Ação Penal - Procedimento Sumário 0000030-91.2019.8.16.0149 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000030-91.2019.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000030-91.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538 2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000030-91.2019.8.16.0149 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 21/12/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): EMERSON JOHN SARTORI GIOVANI RICARDO RAIZEL DE MEIRA Réu(s): MARLON IGOR ANDRADE DONNER SENTENÇA Vistos e examinados. I- RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu representante ministerial, no exercício de suas atribuições, denunciou, com base no incluso auto de inquérito policial, MARLON IGOR ANDRADE DONNER, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 147 (Fato 1) e 331 (Fato 2), na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos descritos na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: “Fato 01 (AMEAÇA) No dia 21 de dezembro de 2018, por volta das 15h26min, nas dependências do Fórum, localizado na Rua Curitiba, s/nº, Bairro Colina Verde, Município e Comarca de Salto do Lontra/PR, o denunciado MARLON IGOR ANDRADE DONNER, com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, ameaçou causar mal injusto e grave aos policiais militares Giovani Ricardo Raizel de Meira e Emerson John Sartori, dizendo: “vocês vão morrer” (cf. termo de declaração de mov. 8.3). FATO 02 (DESACATO) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do primeiro fato, o denunciado MARLON IGOR ANDRADE DONNER, com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, desacatou os policiais militares Giovani Ricardo Raizel de Meira e Emerson John Sartori, os quais se encontraram no exercício de suas funções, chamando-os de “policinhas de merda” (cf. termo de declaração de mov. 8.3).” A denúncia foi oferecida em 15/12/2019 (movimento 13.1), sendo determinado o prosseguimento do feito pelo rito previsto pela Lei nº 9.099/95 (movimento 22.1), designando-se, assim, audiência de instrução e julgamento, bem como restou determinada a citação do acusado (movimento 22.1). O acusado foi pessoalmente citado (movimento 10.1 da carta precatória em apenso: nº 0010011-51.2019.8.16.0083). Em audiência de instrução e julgamento, nomeou-se advogado ao acusado, o qual apresentou resposta à acusação. Diante da presença da materialidade dos crimes e indícios de autoria, assim como em razão de não estarem presentes quaisquer hipóteses previstas no artigo 395 do CPP e, preenchidos os requisitos do artigo 41 do mesmo diploma legal, recebeu-se a denúncia (movimento 34.1). A seguir, colheu-se o depoimento das testemunhas arroladas e, ao final, foi realizado o interrogatório do acusado (movimentos 33.1 a 33.3). Na mesma oportunidade, o Ministério Público apresentou alegações finais de forma escrita (movimento 34.1) e a defesa apresentou alegações finais orais (movimento 33.4). O MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela condenação do réu na forma descrita na denúncia, bem como teceu considerações acerca da dosimetria da pena (movimento 34.1). Por sua vez, a defesa do acusado MARLON IGOR ANDRADE DONNER, em suas alegações finais orais, pugnou pela absolvição do réu, haja vista que não restaram comprovados os fatos. Subsidiariamente, sobrevindo decreto condenatório, requereu que as penas fossem diminuídas em razão de sua confissão quanto ao delito de desacato (movimento 33.4). Na sequência, prolatou-se sentença reconhecendo a parcial procedência da inicial acusatória, condenando o acusado pelo crime previsto no artigo 331 do Código Penal e absolvendo-o em relação ao crime de ameaça (art. 147 do CP), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (movimento 34.2). O sentenciado interpôs recurso contra a sentença condenatória (movimentos 33.5 e 34.2). Em seguida, o advogado do acusado apresentou suas razões recursais (movimento 39.1) e, após, o Ministério Público ofertou suas contrarrazões recursais (movimento 42.1). O recurso interposto pelo réu foi recebido e, diante da apresentação das contrarrazões pelo Parquet, determinou-se a intimação da Procuradoria do Estado do Paraná para que apresentasse contrarrazões ao recurso do réu, subindo-se os autos à Turma Recursal na sequência (movimento 47.1). A Procuradoria do Estado do Paraná deixou de apresentar contrarrazões (movimento 51.1), sendo, portanto, os autos remetidos à Turma Recursal (movimento 52.0). A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu, de ofício, a nulidade do feito desde o oferecimento da denúncia diante da incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal, determinando, assim, o retorno dos autos ao juízo de origem (movimento 54.1). Houve o trânsito em julgado do acórdão (movimentos 55.0 a 57.0). Na sequência, encaminharam-se os autos à Vara Criminal (movimento 65.1). O Ministério Público apresentou nova denúncia com os mesmos fatos anteriormente denunciados, capitulando os crimes da seguinte forma: artigos 147 (Fato 1) e 331 (Fato 2), na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal (movimento 69.2). Em seguida, diante da declaração de nulidade do feito desde o oferecimento da denúncia, ante o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal para julgamento da demanda, na data de 16/04/2021, a denúncia foi devidamente recebida (movimento 75.1). O acusado foi pessoalmente citado (movimento 91.2) e apresentou resposta à acusação (movimento 97.1), por novo advogado dativo devidamente nomeado (movimento 94.1). Por não se encontrarem presentes as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (movimento 104.1). Na sequência, o acusado constituiu advogado (movimento 128.2). Em audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento das testemunhas arroladas e, na sequência, realizou-se o interrogatório do acusado (movimentos 131.2 a 131.5). Na mesma oportunidade, o Ministério Público apresentou alegações finais orais (movimento 131.6). A defesa do réu acostou documentos no movimento 130.2. Em seguida, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela condenação do réu. Sustentou que restou comprovada a materialidade e autoria dos delitos pelos quais o acusado foi denunciado, bem como sustentou a aplicação do instituto da emendatio libeli (art. 383, caput, do CP) ao caso em exame, já que a denúncia imputou apenas um crime de ameaça e um crime de desacato, porém, na própria inicial acusatória é narrado que o acusado ameaçou e desacatou dois policiais, ou seja, duas vítimas, sendo de rigor, portanto, que os fatos sejam imputados por duas vezes para cada crime que o réu foi denunciado. Em sede de dosimetria da pena, o Ministério Público requereu a exasperação da pena base pela culpabilidade, tendo em vista que os crimes ocorreram nas dependências do fórum, ou seja, sob a tutela estatal, o que demonstra o desrespeito do acusado as instituições jurídicas e ao Estado de maneira ampla. Asseverou que o acusado possui maus antecedentes criminais, bem como presente sua reincidência. Pugnou pela fixação do regime inicial no fechado, tendo em vista que a súmula 269 do STJ não se aplica ao caso (movimento 131.6). Por sua vez, a defesa do acusado MARLON IGOR ANDRADE DONNER, em suas alegações finais orais, pugnou pela absolvição do réu. Sustentou que não ocorreram os delitos pelos quais o acusado foi denunciado, de modo que Marlon apenas se exaltou após um dos policias lhe caçoar, ofender, bem como registrar fotografias e vídeos, os enviando em grupos de whatsapp, inclusive sem a autorização do réu. Aduziu que a conduta do policial ocorreu em virtude de que o acusado se encontrava custodiado pela suspeita da prática do delito de estelionato contra um comércio em que a proprietária seria esposa de um policial militar, conforme se comprova pelos documentos de movimento 130.2. Asseverou, também, que não há certeza inequívoca acerca da existência do dolo específico do réu ao proferir ato injurioso contra funcionário público no exercício de sua função. Pugnou pela não incidência ao caso do instituto da emendatio libeli, uma vez que se trata de uma única conduta realizada em um mesmo contexto fático, razão pela qual deve ser reconhecido o princípio da consunção, já que o delito de ameaça é absorvido pelo crime de desacato. Em sede subsidiária, sobrevindo decreto condenatório, requereu que a circunstância judicial da culpabilidade não seja valorada negativamente, tendo em vista que o fato dos delitos terem sido praticados nas dependências do fórum não viabilizada tal majoração. Pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão. Por fim, requereu que seja fixado o regime de cumprimento de pena mais brando possível, diante das condições favoráveis do réu (movimento 136.