Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009775-73.2021.8.16.0069 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009775-73.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009775-73.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009775-73.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$11.027,00 Requerente(s): ALFREDO CESAR RICCI Claudinei Lopes Requerido(s): Município de Cianorte/PR Converto o feito em diligência. Os autores ajuizaram a presente demanda requerendo indenização por danos materiais e morais em decorrência da queda de uma árvore, atingindo postes, fiações, padrões de energia e as residências dos autores. Aduz os autores que ficaram por mais de 30 horas sem o fornecimento de energia elétrica em decorrência da queda da árvore, bem como tiveram que suportar com os prejuízos com custos de mão de obra e material para que a energia de suas residências fosse reestabelecida. Todavia, compulsando-se os autos, não há como resolver o mérito sem que haja a inclusão da Copel que é a responsável pelo restabelecimento de energia elétrica que ficou por interrompida por 30 horas, configurando-se uma hipótese de litisconsórcio passivo necessário[1], conforme se extrai da preliminar ventilada na defesa do réu acostada na sequência 11.1. Portanto, diante da argumentação acima despendida, a inclusão da Copel responsável pelo restabelecimento da energia elétrica quando dos fatos ocorridos é medida imprescindível para o deslinde do feito, até diante dos danos morais pleiteados, visto que os autores alegam que ficaram por mais de 30 horas sem energia em suas residências. Intime-se o autor para inclusão da Copel no polo passivo. Após, cite-se para responder os termos da demanda, no prazo de 10 dias. Aos autores para impugnação no prazo de cinco dias. Voltem conclusos. [1] Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI LOPES

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

DECORRIDO PRAZO DE ALFREDO CESAR RICCI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

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