Embargos à Execução Fiscal 0000648-86.2018.8.16.0176 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0000648-86.2018.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DO NORTE PIONEIRO -CANOPI APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON I. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000648-86.2018.8.16.0176, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ Trata-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DO NORTE PIONEIRO -CANOPI em face da sentença proferida nos embargos à execução fiscal nº 0000648-86.2018.8.16.0176 opostos em face da FAZENDA NACIONAL na qual a MMª. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública de Wenceslau Braz extinguiu o feito por ausência de interesse recursal. A competência para julgar o presente recurso é da Justiça Federal (art. 109, I, da CF[1]). Muito embora a decisão objurgada tenha origem na primeira instância da Justiça Estadual, deve-se considerar que “inexistindo Vara Federal no Foro da execução fiscal, o Juiz de Direito da Comarca exerce competência delegada, por força do que dispõe o art. 109, § 3º[2], da Constituição da República, integrado pelo disposto no art. 15, I[3], da Lei nº. 5.010/66” (STJ, CC 54.199/RS). Registre-se que o referido art. 15, I, da Lei nº. 5.010/66 foi revogado pelo art. 114, IX[4], da Lei nº. 13.043/14. Ocorre que a própria Lei nº. 13.043/14 previu, em seu art. 75, que “a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei”. E, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 2004, ou seja, antes do advento da Lei nº 13.043/14, de 13/11/2014, subsiste a delegação de competência federal ao juízo ora recorrido. O Juiz Estadual, portanto, quando inexistente Vara Federal na respectiva Comarca, apenas faz as vezes do Juiz Federal, de forma delegada. Esta circunstância, logicamente, restringe-se à primeira instância e não exclui a atuação do Tribunal Regional Federal para julgar os recursos porventura interpostos, pois não seria razoável, nem tampouco necessária, a delegação, também, da competência recursal. É o que, aliás, estabelece expressamente o inciso II do art. 108 da Constituição Federal, verbis: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (...) II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. II. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processar e julgar o presente recurso de apelação, devendo-se remeter os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. III. Intimem-se. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator [1] “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. [2] “§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual”. [3] “Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I – os executivos fiscais da União e de suas autarquias ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas”. [4] “Art. 114. Ficam revogados: (...) IX - o inciso I do art. 15 da Lei no 5.010, de 30 de maio de 1966”.

16/02/2022, 00:00

—

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DO NORTE PIONEIRO REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS MOREIRA DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(126)