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido – tipicidade aparente, interesse de agir – punibilidade concreta e pertinência subjetiva), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. A) DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELI O artigo 383, caput, do CPP prevê a hipótese da chamada emendatio libeli, que ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplica pena mais grave. Assim, atribuir definição jurídica diversa “consiste apenas em alterar a capitulação, ou seja, fazer juízo de tipicidade de maneira adequada, permanecendo inalterada a imputação fática.” (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal – Volume Único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1658). A doutrina explica que na emendatio libeli “o fato delituoso descrito na peça acusatória permanece o mesmo, ou seja, é mantida inalterada a base fática da imputação, limitando-se o juiz a corrigir uma classificação mal formulada, o que poderá ser feito ainda que haja a aplicação de pena mais grave” (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal – Volume Único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1658). Ainda sobre o tema, leciona Nestor Távora: Nesse caso, a denúncia ou a queixa já contém toda a descrição fática do crime que o juiz está a reconhecer na sentença, havendo simples equívoco na indicação do tipo penal pelo Parquet ou pelo querelante. Não há, pois, óbice a que o juiz proceda à correção (emendatio libelli) e sentencie de plano, sem necessidade de oitiva prévia das partes, ainda que o dispositivo legal estabeleça pena mais grave. Como o réu se defende dos fatos e não da mera tipificação legal, não há que se falar em prejuízo. (TÁVORA. Nestor. Curso de Direito Processual Penal. 11 ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Ed JusPodivm, 2016, p. 1096). No caso em exame, em sede de alegações finais (movimento 131.6), o Ministério Público pugnou pela aplicação de instituto da emendatio libeli, tendo em vista que os fatos descritos na denúncia possuem como vítimas duas pessoas diferentes, o que demanda alteração da capitulação jurídica para imputar ao acusado dois fatos referentes ao crime de ameaça e dois fatos referentes ao crime de desacato. Por sua vez, a defesa pugnou pela não aplicação do aludido instituto ao caso em comento, haja vista que a conduta, em tese, praticada pelo acusado trata-se de conduta única, realizada em um mesmo contexto fático (movimento 136.1). Pois bem. Após análise doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, depreende-se que, de fato, o instituto da emendatio libeli é aplicável aos fatos analisados nos presentes autos, tendo em vista a descrição fática dos fatos contidos na denúncia revela que a conduta do acusado foi dirigia a dois policiais militares (Giovani Ricardo Raizel de Meira e Emerson John Sartori), razão pela qual se faz imperativa a aplicação do disposto no artigo 383 do Código de Processo Penal aos fatos em apreço. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO E DE RESISTÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI DO DELITO DE RESISTÊNCIA PARA O DE DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO VIOLENTO OU AMEAÇA CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS. RESISTÊNCIA PASSIVA À PRISÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE DESACATO PRATICADOS CONTRA DOIS AGENTES POLICIAIS. MESMO CONTEXTO FÁTICO. REDEFINIÇÃO DAS PENAS. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de desacato, não há falar em absolvição por atipicidade da conduta. 2. Quando o réu profere ofensas contra dois policiais, no mesmo contexto fático, pratica dois crimes de desacato, em concurso formal, nos termos do art. 70, primeira parte, do Código Penal. 3. Imperioso realizar a emandatio libelli quando a conduta do réu não preenche os elementos do tipo penal do art. 329, caput, do Código Penal, mas se enquadra no delito de desobediência (CP, art. 330), haja vista que o acusado desatendeu, sem violência ou ameaça, às ordens legais emanadas por policias militares. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (grifei). (Acórdão 1146119, 20130810067726APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 24/1/2019, publicado: 30/1/2019). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OFENSAS A TRÊS POLICIAIS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO A UM ÚNICO ATO. CRIME ÚNICO. CONFIGURADO. CONSUNÇÃO ENTRE RESISTÊNCIA E DESACATO. INVIABILIDADE. 1. A materialidade e a autoria do crime de desacato restaram demonstradas pelos depoimentos dos policiais, que se revelaram seguros e coerentes com a dinâmica dos acontecimentos e com o que foi apurado na fase extrajudicial. Chamar um agente, que se encontra no exercício de sua função pública, de "vagabundo", menosprezando o seu ofício conferido por lei, por si só, já configura ataque à dignidade e ao prestígio da atividade administrativa, bem como à honra do funcionário público que a desempenha. 2.A jurisprudência é sedimentada no sentido de que ocorre mais de um delito, em concurso formal, quando o réu desacata dois ou mais policiais militares no mesmo contexto fático. 3. O bem jurídico tutelado pelo crime de resistência é o regular exercício da atividade administrativa e não o interesse individual de cada agente público na execução de atos legais. Não se há falar, portanto, em vários crimes de resistência em concurso formal quando o réu se opõe à execução de ato legal mediante violência contra dois ou mais funcionários públicos, no mesmo contexto fático. 4. Não se aplica o princípio da consunção entre o crime de resistência e o de desacato, porquanto a resistência não é meio necessário para a prática do desacato e também porque foram praticados com desígnios autônomos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (grifei). (Acórdão 1133846, 20170310022879APR, Relator: CRUZ MACEDO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 18/10/2018, publicado: 7/11/2018). “PENAL. CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESACATO A DOIS POLICIAIS. CONCURSO FORMAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. DELITOS AUTÔNOMOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Consistindo a conduta do réu em réu em desacatar dois policiais militares, em um mesmo contexto fático, não há concurso material, mas sim o concurso formal de crimes. 2. Inaplicável o princípio da consunção entre o crime de resistência e o de desacato, vez que não foram praticados na mesma linha de desdobramento causal, nem um é meio necessário para a prática do outro. 