Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001595-12.1997.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001595-12.1997.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001595-12.1997.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001595-12.1997.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$0,01 Autor(s): ALBERTO VIANNA RODBARD MARIA IZARD GOMES RODBARD Réu(s): Município de Curitiba/PR Vistos para decisão. Trata-se de Carta de Sentença oriunda dos autos nº 0004419-26.2006.8.16.0004 (8268/1975), sendo exequentes Alberto Vianna Rodbard e Maria Izard Gomes Rodbard e executada Companhia de Desenvolvimento de Curitiba – Curitiba S.A. Após acordo entabulado entre as partes, devidamente homologado pela decisão de fls. 605/607 (mov. 1.23), houve pagamento de valores em favor dos exequentes (12 parcelas[1]). Em prosseguimento, após alegado descumprimento de parte das obrigações estabelecidas no acordo, os exequentes formularam pedido de execução em desfavor do Município de Curitiba, o qual apresentou defesa por meio de Embargos à Execução (autos nº 0001343-72.1998.8.16.0004). Em relação ao valor tido como incontroverso, foi determinada a expedição de precatório requisitório[2], o qual foi pago de forma parcelada (10 parcelas), conforme comprovantes de depósitos juntados às fls. 1169 (mov. 1.33), 1185/1186 (mov. 1.33), 1201 (mov. 1.34), 1289 (mov. 1.34), 1363/1364 (mov. 1.35), fls. 1389 (mov. 1.35), fls. 1466 (mov. 1.36), fls. 1502/1503 (mov. 1.36), fls. 1561/1562 (mov. 1.37) e fls. 1682/1683 (mov. 1.38). Sucederam-se, concomitantemente aos pagamentos, pedidos de homologação de cessões de créditos às fls. 1320/1321 (mov. 1.35), referentes a honorários de sucumbência da 4ª parcela, fls. 1368/1369 (mov. 1.35) referentes a honorários de sucumbência da 5ª parcela, fls. 1385/1387 (mov. 1.35) referentes a honorários de sucumbência da 6ª parcela, fls. 05/07 (mov. 1.1 dos autos de Habilitação nº 0008270-68.2009.8.16.0004 (198/2009), referentes aos honorários de sucumbência da 7ª, 8ª, 9 e 10ª parcelas, todos em favor de Borcath & Arrivabene Advogados Associados, as quais foram homologadas pelas decisões de fls. 1322 (mov. 1.35), 1407 (mov. 1.36) e sentença dos autos nº 0008270-68.2009.8.16.0004 (198/2009). Às fls. 1497 (mov. 1.36) foi juntado aos autos ordem de penhora no rosto dos autos, oriundo da 8ª Vara Cível de Curitiba. Foram noticiadas, ainda, cessões de crédito relacionadas ao crédito principal, às fls. 1498/1499 (mov. 1.36) referente à 9ª parcela, sendo beneficiário o Instituto de Ensino Superior Camões e fls. 1698/1699 (mov. 1.40) referente à 10ª parcela, sendo beneficiário Instituto Brasil de Integração e Desenvolvimento – IBID, as quais foram homologadas por sentenças proferidas nos autos nº 0006105-82.2008.8.16.0004 (168/2008) e 169/2008[3]. Dando sequência, após a expedição de alvarás de levantamento e do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, foi formulado pedido de execução complementar no valor de R$ 4.888.260,64 (fls. 2011/2020 – mov. 1.46), havendo impugnação pelo executado (fls. 2052/2054 – mov. 1.47). Em seguida, pela petição de fls. 2065/2065 (mov. 1.47 e 1.48) José Roberto Rutkoski, pugnou pela homologação de cessão de créditos, referentes a “totalidade dos créditos remanescentes” do precatório nº 58768/1998, sendo cedente Maria Apparecida Souza e Silva (advogada titular dos honorários de sucumbência e contratuais). Digitalizados os autos, pela decisão de mov. 51.1, dentre outras diligências, foi estabelecido que os pedidos de retificação dos valores pagos no precatório nº 58768/1998 deveriam ser formulados diretamente à Central de Precatórios do Tribunal de Justiça, foi determinada a intimação das partes para manifestação acerca dos pagamentos das parcelas do precatório nº 58768/1998 (certidão de mov. 45.1) e a juntada de extrato atualizado das contas vinculadas. Informações e extratos bancários foram juntadas aos mov. 82 (Banco do Brasil), 89 (Itaú) e 101.1 (Caixa). Pelo despacho de mov. 91.1 foi determinada a intimação dos exequentes para manifestarem-se. Na sequência, pela petição de mov. 97.1 os exequentes