Execução de Título Extrajudicial 0000265-40.2007.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000265-40.2007.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000265-40.2007.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000265-40.2007.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$23.547,92 Exequente(s): REGLY & REGLY Comércio de Produtos de Limpeza e Alimentos Ltda - EPP Executado(s): ASSOCIAÇÃO DE ENSINO IMACULADA CONCEIÇÃO Associação de Ensino Antonio Luis DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por REGLY & REGLY COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E ALIMENTOS LTDA – EPP em face de ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS e ASSOCIAÇÃO DE ENSINO IMACULADA CONCEIÇÃO. Determinada a intimação pessoal da parte devedora em virtude do bloqueio de seus ativos financeiros, a parte executada, ASSOCIAÇÃO DE ENSINO IMACULADA CONCEIÇÃO, apresentou impugnação à penhora, aduzindo, em resumo: a) ilegitimidade passiva, pois não houve instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; b) observância ao princípio da menor onerosidade; c) por fim, requereu a liberação dos valores constritos pelo juízo (seq. 48.1). Instada a se manifestar (seq. 53.1), a parte exequente refutou as alegações expostas pela devedora (seq. 56.1). Vieram os autos conclusos para análise. Decido. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2. Trata-se a peça de seq. 48.1 de verdadeira exceção de pré-executividade. É ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que a utilização da chamada exceção (objeção) de pré-executividade é aceita quando se propõe a discorrer sobre matérias que – dispensando larga dilação probatória em decorrência da perceptibilidade flagrante do vício apontado “prima facie, ipso ictu oculi” – poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Dessa forma, a apreciação de pressupostos processuais e condições da ação no processo executivo submetem-se às mesmas normas vigentes também para o processo de conhecimento. Portanto, a matéria que lhes diga respeito é conhecível de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de Jurisdição (art. 485, § 3º e art. 337, § 5º, ambos do Código de Processo Civil) não dependendo de propositura de embargos ou de qualquer outro expediente formal para alertar o Magistrado sobre tais circunstâncias. A presente via processual é aceita quando se limita a discorrer sobre matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, eventuais nulidades, bem como hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição e decadência, entre outras, desde que não seja necessária instrução processual. Portanto, o instrumento da exceção de pré-executividade, impugnação incidental do juízo da admissibilidade da pretensão executiva, não encontra regramento expresso no Diploma Processual Brasileiro, mas é pacífico na jurisprudência e doutrina seu cabimento quando presentes questões de ordem pública e que não requeiram dilação probatória, que possam constituir vícios e nulidades capazes de extinguir a persecução eventualmente indevida de seu patrimônio. Verifica-se que parte da matéria arguida pela executada à seq. 48.1 aborda questão de ordem pública e que não depende de dilação probatória, podendo até mesmo constituir vício ou nulidade capaz de extinguir a persecução eventualmente indevida de seu patrimônio. Daí decorre a necessidade de seu conhecimento como exceção de pré-executividade. Não fosse isso, é de notório conhecimento o descabimento da impugnação ao cumprimento de sentença em ação de execução de título extrajudicial, pois o meio de defesa cabível é aquele previsto no art. 914 do Código de Processo Civil. 3. Desta forma, por força do princípio da instrumentalidade das formas expresso no art. 188 do Código de Processo Civil, recebo a petição de seq. 48.1 como se fosse exceção de pré-executividade. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 4. A parte devedora, ASSOCIAÇÃO DE ENSINO IMACULADA CONCEIÇÃO, sustenta sua ilegitimidade passiva em razão da ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precipuamente, considerando que os atos referentes à desconsideração da personalidade jurídica da parte devedora se consolidaram durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, deve ser este o diploma legal a ser aplicado no caso em apreço, em respeito ao princípio do tempus regit actum. Oportunamente, destacam-se os termos do art. 14 do Código de Processo Civil: “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Por sua vez, não merecem prosperar suas alegações. Isto porque, contrariamente ao exposto pela parte executada, já no ano de 2011 foi deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da referida excipiente, motivo pelo qual foi determinada sua inclusão no polo passivo da ação. À evidência (seq. 1.92): Sabe-se que à época da vigência do Código de Processo Civil de 1973 era despicienda a instauração da desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados. Deveras, sequer existia previsão legal que amparasse referido instituto, de modo que sua origem adveio de construção doutrinária e jurisprudencial. No que tange ao procedimento em si, previamente à promulgação do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça entendia pela desnecessidade de prévia citação dos sócios ou de outra pessoa integrante do grupo econômico para que fosse realizada a desconsideração da personalidade jurídica, aos quais se garantiria o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. Cita-se entendimento jurisprudencial neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FRAUDE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". 2. No caso, os arts. 135 e 789 do CPC/2015, indicados como violados no recurso especial, não podem ser aplicados no presente caso para os fins propostos pelos agravantes, tendo em vista que a decisão que descaracterizou a personalidade jurídica foi proferida em 17/3/2016, um dia antes de o CPC/2015 entrar em vigor (Enunciado Administrativo n. 1 do STJ: "O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016" - grifei. 