3. Embora a pena corporal seja inferior a 4 (quatro) anos, correto o estabelecimento de regime semiaberto se o réu é reincidente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (grifei). (Acórdão 1107508, 20170310060049APR, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 5/7/2018, publicado: 10/7/2018). Portanto, diante da fundamentação exposta, com fundamento no artigo 383 do Código de Processo Penal (emendatio libeli), passo a analisar os presentes autos tendo o acusado MARLON IGOR ANDRADE DONNER como incurso nas penas do artigo 147, por duas vezes, e 331, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, todos do Código Penal. No mais, não havendo demais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. B) DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE DESACATO O agente que, mediante palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico, ameaça alguém de lhe causar mal injusto e grave, comete o crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Trata-se de crime formal praticado contra a liberdade individual da vítima, precisamente contra sua autodeterminação psíquica, consumando-se quando o ofendido toma conhecimento do mal prometido. Por sua vez, no que concerne ao crime de desacato, nos termos do artigo 331 do Código Penal, pratica o crime de desacato aquele que desacata funcionário público no exercício de sua função. Trata-se de crime em que a vítima é, ao contrário do afirmado por parcela da doutrina, a própria Administração Pública, e não o funcionário público (nem mesmo de forma secundária), uma vez que o bem jurídico tutelado pela norma penal é a dignidade, o prestígio e o decoro da função pública exercida pelo funcionário, ou seja, o bem jurídico “[...] é a personificação da coletividade na prestação do serviço público, representando a todos. [...] não se trata da proteção da imagem individual de determinado funcionário, mas sim da sua condição de representante da Administração Pública [...].”[1] Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. [...] 1 A criminalização do delito de desacato não diz respeito à honra do funcionário público, mas sim ao próprio prestígio da administração pública, que se faz representar na pessoa do agente público que sofre a ofensa.[...].”[2](grifei). Ademais, ao contrário do que se imagina, o crime do desacato não viola a liberdade de pensamento, de opinião e de expressão, na medida em que aquela figura típica não se preocupa com as críticas construtivas, mas com atos destrutivos que visam desrespeitar os serviços prestados pelo Estado. Outrossim, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, recentemente, em 24/05/2017, o entendimento de que a tipicidade do crime de desacato continua mantida no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo com a existência do Pacto de São José da Costa Rica, inexistindo, ainda, posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos afastando a incidência do crime de desacato no Brasil, o qual, mesmo que existisse, não teria força vinculante. Vejamos: CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE (IDH). ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. TESTE TRIPARTITE. VETORES DE HERMENÊUTICA DOS DIREITOS TUTELADOS NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTEVISTAS NO ART. 13.2. DO PSJCR. SOBERANIA DO ESTADO. TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL (MARGIN OF APPRECIATION). INCOLUMIDADE DO CRIME DE DESACATO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, NOS TERMOS EM QUE ENTALHADO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO TÃO LOGO QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), denominada Pacto de São José da Costa Rica, sendo promulgada por intermédio do Decreto n. 678/1992, passando, desde então, a figurar com observância obrigatória e integral do Estado. 2. Quanto à natureza jurídica das regras decorrentes de tratados de direitos humanos, firmou-se o entendimento de que, ao serem incorporadas antes da Emenda Constitucional n. 45/2004, portanto, sem a observância do rito estabelecido pelo art. 5º, § 3º, da CRFB, exprimem status de norma supralegal, o que, a rigor, produz efeito paralisante sobre as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, à exceção da Magna Carta. Precedentes. 3. De acordo com o art. 41 do Pacto de São José da Costa Rica, as funções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos não ostentam caráter decisório, mas tão somente instrutório ou cooperativo. Desta feita, depreende-se que a CIDH não possui função jurisdicional. 4. A Corte Internacional de Direitos Humanos (IDH), por sua vez, é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, possuindo atribuição jurisdicional e consultiva, de acordo com o art. 2º do seu respectivo Estatuto. 5. As deliberações internacionais de direitos humanos decorrentes dos processos de responsabilidade internacional do Estado podem resultar em: recomendação; decisões quase judiciais e decisão judicial. A primeira revela-se ausente de qualquer caráter vinculante, ostentando mero caráter "moral", podendo resultar dos mais diversos órgãos internacionais. Os demais institutos, porém, situam-se no âmbito do controle, propriamente dito, da observância dos direitos humanos. 6. Com efeito, as recomendações expedidas pela CIDH não possuem força vinculante, mas tão somente "poder de embaraço" ou "mobilização da vergonha". 7. Embora a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já tenha se pronunciado sobre o tema "leis de desacato", não há precedente da Corte relacionada ao crime de desacato atrelado ao Brasil. 8. Ademais, a Corte Interamericana de Direitos Humanos se posicionou acerca da liberdade de expressão, rechaçando tratar-se de direito absoluto, como demonstrado no Marco Jurídico Interamericano sobre o Direito à Liberdade de Expressão. 9. Teste tripartite. Exige-se o preenchimento cumulativo de específicas condições emanadas do art. 13.2. da CADH, para que se admita eventual restrição do direito à liberdade de expressão. Em se tratando de limitação oriunda da norma penal, soma-se a este rol a estrita observância do princípio da legalidade. 10. Os vetores de hermenêutica dos Direitos tutelados na CADH encontram assento no art. 29 do Pacto de São José da Costa Rica, ao passo que o alcance das restrições se situa no dispositivo subsequente. Sob o prisma de ambos instrumentos de interpretação, não se vislumbra qualquer transgressão do Direito à Liberdade de Expressão pelo teor do art. 331 do Código Penal. 11. Norma que incorpora o preenchimento de todos os requisitos exigidos para que se admita a restrição ao direito de liberdade de expressão, tendo em vista que, além ser objeto de previsão legal com acepção precisa e clara, revela-se essencial, proporcional e idônea a resguardar a moral pública e, por conseguinte, a própria ordem pública. 12. A CIDH e a Corte Interamericana têm perfilhado o entendimento de que o exercício dos direitos humanos deve ser feito em respeito aos demais direitos, de modo que, no processo de harmonização, o Estado desempenha um papel crucial mediante o estabelecimento das responsabilidades ulteriores necessárias para alcançar tal equilíbrio exercendo o juízo de entre a liberdade de expressão manifestada e o direito eventualmente em conflito. 13. Controle de convencionalidade, que, na espécie, revela-se difuso, tendo por finalidade, de acordo com a doutrina, "compatibilizar verticalmente as normas domésticas (as espécies de leis, lato sensu, vigentes no país) com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado e em vigor no território nacional." 14. Para que a produção normativa doméstica possa ter validade e, por conseguinte, eficácia, exige-se uma dupla compatibilidade vertical material. 15. Ainda que existisse decisão da Corte (IDH) sobre a preservação dos direitos humanos, essa circunstância, por si só, não seria suficiente a elidir a deliberação do Brasil acerca da aplicação de eventual julgado no seu âmbito doméstico, tudo isso por força da soberania que é inerente ao Estado. Aplicação da Teoria da Margem de Apreciação Nacional (margin of appreciation). 16. O desacato é especial forma de injúria, caracterizado como uma ofensa à honra e ao prestígio dos órgãos que integram a Administração Pública. Apontamentos da doutrina alienígena. 17. O processo de circunspeção evolutiva da norma penal teve por fim seu efetivo e concreto ajuste à proteção da condição de funcionário público e, por via reflexa, em seu maior espectro, a honra lato sensu da Administração Pública. 18. Preenchimento das condições antevistas no art. 13.2. do Pacto de São José da Costa Rica, de modo a acolher, de forma patente e em sua plenitude, a incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que entalhado no art. 331 do Código Penal. [...].”