pugnaram pela nulidade processual em razão da ausência de intimação dos advogados em relação à impugnação da parte executada, as decisões de mov. 51.1 e 91.1 e dos pedidos de intervenção de terceiros. Ato contínuo, pela petição de mov. 100.1 Instituto de Ensino Superior Camões Ltda., pugnou pela transferência de valores ao juízo da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba, a fim de atender a penhora oriunda daquele juízo. Pela decisão de mov. 103.1, dentre outras diligências, foi determinada a expedição de ofício à 7ª Vara do Trabalho de Curitiba, informando acerca da existência de penhora prévia, o que impossibilitava a transferência de valores, bem como a expedição de ofício à 8ª Vara Cível de Curitiba, solicitando informações acerca da manutenção da penhora no rosto dos autos e, por fim, que fosse certificado acerca da existência de valores remanescentes. Ao mov. 111 foram juntados aos autos extratos das contas vinculadas ao feito. O executado manifestou-se ao mov. 118.1, pugnando pelo indeferimento do pedido de homologação de cessão de crédito e que os valores fiquem retidos até análise do pedido de devolução dos valores. Novo ofício oriundo da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba foi juntado ao mov. 129.1. Em seguida, pela decisão de mov. 130.1 foram determinadas diversas diligências para regularização processual das partes e interessados e posterior intimação para manifestação acerca dos valores depositados. Ao mov. 132 foi juntada aos autos cópia da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0034046-96.2020.16.0000. O executado manifestou-se ao mov. 151.1, reiterando os pedidos de mov. 29.1 e 118.1. O Instituto de Ensino Superior Camões Ltda., reiterou o pedido de transferência de valores ao juízo da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba, a fim de atender a penhora oriunda daquele juízo (mov. 152.1 e 170.1). Por fim, ao mov. 169.3 foi juntado aos autos ofício oriundo da 8ª Vara Cível de Curitiba, solicitando a baixa da constrição referente ao presente feito. É o relatório. Passo a decidir. 1. Diligências preliminares. 1.1. Anote-se que se trata de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 1.2. Retifique-se o valor da causa, devendo passar a constar R$ 4.888.260,64, nos termos do pedido de execução de fls. 2011/2020 (mov. 1.46). 1.3. Conforme já determinado ao mov. 130.1, promova-se o desarquivamento, digitalização e apensamento dos autos principais nº 0004419-26.2006.8.16.0004 (8268/1975). Cumpra-se com urgência, reiterando-se os pedidos de busca junto ao arquivo. 1.4. Promova-se o desarquivamento, digitalização e apensamento dos autos de Habilitação de Cessão de Crédito nº 169/2008 (Instituto Brasil de Integração e Desenvolvimento. 1.5. Promova-se o apensamento dos autos de Habilitação nº 0008270-68.2009.8.16.0004 a este feito. 1.6. Ante os pedidos de fls. 2060/2061 (mov. 1.47), mov. 30.1 e 102.1, anote-se a penhora no rosto dos autos, indicando o juízo responsável (7ª Vara do Trabalho de Curitiba). 1.7. Habilite-se, como terceiro interessado, Espólio de Maria Apparecida Souza e Silva (CPF 164.404.639-34). 2. Pedido de homologação de cessão de crédito (José Roberto Rutkoski) Às fls. 2065/2066 (mov. 1.47) José Roberto Rutkoski pugnou pela homologação de cessão de crédito referente a valores de titularidade de Maria Apparecida Souza e Silva em relação ao precatório nº 58768/1998. Os pedidos foram reiterados ao mov. 13.1 e 15.1. Em que pese a juntada de escrituras públicas (fls. 2068/2070 - mov. 1.48), da leitura dos autos, vê-se que todos os valores de titularidade de Maria Apparecida Souza e Silva no precatório nº 58768/1998 foram cedidos a terceiros, tendo ocorrido a homologação por este juízo e posterior levantamento da integralidade do montante. Isto posto, indefiro o pedido de homologação da cessão de créditos em favor de José Roberto Rutkoski. 