Embargos à Execução Fiscal 0003633-11.2021.8.16.0083 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0003633-11.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003633-11.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003633-11.2021.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.118,79 Embargante(s): IEDA WERNER - ME Marcelo de Souza Mello Filho Embargado(s): Município de Francisco Beltrão/PR S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO IEDA WENNER ME e MARCELO DE SOUZA MELLO FILHO opôs embargos à execução fiscal em face do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, sustentando, em síntese, que: a) valendo-se da prerrogativa da defesa por negativa geral, nos termos do art. 341 do CPC, vem este embargar todos os fatos articulados pelo Exequente. Ao final, requereu a procedência dos embargos. Os embargos foram recebidos em 02 de julho de 2021 (seq. 10.1), sendo determinada a intimação do Embargado. A parte embargada apresentou impugnação à seq. 19.1, alegando a certidão de dívida ativa possui presunção de certeza, liquidez, o que não é afastada por negativa geral. Ao final, requereu a improcedência dos embargos. Intimadas para especificarem as provas pretendidas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 21.1). Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Do pedido de justiça gratuita Prefacialmente, indefiro o pleito de concessão da gratuidade da justiça formulado pela embargante, a qual, citada por edital e revel, tem sua defesa patrocinada por curadora especial nomeada nos autos. A gratuidade da justiça é instituto vocacionado a permitir o acesso à justiça àqueles que não podem custear as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento (art. 5o, LXXIV, da CF). Ocorre que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, descabe ao curador especial demonstrar a situação econômica do tutelado ou requer o benefício em nome dele, não sendo presumível a insuficiência de recursos. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL OU COM HORA CERTA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ENCARGO EXERCIDO POR ADVOGADO DATIVO OU PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CURADOR ESPECIAL. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO PREPARO. PAGAMENTO A QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO O CURADOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DESERÇÃO. PECULIARIDADE DA SITUAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS CAUSADAS PELO CURADOR ESPECIAL. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO, FICANDO A CARGO DO VENCIDO. PRECEDENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Caso em que negado provimento ao agravo regimental sem pronunciamento sobre relevante questão suscitada pelo agravante, qual seja, se o advogado dativo ou a Defensoria Pública, quando nomeados curadores especiais de réu revel citado por edital ou com hora certa, são obrigados, eles próprios, a custear o preparo dos recursos cuja interposição entendam necessária. Omissão configurada. 2. Não há previsão legal que obrigue o curador especial a custear o preparo dos recursos interpostos em defesa do curatelado, nada impedindo que o faça por mera liberalidade. 3. Apresentado recurso pelo curador especial sem a comprovação do respectivo preparo, não cabe aplicar-lhe a pena de deserção, tendo em vista que fica diferido, para o final do processo, o pagamento das despesas processuais a que der causa o curador, a ser realizado pelo vencido na demanda, nos termos do art. 91, caput, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração acolhidos com excecpcionais efeitos modificativos para afastar a deserção e determinar o regular processamento do agravo em recurso especial. (EDcl no AgRg no AREsp 772.756/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) Ainda, é o entendimento aplicado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE REQUERIDA. 1) PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – REQUERIMENTO FORMULADO PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO À RÉ CITADA POR EDITAL – DESCONHECIMENTO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA- IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE POBREZA – PRÉVIO PREPARO DO RECURSO, NO ENTANTO, QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIO, DEVENDO SER RECOLHIDO AO FINAL DO PROCESSO PELA PARTE VENCIDA – PRECEDENTES. (...) (TJPR - 14a C.Cível - 0000313-51.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 06.07.2020; grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA - RÉU CITADO POR EDITAL E DEFENDIDO POR CURADOR ESPECIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUEM A REQUER - CURADOR DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - PREPARO DIFERIDO PARA O FINAL DO PROCESSO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - alegação de INCOMPETÊNCIA DA CMTU-LD, sociedade de economia mista, PARA APLICAR multa – acolhimento - IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA – inversão do ônus de sucumbência – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4a C.Cível - 0082937-14.