[3] (grifei). Pois bem No caso em exame, a materialidade e a autoria delitiva dos delitos de ameaça e de desacato se encontram devidamente demonstradas por meio do boletim de ocorrência (movimento 8.1) e pelos depoimentos prestados em sede administrativa e em juízo. Em juízo (movimento 131.2), o policial militar EMERSON JOHN SARTORI e vítima, relatou que, na data dos fatos, foram acionados pela Polícia Civil para darem apoio e encaminhar o acusado ao fórum para uma audiência de custódia. Esclareceu que o acusado estava em uma cela nas repartições do fórum e os policiais estavam no mesmo compartimento do lado de fora, ocasião em ouviu o réu dizendo “vocês vão morrer seus policinhas de merda”, sendo que ao lhe perguntar o que havia dito, ele repetiu a mesma frase. Informou que diante dos fatos permaneceram em silêncio, aguardaram todo o procedimento do fórum, encaminharam o acusado novamente para a Delegacia e, posteriormente, registraram o fato. Questionado se ficou com temor da ameaça, disse que recebem ameaças quase diariamente em seu trabalho, porém nunca tinha visto o acusado ou lhe prendido, razão pela qual achou que realmente havia um tom de verdade nas ameaças, já que não houve nenhuma conversa anterior ou posterior à ameaça com o acusado. Questionado sobre quem levou o acusado de volta para a Delegacia, relatou que no local estavam as viaturas da Polícia Militar e da Polícia Civil, mas não sabe com qual viatura ele voltou. Disse que desde os fatos, mantém o mesmo número de telefone celular. Questionado se estava realizando alguma investigação contra o acusado, relatou que não. Indagado se sabia o motivo de fotos e filmagens do acusado no dia dos fatos terem circulado em grupos, informou que não possui ciência desse fato, bem como informou o número de seu telefone celular. Relatou que no local também estava seu colega de trabalho e acredita que havia outros presos também. Confirmou que não houve conversa prévia com o acusado. Questionado se o acusado lhe ameaçou de repente, a troco de nada, informou que sim, que ouviu na primeira vez e que perguntado a ele o que teria dito, o acusado repetiu e que não sabe o motivo das ameaças e do desacato. ] O informante GIOVANI RICARDO RAIZEL DE MEIRA, policial militar e vítima, informou que a equipe foi dar apoio para a Polícia Civil na escolta dos presos para audiência de custódia, sendo que no fórum, durante a guarda dos presos, a equipe percebeu que o acusado, enquanto aguardava a audiência, ficava sempre encarando os policias com olhar irônico e, segundo seu parceiro, pois não havia entendido com muita clareza porque estava um pouco mais afastado, o acusado falou “esses policinhas vão morrer, esses policinhas de merda”, razão pela qual a equipe resolveu representar contra ele. Questionado se chegou a ouvir ele dizendo a referida frase, relatou que ouviu ele dizendo alguma coisa, mas seu parceiro estava mais perto e escutou bem, pois o acusado olhou para ele e falou, mas como ele falou “esses policinhas”, também foi incluído. Confirmou que somente o declarante e Emerson estavam no local como policiais. Disse que nunca atendeu ocorrência envolvendo o acusado e que não o conhecia. Detalhou que o acusado proferiu tais dizeres enquanto estava aguardando na cela. Questionado se sentiu algum temor no sentido de que se poderia concretizar a ameaça de morte, relatou que tudo é possível, pois a equipe está sujeita a tudo, por isso não sabe se o acusado disse da boca para fora ou não. A testemunha de defesa JOÃO ANTÔNIO STINGELIN LUZA, quando ouvida em juízo (movimento 131.4), informou que, no dia dos fatos, estava preso junto com Marlon na carceragem do fórum aguardando a audiência de custódia. Questionado se chegou a presenciar alguma discussão do acusado com os policiais, relatou que sim. Detalhou que estavam esperando para serem atendidos e no local estavam os policiais, sendo que um deles começou a tirar foto, firmar e “caçoar”, dizendo que eram burros e outras coisas que não se recorda muito bem, oportunidade em que Marlon disse que eles não podiam ficar filmando e tirando foto sem permissão e começaram a discutir, mas não se recorda das palavras. Disse que o acusado não ameaçou ninguém, bem como não desacatou os policiais, somente retrucou o que o policial falava para ele. Questionado se seria algo no sentido de não deixar que os policias filmassem e tirassem foto, relatou que sim. Informou que não tinham motivo para ameaçar os policiais, porque tinham esperança de serem soltos. Disse que nunca soube se alguém já ameaçou os policias dentro do fórum. Indagado o que o acusado falou para os policiais e o que eles lhe disseram, informou que chamaram Marlon de merda, houve troca de palavras, mas nada de ameaça. Questionado se Marlon também chamou os policiais de merda, disse que os policiais chamaram ele de merda e ele retrucou dizendo “merda vocês”. Declarou que não foram soltos no dia. Questionado se estava preso junto com Marlon como coautor do mesmo crime ou por acusações diferentes, informou que estavam presos pelo mesmo crime, pelo delito de estelionato. Disse que os policiais que estavam no local não tinham participado de nenhuma investigação daquele delito, só estavam tirando sarro. Questionado acerca do que foi dito pelos policiais antes de começar a discussão, relatou que acha que eles estavam conversando com os comerciantes e com os outros policiais, por isso tiraram “sarro” deles e deram risada. Indagado o que os policiais disseram, disse que não sabe, eles estavam falando no telefone no grupo deles, tirando foto, dando risada, chamando-os de burros, de merdas e que se pisassem de novo no local “iam ver”. Declarou que viu ele tirando foto, inclusive até ameaçou de gritar para o juiz, oportunidade em que ele parou e saiu. Questionado se teve audiência de custódia na sequência, relatou que acha que já tinham sido atendidos e estavam esperando para serem levados para realizar o corpo de delito. Disse que estavam com advogada e acha que contaram a situação das filmagens e da fotografia para a advogada, mas que falaram depois, não naquele momento. Declarou que não chegou a ver as fotos e filmagens em nenhum grupo de whatsapp, mas viu que ele estava tirando foto e tirando “sarro”. Disse que a discussão foi apenas com um policial e o outro estava lá fora. Relatou que o acusado disse para o policial que não podia filmar, o qual lhe mandou calar a boca, dizendo “cala boca seu merda...” e então, começou a troca de palavras. Por sua vez, quando de seu interrogatório em juízo (movimento 131.5), o acusado MARLON IGOR ANDRADE DONNER relatou que saíram da carceragem da Delegacia de Salto do Lontra para a audiência de custódia e que junto com ele haviam mais três ou quatro presos, mas só sabe o nome do João e do Luiz Fernando. Declarou que não estavam todos presos pela prática do mesmo delito, havia outras pessoas que não tinham envolvimento no crime em que estava sendo acusado. Confirmou que estava preso junto com João pela prática, em tese, do mesmo crime. Relatou que foram ouvidos e enquanto outras pessoas eram ouvidas, lhes colocaram na cela de novo, oportunidade em que o policial começou a tirar foto e gravar vídeo, inclusive com o flash da câmera ligado, razão pela qual disse para ele parar, porque queria que seus direitos fossem respeitados. Disse que o policial lhe mandou calar a boca, bem como lhe chamou de várias coisas, de lixo, mas não se recorda bem do que ele lhe disse. Informou que o policial também disse que tinham dado o golpe na pessoa errada porque a loja da vítima era de um policial militar. Declarou que o policial lhe chamou de merda, de lixo, de várias coisas, sendo que o máximo é que pode ter discutido com o policial, mas não lhe ameaçado. Informou que estavam dois policiais no local, mas quando começou a discussão um policial saiu e o outro ficou discutindo, lhe ameaçou, dizendo que iria lhe bater, que era para esperar porque iam voltar para a carceragem. Questionado se recorda quais foram as palavras que disse, afirmou que no máximo falou “que merda era ele”, pois o policial lhe chamou de merda, aí começou a discussão, mas não quis participar mais porque ficou com medo, eles estavam em vários e não tinha lógica arrumar mais problema na