Execução Fiscal 0008561-48.2004.8.16.0035 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/12/2022, 13:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

02/12/2022, 11:48

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2022, 11:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/11/2022, 14:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2022, 14:46

PROCESSO DESARQUIVADO

16/11/2022, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/11/2022, 10:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2022, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/09/2022, 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2022, 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2022, 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2022, 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2022, 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2022, 16:43

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

27/09/2022, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2022, 14:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/09/2022, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2022, 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2022, 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2022, 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2022, 14:58

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

27/09/2022, 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2022, 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2022, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2022, 16:05

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

06/09/2022, 18:24

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/08/2022, 12:56

RECEBIDOS OS AUTOS

10/08/2022, 12:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2022, 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

09/08/2022, 14:51

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

09/08/2022, 14:50

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

09/08/2022, 14:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/08/2022, 14:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/06/2022, 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2022, 17:38

JUNTADA DE CUSTAS

31/03/2022, 15:47

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2022, 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2022, 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/03/2022, 16:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

29/03/2022, 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2022, 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008561-48.2004.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008561-48.2004.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$641,58 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): Ben Miyawaki LUIZ ANTONIO DE PADUA Muito embora o exequente certifique o cancelamento da CDA, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, depreende-se das certidões de óbito que os executados são falecidos anteriormente à distribuição da presente ação de execução fiscal e da inscrição em dívida ativa. Ora, com o falecimento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, esta deveria ter sido proposta, desde o início, contra o espólio ou diretamente contra os sucessores, estes sim, pessoalmente responsáveis pelos tributos, na forma do artigo 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional. É inviável, contudo, o redirecionamento da execução na presente fase processual contra o espólio ou sucessores, isto porque haveria a necessidade de substituição da certidão de dívida para alteração do sujeito passivo, cuja circunstância não pode ser considerada como mero erro formal ou material, caso contrário, haveria violação ao entendimento lançado na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento, aliás, já foi pacificado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO MUNICÍPIO. CDA EMITIDA EM NOME DO ESPÓLIO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIORMENTE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ART. 4º DA LEF. SENTENÇA CASSADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000950-86.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 10.03.2020) Nesta toada, não há na espécie hipótese de plena isenção das custas processuais, ainda que sob os auspícios do art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO EXTINTO POR APONTADA IRREGULARIDADE FORMAL NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. (I) EXECUTADO FALECIDO ANTES MESMO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCAPACIDADE PARA RESPONDER PELA DÍVIDA E DE SER PARTE NA EXECUÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. VÍCIO NÃO SANÁVEL. FATO MORTE A ATINGIR A INTEGRIDADE MATERIAL DO ATO DE LANÇAMENTO FISCAL E DO TÍTULO DECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO E REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AOS SUCESSORES DO DE CUJUS OU DE CANCELAMENTO E/OU SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA/STJ 392. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO (CPC, ART. 485, IV). RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. (II) SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEF, ART. 26. NÃO APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DE DISPENSA. EXCEÇÃO FEITA À TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART. 3º, LETRA I, DO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001624-45.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 13.08.2019) Por isso, julga-se extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, de maneira a reconhecer a ilegitimidade passiva dos executados, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais ficam à cargo do exequente, lembrando-se que o Município é isento da taxa judiciária nas ações que propõe. Proceda-se o levantamento de eventuais gravames sobre bens e/ou desbloqueio de contas bancárias, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, 14 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 16:04

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

14/02/2022, 15:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

14/02/2022, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2022, 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2021, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2021, 16:38

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

19/04/2021, 17:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/04/2021, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

12/04/2021, 15:09

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO

12/04/2021, 15:08

CONCEDIDO O PEDIDO

10/11/2020, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2020, 14:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/09/2020, 22:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

01/09/2020, 20:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2020, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2020, 12:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/08/2020, 12:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/08/2020, 12:05

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/08/2020, 11:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/08/2020, 11:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/08/2020, 19:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

03/07/2020, 16:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

03/07/2020, 16:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/06/2020, 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/06/2020, 00:03

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

28/05/2020, 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2020, 13:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

21/05/2020, 12:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

21/05/2020, 12:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

21/05/2020, 12:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

21/05/2020, 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2020, 09:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/05/2020, 18:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/05/2020, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/12/2019, 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2019, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2019, 17:56

PROCESSO DESARQUIVADO

06/12/2019, 00:51

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

01/02/2019, 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2018, 00:17

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

05/12/2018, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2018, 16:54

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

30/11/2018, 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2018, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2018, 14:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/09/2018, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2018, 14:53

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

20/07/2017, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

12/07/2017, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2017, 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2017, 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2017, 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2017, 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2017, 14:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/06/2017, 14:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/06/2017, 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2017, 00:10

MANDADO DEVOLVIDO

18/05/2017, 22:26

MANDADO DEVOLVIDO

18/05/2017, 21:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2017, 17:18

RECEBIDOS OS AUTOS

16/05/2017, 14:47

JUNTADA DE CUSTAS

16/05/2017, 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

15/05/2017, 17:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/05/2017, 17:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/05/2017, 17:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/05/2017, 17:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/05/2017, 18:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/05/2017, 18:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/05/2017, 15:13

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

03/09/2016, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2016, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2016, 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

24/02/2015, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

10/02/2015, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2015, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2015, 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2014, 00:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

15/10/2014, 17:06

RECEBIDOS OS AUTOS

15/10/2014, 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2014, 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/10/2014, 12:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/10/2014, 16:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/10/2014, 16:31

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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