3. Pedido de devolução de valores (Município de Curitiba) Extrai-se dos autos que, após o pedido de execução complementar, o Município de Curitiba manifestou-se às fls. 2052/2054 (mov. 1.47), alegando, em síntese, que: a) havia ilegitimidade dos exequentes, em razão das cessões de crédito noticiadas nos autos, b) o pedido de eventual diferença encontrava-se precluso e prescrito e c) houve pagamento a maior, devendo ser devolvida a quantia de R$ 347.212,78. Desde então, o pedido de “devolução de valores” vem sendo reiterado pelo executado, conforme se vê pelas petições de mov. 29.1, 41.1, 118.1 e 151.1. Ocorre que, conforme já decidido por ocasião da decisão de mov. 51.1, os pedidos relacionados a eventuais erros de cálculo do precatório devem ser direcionados à Central de Precatórios do TJPR, sendo incabíveis os pedidos de devolução baseados em suposto pagamento a maior. Não bastasse tratar-se de questão já refutada, cabe destacar que acaso apurado eventual pagamento a maior, não seria o caso de devolução ao executado e sim à Central de Precatórios do TJPR. 4. Pedido de transferência de valores ao juízo da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba. Pelo ofício juntado ao mov. 169.3, vê-se que foi determinada a baixa da constrição oriunda do juízo da 8ª Vara Cível de Curitiba, inexistindo, desta forma, qualquer óbice para a liberação de valores ao juízo da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba, de forma a cumprir a ordem de penhora no rosto dos autos juntada ao processo de Habilitação nº 0006105-82.2008.8.16.0004. Mencionada penhora, cabe esclarecer, deve ser satisfeita com a transferência do saldo referente à 9ª parcela do precatório nº 58.768/1998, montante que se encontra depositado na conta nº 01586917-2 (mov. 111.5). Deve-se ainda apontar que, em relação à 9ª parcela do precatório nº 58.768/1998, houve o depósito de R$ 1.343.761,84 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos)[4], com o cálculo de individualização dos valores e retenções legais sido juntado às fls. 1582 (mov. 1.37). Houve a expedição de alvarás às fls. 1589 – mov. 1.37[5], fls. 1638 – mov. 1.38[6] e alvará nº 799/2010[7] (informação de fls. 1786 – mov. 1.41), todos em favor de Instituto de Ensino Superior Camões. Ademais, houve alvará em favor de Borcarth & Arrivabene Advogados Associados (fls. 1639 – mov. 1.38[8]). Ante todo o exposto, defiro os pedidos de mov. 152.1 e 170.1, determinando a transferência dos valores referentes ao saldo da 9ª parcela do precatório nº 58.768/1998 para conta vinculada ao juízo da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba (autos nº 0829500-52.2001.5.09.0007). 5. Saldo em contas vinculadas No que se refere ao saldo das demais contas vinculadas à presente demanda (mov. 111), verifica-se a existência de três contas, com as informações juntadas ao mov. 111.4, 111.5 e 111.6. 5.1. O saldo da conta corrente nº 01586918-0 (mov. 111.4) refere-se a valores não sacados oriundos da 10ª parcela do precatório. 5.2. O saldo da conta corrente nº 01586917-2 (mov. 111.5) deve ser utilizado para satisfação da ordem de penhora, conforme descrito no item 4 acima. Realizada a transferência, oficie-se ao juízo da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba. 5.3. Com relação à conta corrente nº 01502926-3 (mov. 111.6), o saldo originou-se da 3ª parcela do precatório, conforme se vê pelo extrato do Banco Itaú juntado às fls. 1782/1785 (mov. 1.41), devendo o montante ser liberado em favor dos exequentes. Expeça-se alvará em favor dos exequentes. 6. Cumpridos os itens 4, 5.2 e 5.3, intime-se a parte exequente e o cessionário IBID para manifestarem-se acerca do saldo existente em conta vinculada aos autos (item 5.1) e prosseguimento da demanda. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] Alvarás às fls. 776, 784, 788 (mov. 1.28), 792, 795, 796, 799, 801, 802, 804, 806 e 808 (mov. 1.29 [2] Precatório nº 58768/1998 – R$ 3.372.930,22 [3] Cópia da sentença juntada às fls. 1570/1573 (mov. 1.37) [4] Depósito juntado às fls. 1561/1562 – mov. 1.37 [5] Alvará nº 420/2010 – R$ 687.807,53; [6] Alvará nº 651/2010 – R$ 233.825,60, mais acréscimos; [7] Alvará nº 799/2010 – R$ 13.555,05, mais acréscimos; [8] Alvará nº 652/2010 – R$ 354.537,17, mais acréscimos;

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA

EXPEDIÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(280)