condição de preso, pois seria só para apanhar. Confirmou que estava acompanhado de advogada, bem como eles não lhe deixaram conversar com ela depois dessa situação, pois já tinha sido ouvido na audiência de custódia, sendo que acredita que, cerca de dois meses depois, relatou a situação para a advogada. Questionado se possui conhecimento se essas imagens chegaram a circular em algum grupo ou alguma pessoa, disse que sim, tanto é que quando retornaram na Polícia Civil, o investigador perguntou o que havia acontecido e contou sobre os grupos, bem como o carcereiro falou, tirando “sarro”, que as fotos estavam nos grupos. Relatou que os policiais lhes deixaram mais de uma hora dentro do camburão para fazer o exame de corpo de delito com sol forte e como era perto do natal, estava muito quente, sendo que inclusive o rapaz até vomitou no declarante, pois passou mal dentro da viatura. Alegou que os policiais fizeram isso para lhes “ferrar”, pois pelo que soube, uma das vítimas do estelionato era esposa de um policial militar, o qual era proprietário da loja. Questionado se houve audiência de custódia na sequência sobre os delitos de ameaça e desacato, afirmou que não, bem como não foi lavrado flagrante. Questionado se conhecia algum dos policias de ocorrências anteriores, disse que não. Indagado se o declarante ou algum familiar chegou a receber as imagens dos grupos, declarou que não, só soube na Delegacia porque o carcereiro falou “o que que deu lá no fórum que tem até foto de vocês aqui já”, algo assim, não sabe precisar porque já faz tempo. Asseverou que na qualidade de preso, com todos aqueles policiais, não havia lógica, pois iam lhes agredir, caso falasse qualquer coisa a mais. No caso em exame, o acusado alegou que não ameaçou de morte os policiais militares e nem os desacatou, narrando a ocorrência de uma suposta discussão em que teria sido chamado de “merda” pelos policiais e no máximo teria respondido “merda vocês”, a qual teria ocorrido pelo fato de que um dos policiais militares estava fotografando e gravando sua imagem sem sua autorização, conduta motivada por ter, em tese, praticado um crime de estelionato juntamente com a testemunha JOÃO em uma loja, cuja vítima era esposa de um policial militar. Todavia, a versão apresentada pelo acusado não merece prosperar, já que não foi capaz de incutir dúvida razoável ao juízo. Explico. Apesar da testemunha JOÃO ANTÔNIO STINGELIN LUZA ter prestado seu depoimento no mesmo sentido do apresentado pelo acusado, verifica-se que aquele havia sido preso juntamente com o acusado pelo cometimento, em tese, do mesmo delito de estelionato, o que evidencia a existência de vínculo entre eles e possivelmente, seu interesse na absolvição de seu comparsa, fato que descredibiliza as suas declarações. Ademais, convém ressaltar que não há nestes autos elementos capazes de desabonar as declarações apresentadas pelos policiais militares, tendo em vista que inexiste qualquer indício de que os policiais militares tenham fotografado e filmado o acusado e a testemunha JOÃO ANTONIO STINGELIN LUZA, enquanto permaneciam custodiados na cela localizada no fórum local, fato que, segundo o réu, teria dado início a uma discussão entre os presos e os policiais. Por outro lado, a vítima EMERSON JOHN SARTORI foi clara em afirmar que o acusado enquanto aguardava na cela do fórum a realização das outras audiências de custódia, ameaçou e desacatou a equipe policial, dizendo “vocês vão morrer, policinhas de merda”. Corroborando as declarações de seu colega de farda, a vítima GIOVANI RICARDO RAIZEL DE MEIRA esclareceu que apesar de não ter ouvido com clareza os dizeres do réu, tendo em vista que estava um pouco afastado, EMERSON confirmou que o acusado havia lhes ameaçado e desacatado. Convém ressaltar que o depoimento dos policiais militares EMERSON JOHN SARTORI e GIOVANI RICARDO RAIZEL DE MEIRA, têm presunção de veracidade, até mesmo em função do cargo público que ocupam, não sendo coerente e nem lógico que, quando chamados em juízo, o Estado não lhes possa emprestar credibilidade apenas em razão da função exercida. Além disso, nos termos da jurisprudência pacífica, o depoimento dos agentes tem grande valor e eficácia probante, servindo para amparar a condenação: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. [...] CONDENAÇÃO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. [...] 2. O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. [...].”(grifei) (STJ. Sexta Turma. HC 165561/AM. Relator: Min. Nefi Cordeiro. Julgado em: 02/02/2016). Outrossim, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, mesmo que os policiais tenham participado do flagrante do acusado, seus depoimentos, quando prestados em juízo, revelam-se plenamente válidos: STF: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. [...] DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR AUTORIDADES POLICIAIS. VALIDADE. [...] É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações. [...].” (grifei). (STF. Primeira Turma. HC 87662/PE. Relator: Min. Carlos Britto. Julgado em: 05/09/2006). STJ: “[...] 3. Não há óbice que a condenação seja embasada no depoimento dos Policiais responsáveis pelo flagrante, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, como se verifica no presente caso.[...].”(grifei). (STJ. Quinta Turma. HC 355822/SP. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 23/08/2016). Portanto, nestes autos, a condenação do acusado pelo crime de ameaça e de desacato é medida que se impõe Sobre o elemento subjetivo do tipo, este se encontra devidamente demonstrado, pois o acusado agiu de forma dolosa em ambos os delitos. Assim sendo, diante da demonstração inequívoca dos elementos objetivo e subjetivo (dolo) do tipo e, ainda, inexistindo quaisquer circunstâncias que excluam o crime ou isentem o acusado de pena, a condenação de MARLON IGOR ANDRADE DONNER nas penas do crime previsto no artigo 147, caput (por duas vezes) e art. 331, caput (por duas vezes), ambos do Código Penal é medida que se impõe. C) DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NO TOCANTE AOS CRIMES DE AMEAÇA E DE DESACATO Consoante entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não se aplica o princípio da consunção entre os crimes de ameaça e desacato, haja vista que um delito não constitui crime meio para o cometimento de outro, eis que tais crimes tutelam bens jurídicos distintos. Vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E AMEAÇA. ARTIGOS 331 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS. DEPOIMEBTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE DESACATO E AMEAÇA. NÃO CABIMENTO. PRÁTICA DE UM DELITO NÃO CONSTITUIU CRIME MEIO PARA O COMETIMENTO DE OUTRO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (grifei). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004510-77.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 21.06.2021). “APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAR A TRANQUILIDADE. ARTIGO 65, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. RESISTÊNCIA, DESACATO E AMEAÇA. ARTIGOS 329, 331 E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES. ALEGADA NÃO RECEPÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL (PACTO SAN JOSE DA COSTA RICA). INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PELO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE DESACATO, AMEAÇA E RESISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (grifei). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011214-48.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 18.09.2020). Portanto, deixo de aplicar o princípio da consunção no caso concreto. