Cumprimento de sentença 0023554-08.2021.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023554-08.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023554-08.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023554-08.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CINTIA LAGO MEIRELES Réu(s): BANCO BMG SA BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A. Banco Daycoval S/A Banco do Brasil S/A ITAU UNIBANCO S.A. 1. O art. 12 do CPC dispõe que os juízes e os tribunais “atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”. 2. A regra em questão deriva do princípio da impessoalidade e seu objetivo primordial é garantir a todos os litigantes um tratamento equânime, marcado pela neutralidade, sem favoritismos ou restrições indevidas. 3. Em razão da importância que o referido princípio assume no ordenamento jurídico é que a ordem cronológica deve ser observada sempre que possível. 4. Como se sabe, o sistema PROJUDI possui uma ferramenta específica para anotação de urgência que, caso acionada, implica na ativação do alerta e impõe análise prioritária do feito. 5. Contudo, esse mecanismo de suma importância para prestação jurisdicional, não raro, vem sendo utilizado de forma abusiva por uma pequena parcela dos operadores do direito, que o acionam mesmo quando não há qualquer urgência na situação. Ou seja, se valem do sistema de alerta apenas para burlar a fila dos processos. 6. Tal modo de agir viola os princípios da impessoalidade e isonomia, na medida em que resulta na apreciação prioritária de um processo em detrimento dos demais, sem qualquer razão legítima para tanto, motivo pelo qual deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário. 7. Nesse sentido, a fim de promover a racionalidade e evitar abusos dessa natureza, esse juízo só irá apreciar de forma prioritária os pedidos de urgência que estejam devidamente justificados, o que não parece ser o presente caso. 8. Os pedidos injustificados, assim compreendidos todos aqueles em que não há fundamentação expressa acerca das razões da urgência (prioridade legal não se confunde com urgência), serão devolvidos para que retornem à conclusão em ordem cronológica (respeitando-se a anotação de prioridade, quando for o caso), sem prejuízo da condenação em litigância de má-fé nos casos em que houver a repetição da conduta temerária no âmbito do mesmo processo. 9. Como no caso em exame o patrono não justificou o pedido de urgência formulado, deixo de apreciar o feito e determino a devolução dos autos ao Cartório para remessa em ordem cronológica. 10. Diligências necessárias. [1]Sendo o dispositivo uma regra fortemente inspirada no princípio da isonomia, para evitar que o “amigo do rei” tenha seu processo julgado antes dos demais, sempre que o juiz justificar a quebra da ordem para melhor ajustar o trabalho cartorial, sem que com isso privilegie de forma pontual e direcionada determinado advogado e/ou parte, terá legítima justificativa para inverter a ordem cronológica de julgamento (Daniel Amorim Assumpção Neves, Novo CPC Comentado, 2015, p. 34). Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE CINTIA LAGO MEIRELES

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

Todas as movimentações(182)