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 14.05.2019) "(...) A concessão da gratuidade de justiça em razão da curadoria especial não prospera. Nada há nos autos que comprove a hipossuficiência, pressuposto necessário para a concessão do benefício, nos termos do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0073624-28.2013.8.26.0002 5 artigo 2º, § único da Lei nº 1.060/50. A simples circunstância de ser o Réu assistido por curador especial, nomeado em razão da revelia, não implica na concessão da gratuidade processual, esta que depende da declaração de pobreza e da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse sentido: “Processual. Citação com hora certa. Réu revel. Justiça gratuita. Pedido do curador especial. Descabimento Descabe a concessão de justiça gratuita requerida pelo curador especial de réu revel citado com hora certa. Recurso desprovido.” (TJSP CR: 740736000, Relator Francisco Carlos Inouye Shintate, Ext. 2º TAC. Julgado em 14/12/2005) (TJSP; Apelação Cível 0073624-28.2013.8.26.0002; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2017; Data de Registro: 22/03/2017) Deste modo, indefiro o pedido postulado. Mérito Trata-se de ação de embargos à execução opostos por IEDA WENNER ME e MARCELO DE SOUZA MELLO FILHO em face de MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. Analisando os autos, verifica-se que foi proposta ação de execução fiscal em desfavor do embargante, visando o pagamento da quantia de R$7.118,79 referente a imposto de ISS. O Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais preveem os requisitos necessários à validade da certidão de dívida ativa. Vejamos: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tais requisitos são essenciais e têm a finalidade de proporcionar o direito à ampla defesa do devedor, identificando, de forma acurada, o objeto da execução. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...) 2. A CDA, enquanto título que instrumentaliza a execução fiscal, deve estar revestida de tamanha força executiva que legitime a afetação do patrimônio do devedor, mas à luz do Princípio do Devido Processo Legal, proporcionando o enaltecimento do exercício da ampla defesa quando apoiado na estrita. 3. Os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho legalidade formal, mas essencial, visando permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa. 4. É inadmissível o excesso de tolerância por parte do juízo com relação à ilegalidade do título executivo, eis que o exeqüente já goza de tantos privilégios para a execução de seus créditos, que não pode descumprir os requisitos legais para a sua cobrança. 5. Recurso não-provido. (REsp 807.030/RS,Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ13/03/2006, p. 228, destaquei). Compulsando os autos, em especial a certidão de dívida ativa de seq. 1.1, autos de execução fiscal nº 0006465-22.2018.8.16.0083, observa-se que o título exequendo não viola o art. 202, do Código de Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, eis que identifica a origem e natureza dos tributos, bem como a base de cálculo para correção monetária e juros moratórios. Ademais, especifica o nome do devedor, o endereço, fundamento legal da dívida, seus respectivos valores (tributo, multa, juros e dívida), período de referência, bem como a data de inscrição, informações que possibilitaram ao devedor exercer perfeitamente a sua defesa, sem qualquer prejuízo. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da execução fiscal pela ausência dos requisitos legais para a emissão da CDA. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. CDA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO QUE AFASTA A ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO VALOR DANULIDADE. CAUSA NA EXECUÇÃO FISCAL. AFASTADA. EXEGESE ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO VERIFICADO. VALOR EQUIVALENTE A 10% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTE DO STF E DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000925-14.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - J. 19.03.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE. DESCABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §5º DA LEF. INDICAÇÃO MENÇÃO AO ARTIGO DE LEIEXPRESSA DA NORMA APLICÁVEL AO CASO. QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001017-93.2017.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 22.03.2019) Portanto, ausente qualquer nulidade no tocante a validade do título exequente, a rejeição dos embargos é a medida que se impõe, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. III - DISPOSITIVO Diante desse quadro, julgo IMPROCEDENTE os presentes embargos, o que faço com fulcro nos artigos 487, inciso I do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da execução até a satisfação do crédito. Pela sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte adversa, fixada a verba honorária, na forma do artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada. Para o curador especial nomeado, considerando a singeleza da demanda e as poucas intervenções exigidas, fixo os honorários advocatícios em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com fundamento na tabela de honorários fixada na Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença aos autos da ação executiva em apenso, e, oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, 14 de fevereiro de 2022. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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