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia de movimento 69.2, a fim de CONDENAR o acusado MARLON IGOR ANDRADE DONNER nas penas do artigo 147, caput, por duas vezes e do artigo 331, caput, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, todos do Código Penal. IV – DA DOSIMETRIA DA PENA 1 – DO CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA A VÍTIMA EMERSON JOHN SARTORI – FATO 01 A) DA PENA-BASE Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal (01 mês de detenção), com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal e mais benéfica ao réu. Assim segue: Culpabilidade: o condenado se situou dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame. Antecedentes: o réu possui 08 sentenças condenatórias transitadas em julgado contra ele, as quais envolvem os delitos estelionato e furto (autos nº 0010150-63.2013.8.16.0131; nº 0002809-39.2015.8.16.0123; nº 0003390-54.2015.8.16.0123; nº 0000723-31.2017.8.16.0154; nº 0007265-12.2018.8.16.0031; nº 0002178-71.2018.8.16.0097; nº 0001691-67.2018.8.16.0076; nº 0007215-98.2018.8.16.0123), conforme movimento 133.1. Verifica-se que os fatos das ações penais nº 0002809-39.2015.8.16.0123, nº 0003390-54.2015.8.16.0123, nº 0000723-31.2017.8.16.0154, nº 0007265-12.2018.8.16.0031, nº 0002178-71.2018.8.16.0097, nº 0001691-67.2018.8.16.0076 e nº 0007215-98.2018.8.16.0123 ocorreram anteriormente aos analisados nestes autos (21/12/2018), sendo praticados, respectivamente, nas datas de 22/08/2011, 09/12/2014, 09/01/2016, 14/12/2017, 04/06/2018, 26/03/2018 e 14/12/2018, porém o trânsito em julgado das ações ocorreu após, em 17/09/2019, 23/06/2020, 26/10/2020, 19/08/2019, 20/04/2021, 24/10/2019 e 18/06/2019, respectivamente, o que não impede a utilização das referidas condenações como maus antecedentes, nesse sentido é o entendimento da Corte Cidadã, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negava da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. 2. Nos termos do art. 77, III, do CP, incabível a concessão de sursis, quando concedida na origem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Agravo regimental improvido.” (grifei). (AgRg no AREsp 1557396/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020). Ademais, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos [...].” (grifei) (STJ. Quinta Turma. AgRg no HC 579.082/SP. Relator: Min. Felix Fischer. Julgado em: 16/06/2020. Publicado em: 29/06/2020). Todavia, nestes autos, para a valoração negativa dos antecedentes do condenado, passo a utilizar as condenações relacionadas aos autos nº 0002809-39.2015.8.16.0123; nº 0003390-54.2015.8.16.0123; nº 0000723-31.2017.8.16.0154; nº 0007265-12.2018.8.16.0031; nº 0002178-71.2018.8.16.0097; nº 0001691-67.2018.8.16.0076; nº 0007215-98.2018.8.16.0123, reservando-se a condenação na ação penal nº 0010150-63.2013.8.16.0131 para o reconhecimento da reincidência, quando da segunda fase da dosimetria. Em tempo, necessário ressaltar que a jurisprudência da Corte Cidadã é clara no sentido que “não configura bis in idem considerar, em momentos diversos da dosimetria da pena, diferentes condenações transitadas em julgado.” (grifei) (STJ. Quinta Turma. AgRg no HC 589.214/SP. Relator: Min. João Otávio de Noronha. Julgado em: 06/10/2020. Publicado em: 15/10/2020). Conduta social: é entendida como o comportamento do réu no seio da sociedade, sendo que não há nos autos elementos suficientes para apurá-la. Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Motivos do crime: são inerentes do tipo, sendo inviável a elevação da pena por conta disso. Circunstâncias do crime: no que se refere ao modo de execução do crime, nada de especial foi constatado. Consequências do crime: são graves. Todavia, não extrapolam o tipo. Comportamento da vítima: resta prejudicada esta análise, ante a natureza do delito. Assim, diante dos maus antecedentes do acusado, fixo a pena-base em 1/8 acima do mínimo legal, estabelecendo-a, em 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. B) DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Inexistem circunstâncias atenuantes de pena a considerar. Por outro lado, faz-se presente a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o condenado cometeu nova infração penal após o trânsito em julgado da ação penal nº 0010150-63.2013.8.16.0131 (transitada em julgado em 19/06/2017). Desta forma, agravo a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. C) DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Inexistem, no caso em apreço, causas de aumento ou de diminuição a serem reconhecidas. Logo, torno a pena definitiva em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. 2 – DO CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA A VÍTIMA GIOVANI RICARDO RAIZEL DE MEIRA – FATO 01 A) DA PENA-BASE Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal (01 mês de detenção), com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal e mais benéfica ao réu. Assim segue: Culpabilidade: o condenado se situou dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame. Antecedentes: o réu possui 08 sentenças condenatórias transitadas em julgado contra ele, as quais envolvem os delitos estelionato e furto (autos nº 0010150-63.2013.8.16.0131; nº 0002809-39.2015.8.16.0123; nº 0003390-54.2015.8.16.0123; nº 0000723-31.2017.8.16.0154; nº 0007265-12.2018.8.16.0031; nº 0002178-71.2018.8.16.0097; nº 0001691-67.2018.8.16.0076; nº 0007215-98.2018.8.16.0123), conforme movimento 133.1. Verifica-se que os fatos das ações penais nº 0002809-39.2015.8.16.0123, nº 0003390-54.2015.8.16.0123, nº 0000723-31.2017.8.16.0154, nº 0007265-12.2018.8.16.0031, nº 0002178-71.2018.8.16.0097, nº 0001691-67.2018.8.16.0076 e nº 0007215-98.2018.8.16.0123 ocorreram anteriormente aos analisados nestes autos (21/12/2018), sendo praticados, respectivamente, nas datas de 22/08/2011, 09/12/2014, 09/01/2016, 14/12/2017, 04/06/2018, 26/03/2018 e 14/12/2018, porém o trânsito em julgado das ações ocorreu após, em 17/09/2019, 23/06/2020, 26/10/2020, 19/08/2019, 20/04/2021, 24/10/2019 e 18/06/2019, respectivamente, o que não impede a utilização das referidas condenações como maus antecedentes, nesse sentido é o entendimento da Corte Cidadã, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. 2. Nos termos do art. 77, III, do CP, incabível a concessão de sursis, quando concedida na origem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Agravo regimental improvido.” (grifei). (AgRg no AREsp 1557396/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020). Ademais, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos [...].” (grifei) (STJ. Quinta Turma. AgRg no HC 579.082/SP. Relator: Min. Felix Fischer. Julgado em: 16/06/2020. Publicado em: 29/06/2020). Todavia, nestes autos, para a valoração negativa dos antecedentes do condenado, passo a utilizar as condenações relacionadas aos autos nº 0002809-39.2015.8.16.0123; nº 0003390-54.2015.8.16.0123; nº 0000723-31.2017.8.16.0154; nº 0007265-12.2018.8.16.0031; nº 0002178-71.2018.8.16.0097; nº 0001691-67.2018.8.16.0076; nº 0007215-98.2018.8.16.0123, reservando-se a condenação na ação penal nº 0010150-63.2013.8.16.0131 para o reconhecimento da reincidência, quando da segunda fase da dosimetria. Em tempo, necessário ressaltar que a jurisprudência da Corte Cidadã é clara no sentido que “não configura bis in idem considerar, em momentos diversos da dosimetria da pena, diferentes condenações transitadas em julgado.” (grifei) (STJ. Quinta Turma. AgRg no HC 589.214/SP. Relator: Min. João Otávio de Noronha. Julgado em: 06/10/2020. Publicado em: 15/10/2020). Conduta social: é entendida como o comportamento do réu no seio da sociedade, sendo que não há nos autos elementos suficientes para apurá-la. Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Motivos do crime: são inerentes do tipo, sendo inviável a elevação da pena por conta disso. Circunstâncias do crime: no que se refere ao modo de execução do crime, nada de especial foi constatado. Consequências do crime: são graves. Todavia, não extrapolam o tipo. Comportamento da vítima: resta prejudicada esta análise, ante a natureza do delito. Assim, diante dos maus antecedentes do acusado, fixo a pena-base em 1/8 acima do mínimo legal, estabelecendo-a, em 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. B) DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Inexistem circunstâncias atenuantes de pena a considerar. Por outro lado, faz-se presente a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o condenado cometeu nova infração penal após o trânsito em julgado da ação penal nº 0010150-63.2013.8.16.0131 (transitada em julgado em 19/06/2017). Desta forma, agravo a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. C) DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Inexistem, no caso em apreço, causas de aumento ou de diminuição a serem reconhecidas. Logo, torno a pena definitiva em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. 