Execução Fiscal 0002028-64.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0002028-64.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002028-64.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002028-64.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Vigilância Sanitária e Epidemológica Valor da Causa: R$1.038,09 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EDBETO LTDA - ME 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Transportes Rodoviários Edbeto Ltda ME. A parte executada foi citada (seq. 40.1). Procederam-se diligências, via Renajud (seq. 46.1, 62.1, 92.1) e via Bacenjud/Sisbajud (seq. 55.1, 85.1), infrutíferas. Em seq. 97.1, pugnou a exequente pela penhora de bens móveis eventualmente localizados no atual endereço da pessoa jurídica executada. Vieram-me os autos conclusos. 2. Requer a exequente a penhora de bens móveis eventualmente localizados no endereço da executada pessoa jurídica. No caso dos autos, em que pese não haver demonstração de que o executado esteja ocultando patrimônio capaz de quitar a dívida executada, tampouco terem sido exauridas as tentativas de localização de bens, é certo que a medida requerida se mostra potencialmente eficaz para satisfação do crédito. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). PENHORA DOS BENS MÓVEIS QUE ESTÃO LOCALIZADOS NO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL DA EMPRESA DEVEDORA. INDEFERIMENTO POR SE TRATAR DE PEDIDO GENÉRICO. FORMAL INCONFORMISMO. CONSTRIÇÃO DOS BENS QUE GUARNECEM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONGRUIDADE. Art. 798, II, C DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0025320-07.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Guimarães da Costa - J. 03.10.2018) INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE BENS QUE GUARNECEM O ESTOQUE DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. ORDEM DE REMOÇÃO DAS MERCADORIAS DO ESTOQUE DA AGRAVANTE. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 11, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. EXPROPRIAÇÃO DE BENS INERENTE À EXECUÇÃO FORÇADA E COMO REAÇÃO AO NÃO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO E DE DEPÓSITO EM CONDIÇÕES DE PRESERVAÇÃO INADEQUADA PARA OS FINS AO QUAL O PRODUTO SE DESTINA. FALTA DE PROVA DE QUE OS MEDICAMENTOS ENTREGUES AO DEPOSITÁRIO JUDICIAL ESTEJAM GUARDADOS EM LUGAR IMPRÓPRIO E EM DESCUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DO FATO IMPEDITIVO DA REMOÇÃO QUE INCUMBE A QUEM ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (AI 891033-6, 3ª Câmara Cível, Rel. Juíza subst.. Denise Hammerschmidt, DJ 01/06/2012). Assim, defiro o pedido de penhora de bens da executada que guarnecem o estabelecimento comercial, na forma requerida em seq. 97.1. 3. Considerando a informação de seq. 74.1, intime-se a parte exequente para que indique o endereço a ser realizada a diligência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com a informação, expeça-se mandado de penhora. a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado, atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). d) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação, bem como de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei nº 6.830/80). Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. e) Em caso expresso interesse na remoção, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, a ser cumprido na mesma oportunidade da penhora e avaliação. Ante a necessidade de que o bem permaneça a disposição de eventuais interessados na sua arrematação, o exequente permanecerá como depositado fiel do bem, ciente de que deverá o cuidar e permitir que eventuais interessados na arrematação o vistoriem. f) Todavia, não havendo interesse na remoção, o devedor permanecerá como depositado fiel do bem, ciente de que deverá cuidar do bem e não poderá aliená-lo, além de permitir que eventuais interessados na arrematação vistoriem o bem, sob pena de imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, parágrafo único, do CPC). 5. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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