Execução Contra a Fazenda Pública 0001877-55.2014.8.16.0036 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0001877-55.2014.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001877-55.2014.8.16.0036 1. O Município de São José dos Pinhais apresentou impugnação ao pedido complementar de cumprimento de sentença aduzindo a ocorrência da prescrição. Intimada, a exequente deixou de se manifestar. É, em síntese, o relatório. O título executivo judicial condenou o executado a promover o reenquadramento da exequente no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, conforme a Lei nº 525/2004 e a Lei Complementar nº 02/2004. O trânsito em julgado ocorreu em 24/08/2012 e o pedido de cumprimento de sentença foi apresentado em 02/07/2014. Citado, o executado opôs embargos à execução, que foram acolhidos por sentença em 04/02/2015. Intimado para que desse cumprimento à obrigação de fazer, o executado comprovou ter promovido o reenquadramento da exequente com efeitos a partir de 01/10/2015. O pedido de cumprimento de sentença original abarcava diferenças entre setembro de 2004 e junho de 2013. Em 19/01/2021, apresentou a executada pedido complementar cumprimento de sentença relativo ao período de julho de 2013 a outubro de 2015. É certo que o pedido complementar de cumprimento de sentença foi apresentado após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado. O STJ firmou o entendimento, em sede de recurso especial repetitivo, de que: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". No entanto, ao examinar a questão em embargos de declaração, o STJ modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: " "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018). Portanto, o termo inicial do prazo prescricional a ser considerado é 30/06/2017. Como o pedido foi apresentado em 19/01/2021, não há que se falar em prescrição. Rejeito, desta forma, a impugnação de evento 212.1. Via de consequência, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatício ao procurador da exequente, que fixo em 10% sobre o valor do débito referente à execução complementar. 2. Ainda que rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, ao analisar os cálculos de evento 201.2 constata-se a existência de excesso de execução na inclusão de diferenças referentes ao mês de outubro de 2015, na medida em que a Portaria de reenquadramento da autora gerou efeitos a contar de 01/10/2015 (evento 27.2). Portanto, homologo o valor do débito principal em R$ 75.681,46 (setenta e cinco mil seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos) para janeiro de 2021. Os honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da impugnação correspondem a R$ 7.568,14 (sete mil quinhentos e sessenta e oito reais e catorze centavos) para a mesma data base. Os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o principal serão objeto de cálculo quando do pagamento. Expeça-se precatório de natureza alimentar complementar em relação ao principal. Ao Município para que apresente o desconto de imposto de renda sobre os honorários em 15 (quinze) dias. Com a conta, diga a exequente no mesmo prazo. Sem que haja impugnação, expeça-se RPV quanto aos honorários, observada a retenção do imposto de renda a ser recolhida em favor do Município. 3. Ao Contador para que cote as custas processuais remanescentes, inclusive decorrentes da impugnação complementar ao cumprimento de sentença. 4. Com os cálculos, diga o Município em 15 (quinze) dias. 5. Sem impugnação (item 4), inclua-se as custas no precatório. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 14 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE KAROLINE LORENZ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(400)