3 – DO CRIME DE DESACATO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA EMERSON JOHN SARTORI – FATO 02 A) DA PENA-BASE Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal (06 meses de detenção), com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal e mais benéfica ao réu. Assim segue: Culpabilidade: o condenado se situou dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame. Antecedentes: o réu possui 08 sentenças condenatórias transitadas em julgado contra ele, as quais envolvem os delitos estelionato e furto (autos nº 0010150-63.2013.8.16.0131; nº 0002809-39.2015.8.16.0123; nº 0003390-54.2015.8.16.0123; nº 0000723-31.2017.8.16.0154; nº 0007265-12.2018.8.16.0031; nº 0002178-71.2018.8.16.0097; nº 0001691-67.2018.8.16.0076; nº 0007215-98.2018.8.16.0123), conforme movimento 133.1. Verifica-se que os fatos das ações penais nº 0002809-39.2015.8.16.0123, nº 0003390-54.2015.8.16.0123, nº 0000723-31.2017.8.16.0154, nº 0007265-12.2018.8.16.0031, nº 0002178-71.2018.8.16.0097, nº 0001691-67.2018.8.16.0076 e nº 0007215-98.2018.8.16.0123 ocorreram anteriormente aos analisados nestes autos (21/12/2018), sendo praticados, respectivamente, nas datas de 22/08/2011, 09/12/2014, 09/01/2016, 14/12/2017, 04/06/2018, 26/03/2018 e 14/12/2018, porém o trânsito em julgado das ações ocorreu após, em 17/09/2019, 23/06/2020, 26/10/2020, 19/08/2019, 20/04/2021, 24/10/2019 e 18/06/2019, respectivamente, o que não impede a utilização das referidas condenações como maus antecedentes, nesse sentido é o entendimento da Corte Cidadã, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. 2. Nos termos do art. 77, III, do CP, incabível a concessão de sursis, quando concedida na origem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Agravo regimental improvido.” (grifei). (AgRg no AREsp 1557396/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020). Ademais, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos [...].” (grifei) (STJ. Quinta Turma. AgRg no HC 579.082/SP. Relator: Min. Felix Fischer. Julgado em: 16/06/2020. Publicado em: 29/06/2020). Todavia, nestes autos, para a valoração negativa dos antecedentes do condenado, passo a utilizar as condenações relacionadas aos autos nº 0002809-39.2015.8.16.0123; nº 0003390-54.2015.8.16.0123; nº 0000723-31.2017.8.16.0154; nº 0007265-12.2018.8.16.0031; nº 0002178-71.2018.8.16.0097; nº 0001691-67.2018.8.16.0076; nº 0007215-98.2018.8.16.0123, reservando-se a condenação na ação penal nº 0010150-63.2013.8.16.0131 para o reconhecimento da reincidência, quando da segunda fase da dosimetria. Em tempo, necessário ressaltar que a jurisprudência da Corte Cidadã é clara no sentido que “não configura bis in idem considerar, em momentos diversos da dosimetria da pena, diferentes condenações transitadas em julgado.” (grifei) (STJ. Quinta Turma. AgRg no HC 589.214/SP. Relator: Min. João Otávio de Noronha. Julgado em: 06/10/2020. Publicado em: 15/10/2020). Conduta social: é entendida como o comportamento do réu no seio da sociedade, sendo que não há nos autos elementos suficientes para apurá-la. Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Motivos do crime: são inerentes do tipo, sendo inviável a elevação da pena por conta disso. Circunstâncias do crime: no que se refere ao modo de execução do crime, nada de especial foi constatado. Consequências do crime: são graves. Todavia, não extrapolam o tipo. Comportamento da vítima: resta prejudicada esta análise, ante a natureza do delito. Assim, diante da presença de maus antecedentes, fixo a pena-base em 1/8 acima do mínimo legal, estabelecendo-a, em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. B) DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Por outro lado, faz-se presente a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o condenado cometeu nova infração penal após o trânsito em julgado da ação penal nº 0010150-63.2013.8.16.0131 (transitada em julgado em 19/06/2017). Por outro lado, verifica-se presente a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Assim, havendo a ocorrência de uma causa de aumento da pena e uma de diminuição, deve serem elas compensadas. Dessa forma, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. C) DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Inexistem, no caso em apreço, causas de aumento ou de diminuição a serem reconhecidas. Logo, torno a pena definitiva em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 4 – DO CRIME DE DESACATO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA GIOVANI RICARDO RAIZEL DE MEIRA – FATO 02 A) DA PENA-BASE Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal (06 meses de detenção), com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal e mais benéfica ao réu. Assim segue: Culpabilidade: o condenado se situou dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame. Antecedentes: o réu possui 08 sentenças condenatórias transitadas em julgado contra ele, as quais envolvem os delitos estelionato e furto (autos nº 0010150-63.2013.8.16.0131; nº 0002809-39.2015.8.16.0123; nº 0003390-54.2015.8.16.0123; nº 0000723-31.2017.8.16.0154; nº 0007265-12.2018.8.16.0031; nº 0002178-71.2018.8.16.0097; nº 0001691-67.2018.8.16.0076; nº 0007215-98.2018.8.16.0123), conforme movimento 133.1. Verifica-se que os fatos das ações penais nº 0002809-39.2015.8.16.0123, nº 0003390-54.2015.8.16.0123, nº 0000723-31.2017.8.16.0154, nº 0007265-12.2018.8.16.0031, nº 0002178-71.2018.8.16.0097, nº 0001691-67.2018.8.16.0076 e nº 0007215-98.2018.8.16.0123 ocorreram anteriormente aos analisados nestes autos (21/12/2018), sendo praticados, respectivamente, nas datas de 22/08/2011, 09/12/2014, 09/01/2016, 14/12/2017, 04/06/2018, 26/03/2018 e 14/12/2018, porém o trânsito em julgado das ações ocorreu após, em 17/09/2019, 23/06/2020, 26/10/2020, 19/08/2019, 20/04/2021, 24/10/2019 e 18/06/2019, respectivamente, o que não impede a utilização das referidas condenações como maus antecedentes, nesse sentido é o entendimento da Corte Cidadã, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. 2. Nos termos do art. 77, III, do CP, incabível a concessão de sursis, quando concedida na origem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Agravo regimental improvido.” (grifei). (AgRg no AREsp 1557396/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020). Ademais, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos [...].” (grifei) (STJ. Quinta Turma. AgRg no HC 579.082/SP. Relator: Min. Felix Fischer. Julgado em: 16/06/2020. Publicado em: 29/06/2020). Todavia, nestes autos, para a valoração negativa dos antecedentes do condenado, passo a utilizar as condenações relacionadas aos autos nº 0002809-39.2015.8.16.0123; nº 0003390-54.2015.8.16.0123; nº 0000723-31.2017.8.16.0154; nº 0007265-12.2018.8.16.0031; nº 0002178-71.2018.8.16.0097; nº 0001691-67.2018.8.16.0076; nº 0007215-98.2018.8.16.0123, reservando-se a condenação na ação penal nº 0010150-63.2013.8.16.0131 para o reconhecimento da reincidência, quando da segunda fase da dosimetria. Em tempo, necessário ressaltar que a jurisprudência da Corte Cidadã é clara no sentido que “não configura bis in idem considerar, em momentos diversos da dosimetria da pena, diferentes condenações transitadas em julgado.” (grifei) (STJ. Quinta Turma. AgRg no HC 589.214/SP. Relator: Min. João Otávio de Noronha. Julgado em: 06/10/2020. Publicado em: 15/10/2020). Conduta social: é entendida como o comportamento do réu no seio da sociedade, sendo que não há nos autos elementos suficientes para apurá-la. Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Motivos do crime: são inerentes do tipo, sendo inviável a elevação da pena por conta disso. Circunstâncias do crime: no que se refere ao modo de execução do crime, nada de especial foi constatado. Consequências do crime: são graves. Todavia, não extrapolam o tipo. Comportamento da vítima: resta prejudicada esta análise, ante a natureza do delito. Assim, diante da presença de maus antecedentes, fixo a pena-base em 1/8 acima do mínimo legal, estabelecendo-a, em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. B) DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Por outro lado, faz-se presente a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o condenado cometeu nova infração penal após o trânsito em julgado da ação penal nº 0010150-63.2013.8.16.0131 (transitada em julgado em 19/06/2017). Por outro lado, verifica-se presente a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Assim, havendo a ocorrência de uma causa de aumento da pena e uma de diminuição, deve serem elas compensadas. Dessa forma, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. C) DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Inexistem, no caso em apreço, causas de aumento ou de diminuição a serem reconhecidas. Logo, torno a pena definitiva em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. V – DO CONCURSO FORMAL No caso em questão o sentenciado praticou, dentro de um mesmo contexto fático e mediante uma única conduta, 04 (quatro) crimes, sendo 02 (dois) delitos de ameaça praticado contra duas vítimas diferentes e 02 (duas) infrações penais de desacato também praticadas contra duas vítimas diferentes, razão pela qual reconheço a incidência do concurso formal. No que pertine ao parâmetro do aumento, a Corte Cidadã tem entendido que ele deve se embasar no “[...] número de delitos perpetrados, dentro do intervalo legal de 1/6 a 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações.” (grifei) (STJ. Quinta Turma. HC 603.600/SP. Relator: Min. Ribeiro Dantas. Julgado em: 08/09/2020. Publicado em: 14/09/2020). Portanto, RECONHEÇO a existência de concurso formal neste caso, devendo ser aplicada a pena privativa de liberdade mais grave, aumentada em 1/4 (artigo 70 do Código Penal), ficando, assim, o sentenciado condenado definitivamente à pena de 08 (oito) meses) e 12 (doze) dias de detenção. VI – DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA No caso em exame, considerando a interpretação que se extrai do disposto no artigo 33, §§2º e 3º, e no artigo 59, ambos do Código Penal, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto, uma vez que, quando da fixação da pena-base, houve o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável ao sentenciado, bem como da reincidente. Em casos assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido clara ao reconhecer que “[...] estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos e sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade [...].” (grifei) (STJ. Sexta Turma. AgRg no HC 445.476/RJ. Relator: Min. Sebastião Reis Júnior. Julgado em: 26/05/2020. Publicado em: 04/06/2020). Por fim, importante pontuar que, por se tratar de crimes cuja penas previstas são a de detenção, não se revela possível a fixação de regime fechado, ainda que o condenado seja reincidente e possua maus antecedentes. VII – DO CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – ARTIGO 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Reputa-se superada a análise acerca da constitucionalidade da Lei 12.736/2012, que dá nova redação ao artigo 387, do Código de Processo Penal, que estabelece a necessidade de o juiz - em sede de sentença – computar, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória, pois assim decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça em sede de incidente de declaração de inconstitucionalidade: “INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12736/2012, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTABELECENDO, EM SEU § 2º, QUE "O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, DE PRISÃO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNAÇÃO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERÁ COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DETRAÇÃO, DISCIPLINADA NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO PENAL, TAMPOUCO COM A PROGRESSÃO DE REGIME, AMBAS DE ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, JUIZ NATURAL E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES.IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Sertanópolis - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014). Nestes autos, vislumbra-se que o réu não se encontrou segregado preventivamente, inviável, portanto, a alteração de regime inicial em razão do cômputo do tempo da prisão cautelar. VIII – Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade e Suspensão Condicional da Pena Considerando o fato de que o condenado possui maus antecedentes criminais, ser reincidente e, ainda, que cometeu o crime de ameaça, não se mostra possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, incisos I, II e III, do CP), bem como a suspensão condicional da pena (art. 77, incisos I e II, do CP). IX – da Reparação dos danos DEIXO DE FIXAR valor de indenização mínimo (art. 387, IV, do CPP) tendo em vista que não houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público e, durante a instrução probatória, não houve nenhuma prova capaz de revelar a extensão dos danos sofridos pelas vítimas. X – DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Considerando o quantum de pena e que o acusado permaneceu em liberdade durante o curso do processo, concedo a ele o direito de apelar em liberdade. XI - DISPOSIÇÕES GERAIS Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Tendo em vista que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não se encontra instalada nesta Comarca, nomeou-se, para a defesa do acusado, o advogado Dr. Paulo Henrique Leirias – OAB/PR nº 98.541, bem como que o referido causídico apresentou resposta à acusação e representou o acusado até antes da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o sentenciado constituiu advogado, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios àquele patrono no importe de R$ 700,00, valor esse arbitrado proporcionalmente ao trabalho desempenhado pelo profissional, de acordo com o item 1.1 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. A presente decisão valerá como certidão. Caso haja requerimento de certidão, caberá ao advogado realizar o recolhimento das custas pertinentes, em atenção à orientação firmada pela Corregedoria-Geral da Justiça no protocolo SEI nº 0081505-73.2019.8.16.6000. Após o trânsito em julgado da presente decisão: a) certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença; b) no que tange às CUSTAS: b.1) remetam-se os autos ao contador para liquidação e atualização do valor; b.2) após, intime-se o réu pessoalmente (por mandado) para pagamento das CUSTAS, devendo a guia acompanhar o mandado de intimação do réu para pagamento; b.3) cumpra-se, no que couber, a Instrução Normativa nº 12/2017 do TJPR. c) comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, ao Distribuidor e à Delegacia de origem a presente condenação; d) expeça-se guia de recolhimento para cumprimento da pena (artigo 674 do Código de Processo Penal, artigo 105 da Lei de Execuções Penais, e demais disposições aplicáveis do Código de Normas); e) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; XII – Ciência ao representante do Ministério Público. XIII – Intimem-se as vítimas. XIV – Após as comunicações necessárias e o cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos, atentando-se para as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. XV – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito [1] BUSATO, Paulo César. Direito Penal – Parte Especial. Vol 03. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 612. [2] TJPR. 2ª Câmara Criminal. 1527480-3. Relator: Des. José Mauricio Pinto de Almeida. Julgado em: 04/08/2016. [3] STJ. Terceira Seção. HC 379269/MS. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 24/05/2017.

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(205)