do procedimento, já que DEFIRO a gratuidade da justiça à parte executada neste processo. APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO, PELO R. JUÍZO A QUO, NESTA FASE – IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA ALCANÇAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – BENESSE ANALISADA, POR DUAS VEZES, NA FASE ANTERIOR E, EM AMBAS, INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE ERRO DO JUDICIÁRIO – EFEITO EX NUNC – PEDIDO ALTERNATIVO PREJUDICADO – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. A concessão do benefício da gratuidade judiciária não possui efeito retroativo, operando apenas efeitos ex nunc. Não implica, portanto, suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais a que a parte foi condenada em momento anterior ao deferimento da benesse. (TJPR - 10ª C.Cível - 0019848-85.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luiz Lopes - J. 05.07.2018). Assim também se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: Assistência judiciária. Recurso cabível. Deferimento na fase de execução. Alcance. Precedentes da Corte. 1. No cenário dos autos, feito o pedido de forma autônoma, na fase de execução, com inicial determinação de autuação e registro próprios, cabível é o recurso de apelação. 2. A jurisprudência da Corte já assentou ser possível o pedido de justiça gratuita em qualquer fase do processo, incluída a execução. 3. Não pode o deferimento do pedido de benefício da justiça gratuita alcançar a verba da sucumbência constante do título exeqüendo. 4. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp 255.057/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2001, DJ 04/06/2001, p. 172). Logo, defiro a gratuidade de justiça para a parte executada, observando-se, contudo, os seus efeitos “ex nunc”. 6. Isto posto, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada à seq. 53.1, a fim de acolher a arguição de impenhorabilidade e determinar a liberação dos valores constritos nas contas poupanças de titularidade da parte devedora, com fulcro no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 7. Promova-se, com urgência, o desbloqueio da integralidade dos valores depositados na conta poupança de titularidade da parte devedora. 8. Condena-se a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico visado, observando, em sendo o caso, eventual suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 9. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê o devido andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente para satisfação de sua dívida, sob pena de extinção por abandono de causa, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil. 10. No mais, anote-se a gratuidade de justiça outrora concedida à devedora. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Todas as movimentações(118)