3. "Sob a égide do CPC/73, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa" (AgInt no AREsp n. 1.575.588/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2020, DJe 5/3/2020). [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1473826/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 07/10/2021). Com efeito, referido rito foi devidamente observado pelo juízo para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Constata-se que foi realizada a penhora dos ativos financeiros da excipiente à seq. 1.80, cujo resultado restou positivo. Assim (seq. 1.82), foi determinada a intimação da parte devedora, em expressa observância ao princípio do contraditório (observe-se, ademais, que a intimação foi reiterada à seq. 34.1). Porém, a parte devedora, ora excipiente, restou inerte, motivo pelo qual foi determinada sua inclusão no polo passivo da ação e ratificado o bloqueio realizado nos autos (seq. 1.92), decorrente da desconsideração de sua personalidade jurídica. Neste diapasão, é possível concluir que a devedora é parte legítima para integrar o polo passivo da ação, pois o juízo observou, à época, o rito disciplinado para a desconsideração da personalidade jurídica, cujo conteúdo da decisão não foi objeto de insurgência da parte, não obstante oportunizado o contraditório. Não fosse isso, vislumbra-se que já houve deliberação do juízo acerca da matéria alegada pela parte devedora – possibilidade de figurar no polo passivo da ação e desconsideração da personalidade jurídica -, tratando-se, portanto, de matéria preclusa. Acerca da preclusão, de acordo com os ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamani: "A preclusão consumativa ocorre quando o ato que se deveria praticar o é, no prazo legal, não podendo ser, portanto, repetido. (...) Na verdade, consumado o ato para o qual havia prazo, a consequência prática da ocorrência da preclusão é que o prazo, a consequência prática da ocorrência da preclusão é que o prazo restante deixa de existir, não mais podendo a parte realizar novamente o mesmo ato processual." (WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMANI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. Vol. I. 2013, p. 277); Destaca-se, igualmente, os ensinamentos de Daniel Amorim acerca da matéria: "A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente e tampouco completá-lo ou emendá-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada." (Neves, Daniel Amorim Assumpção - Manual de direito processual civil - volume único / Daniel Amorim Assimpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivum, 2016). 5. Desta forma, por lógica decorrente da fundamentação supra, entende-se que a excipiente é legítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a escorreita desconsideração de sua personalidade jurídica no ano de 2011 (seq. 1.92). DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS. 6. Por fim, pontua-se que as demais matéria arguidas pela parte devedora não são cabíveis em sede de exceção de pré-executividade, pois não correspondem ao tema de ordem pública, motivo pelo qual deixo de analisá-las. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE EXECUTADA. 7. A parte exequente requer a condenação da parte devedora, ora excipiente, por litigância de má-fé, pois sua insurgência tem caráter meramente protelatório. Para aplicação de litigância de má-fé, é necessário que sejam verificadas as condutas dispostas em lei, quais sejam: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Por seu turno, não se verifica a adoção destas condutas pela parte executada, mas mero exercício de seu direito de defesa através da apresentação de exceção de pré-executividade. Desta forma, entende-se que a referida parte executada não é litigante de má-fé. 8. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada à seq. 48.1, conforme fundamentação delineada acima. 9. Descabida a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista a improcedência da presente exceção de pré-executividade. 10. Em razão da improcedência da defesa apresentada, e após decorrido o prazo recursal desta decisão, de rigor o regular prosseguimento do feito. DEMAIS DELIBERAÇÕES. 11. À Secretaria para que certifique a existência de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência; bem como junte-se o extrato atualizado da conta bancária vinculada presente processo. 12. Caso a certidão disposta no item “11” não aponte a existência de qualquer restrição, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em Juízo, em favor da parte exequente em conjunto com seu procurador, observando se este possui poderes para tanto, com validade de 60 dias. 13. Desde já resta deferido eventual pedido de transferência de valores para conta bancária, na forma do artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e do Ofício Circular 22/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. 14. Caso o(s) alvará(s) expedido(s) não seja(m) retirado(s) antes de seu vencimento (60 dias contados da sua confecção), a Secretaria fica autorizada a proceder no sentido da transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. 15. Caso o(s) alvará(s), retirado(s) no prazo de 60 dias contados da confecção, não tenha(m) sido levantado(s) na respectiva agência bancária, deverá a parte interessada revalidá-lo em Secretaria. 16. Caso o(s) alvará(s) revalidado(s) não seja(m) levantado(s) na agência bancária em 90 dias contados de sua revalidação, a Secretaria fica autorizada a proceder no sentido da transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SISBAJUD. 17. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 18. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos demonstrativo atualizado do débito, devendo abater da conta os valores devidamente levantados. Na mesma oportunidade, deverá indicar CPF ou CNPJ do devedor. 19. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 20. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 20.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 21. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 22. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 23. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 23.1. na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 23.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 24. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 25. Após, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. 26. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

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