Procedimento Comum Cível 0001338-65.2017.8.16.0107 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001338-65.2017.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Autos 0001338-65.2017.8.16.0107 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por LENI PEREIRA SCHEPANSKI, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n°. 3.867.561-3-PR, inscrita no CPF nº.764.373.619-72, filha de Vili Alves Pereira e Doralicia Alves dos Santos, residente e domiciliado na Rua Manoel Moreira Alves, 352, cidade e Comarca de Mamborê/PR em face do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ/PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ do MF sob nº 75.368.928/0001-22, com sede na Rua Guadalajara, nº 645, Mamborê/PR. Sustentou a Requerente que na data de 23/01/2017 foi atendida no Posto de Saúde de Mamborê pelo Dr. Reinaldo F. Câmara Jr., o qual, considerando a ausência de patologia cardiológica prévia, teria indicado à paciente a realização de cirurgia de varizes nos membros inferiores (MMII). Relatou que compareceu ao centro cirúrgico na data de 03/05/2017, mas que, após tomar medicamentos para dormir e acordar, teria sido informada que o procedimento não se realizou devido à identificação de arritmia ventricular frequente, não estando a Requerente apta ao procedimento. Afirmou que posteriormente outro médico também identificou a arritmia. Apontou o erro grosseiro no diagnóstico. Alegou a responsabilidade civil do Requerido a prática de ato ilícito e o respectivo dever de indenizar, pleiteando danos morais no montante de R$ 187.400,00. Pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Junta documentos (mov. 1.2 a 1.11). Decisão de mov. 7.1 deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Citado o Requerido ao mov. 13.0, apresentou contestação no mov. 15.1. Sustentou a regularidade do diagnóstico e a possibilidade de alteração no decorrer do tempo. Alegou a ausência de culpa e impugnou o valor pleiteado a título de danos morais. Juntou documentos (mov. 15.2 a 15.4). Impugnação à contestação no mov. 21.1. Intimadas as partes para a especificação de provas, a Requerente pugnou pela produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, documental e pericial (mov. 27.1); e o Requerido pediu o julgamento antecipado do feito (mov. 29.1). Decisão saneadora de mov. 31.1 distribuiu o ônus da prova na forma do art. 373 do Código de Processo Civil, fixou pontos controvertidos, deferiu a produção de prova documental e pericial, postergando a análise da colheita de prova oral. O Requerido renunciou ao prazo de manifestação e a Requerente apresentou quesitos periciais ao mov. 37.1. Audiência de conciliação realizada ao mov. 74.1, restando inexitosa. Nomeou-se perito fixando honorários periciais no valor de R$ 1.500,00, de responsabilidade da Requerente. Laudo pericial apresentado ao mov. 97.2. Manifestação da Requerente ao mov. 102.1, pedindo esclarecimentos ao perito, os quais foram apresentados ao mov. 105.1. Manifestação da Requerente ao mov. 113.1, com novos esclarecimentos apresentados pelo perito ao mov. 120.1. Determinada a intimação das partes para manifestar-se sobre a necessidade da produção de prova oral (mov. 129.1), a Requerente pediu a sua realização (mov. 134.1) e o Requerido pediu o julgamento antecipado do feito (mov. 135.1). Decisão de mov. 139.1 indeferiu a produção de prova oral e anunciou o julgamento. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Trata-se de ação de indenização por danos morais fundada na responsabilidade civil por erro médico em decorrência de suposta impropriedade de diagnóstico. 1 Importante destacar a doutrina de Miguel Kfouri Neto a respeito do erro de diagnóstico: Do ponto de vista técnico, o diagnóstico consiste em identificar e determinar a moléstia que acomete o paciente, pois dele depende a escolha do tratamento adequado. [...] A determinação da responsabilidade civil médica, decorrente de erro de diagnóstico, revela-se muito difícil, porque se adentra em um campo estritamente técnico, o que dificulta enormemente a apreciação judicial, principalmente porque não se pode admitir em termos absolutos a infalibilidade médica. [...] Caracteriza-se pela eleição do tratamento inadequado à patologia instalada no paciente, com resultado danoso. O erro de diagnóstico é, em princípio, escusável, a menos que seja, por completo, grosseiro. Assim, qualquer erro de avaliação diagnóstica induzirá responsabilidade se um médico prudente não o cometesse atuando nas mesmas condições externas que o demandado. [...] Não é propriamente o erro de diagnóstico que incumbe ao juiz examinar, mas sim se o médico teve culpa no modo pelo qual procedeu o diagnóstico, se recorreu, ou não, a todos os meios a seu alcance para a investigação do mal, desde as preliminares auscultações até os exames radiológicos e laboratoriais – tão desenvolvidos em nossos dias, mas nem sempre ao alcance de todos os profissionais -, bem como se à doença diagnosticada foram aplicados os remédios e tratamentos indicados pela ciência e pela prática. Assim, a controvérsia cinge-se a identificar se houve erro grosseiro no diagnóstico efetuado pelo Requerido. 1 KFOURI NETO, Miguel. Responsabilidade Civil do Médico – 10. ed. rev. atual. e ampli. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda, 2019. Pg: 110-113. No caso concreto, cumpre destacar as conclusões do médico expostas no laudo pericial de mov. 97.2. e esclarecimentos de mov. 105.1 e 120.1: 1 –A Periciada é ou foi portadora de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual? Apresentou episódios de extra-sístoles frequentes prévias a procedimento cirúrgico que foi suspenso, mas não pode ser considerada em si uma doença, mas “batimentos ventriculares prematuros (BVP) são impulsos ventriculares isolados, provocados por reentrada no ventrículo ou automaticidade anormal das células ventriculares. São extremamente comuns tanto em pessoas saudáveis quanto em portadores de cardiopatia. BVPs podem ser assintomáticos ou provocar palpitações. O diagnóstico é realizado por ECG. Geralmente, não há necessidade de tratamento”. https://www.msdmanuals.com/pt/profissional/doen%C3%A7as- cardiovasculares/arritmias-edoen%C3%A7as-de- condu%C3%A7%C3%A3o/extrass%C3%ADstole-ventricular- esv * Dessa maneira, pelo que foi respondido, o que deve ficar claro é que tal ocorrência pode estar presente tanto em pessoas sem patológica ou doentes. 2 –É possível afirmar que a Periciada possui arritmia ventricular frequente? Respondido acima. 3 –É possível estimar a data do início da doença/lesão arritmia ventricular e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? Tomou conhecimento no dia da cirurgia programada e em exame pericial ainda apresentando, em baixa quantidade. 4 –Diante do diagnóstico e da possível data de início dos sintomas pode se afirmar que na data de 23/01/2017 a Periciada estava apta a realizar procedimento cirúrgico? Sim. * Reafirma aqui a resposta, pois em tal data, 110 dias antes da suspensão, foi avaliada, realizou ECG, que estava normal e foi liberada para a cirurgia com a informação de ser baixo risco cirúrgico. 5 – Pode o perito dizer se o problema apresentado pela Periciada e evidenciado através dos laudos apresentados (arritmia ventricular frequente) é de fácil ou de difícil constatação? Não apresentava alterações nos primeiros exames, posteriormente sendo registrados. 6 – Uma pessoa que possui “arritmia ventricular frequente” pode ser submetida à procedimento cirúrgico vascular? Se não, favor informar os riscos que o procedimento acarretaria? No caso da autora o diagnóstico das extra-sístoles, não acompanhadas de alterações estruturais comprovadas ou de patologias cardíacas, não implica em aumento de risco anestésico/cirúrgico. 7 – Digne-se o Sr. Perito a prestar outras informações que entender pertinentes Extrassístoles ventriculares ou contrações ventriculares prematuras, podem ocorrer ou podem aumentar com estimulantes (p. ex., ansiedade, estresse, álcool, cafeína e fármacos simpaticomiméticos), hipóxia ou alterações eletrolíticas. As ESV podem ser percebidas como falha do batimento; a ESV não é percebida, mas sim o batimento sinusal seguinte exacerbado. Pessoas que apresentam extrassístoles, não associadas a alterações estruturais do coração ou outras cardiopatias, podem passar longos períodos sem sintomatologia ou sem a presença das mesmas, assim como podem ter maior frequência quando expostas as condições citadas acima. Que o laudo apresentado pelo Sr. Perito deixou obscuras algumas questões necessárias ao deslinde da ação. O objetivo do Laudo Pericial é trazer luz aos pontos obscuros, e se o mesmo não conseguiu seu objetivo, esse é o momento para que isso seja melhor esclarecido. É necessário esclarecer-se o que pode ter causado o episódio de arritmia na data da cirurgia, e se esse problema poderia ter sido previsto com antecedência. E se não havia risco na realização da cirurgia, porque os médicos responsáveis se negaram a iniciar o procedimento? Não é crível que, sendo de baixo risco, a equipe cirúrgica se negaria a atender uma paciente já na mesa de cirurgia. Existe uma miríade de causas possíveis para o surgimento das extra-sístoles ventriculares, embora uma grande porção seja dita idiopática (ou sem motivo aparente). Causas possíveis de levar ao surgimento dessas arritmias incluem por uso de certas substâncias como cafeína e outros estimulantes (termogênicos de academias, bebidas energéticas), álcool, drogas ilícitas e mesmo em situações que aumentam a quantidade de adrenalina em seu organismo (estresse intenso, exercício físico), podendo também ser causadas por alguma injúria cardíaca como infarto e outras doenças que afetam o músculo cardíaco (problemas nas válvulas, hipertensão arterial, coração fraco). https://www.einstein.br/especialidades/cardiologia/doencas- sintomas/extra- sistolesventriculares#:~:text=Causas%20poss%C3%ADveis%2 0de%20levar%20ao,estresse%20intenso%2C%20exerc%C3% ADcio%20f%C3%ADsico)%2C Antes do procedimento, em avaliação cardiológica, não foi dito não haver risco, pois todo procedimento é acompanhado de riscos, mas que o mesmo era baixo. No momento de se iniciar o procedimento, como manda o protocolo, a paciente foi examinada e encontrada a presença de várias extra-sístoles, não encontradas ou relatadas em exame cardiológico prévio, e que naquele momento estavam em número aproximado de 12 por minuto. Embora não descrito todo o raciocínio do médico que suspendeu a cirurgia (não se negou a realizar), encaminhou para nova avaliação por cardiologista, que também verificou em novo exame a presença das mesmas, mas que por suas características não demonstravam patologia cardíaca e nem aumentavam o risco cirúrgico, demonstrando prudência do anestesista frente a uma situação ainda não esclarecida. Quanto ao final “Não é crível que, sendo de baixo risco, a equipe cirúrgica se negaria a atender uma paciente já na mesa de cirurgia”, pode ser esclarecido o seguinte: era de baixo risco, mas no momento apresentou alteração que poderia ser ou não condição que aumentaria o risco e não havendo possibilidade para esclarecimento imediato da causa daquela alteração, não evidenciada antes, era necessária a suspensão da cirurgia (eletiva) para as medidas necessárias. A insistência em realizar a cirurgia naquele momento, sem ainda ter a certeza da origem das alterações, poderia ter dois fins: não ocorrer nada ou ter complicações e vir ao óbito. Nessa situação teríamos um outro tipo de perícia, que evidenciaria imprudência frente ao alerta da alteração percebida. A perícia não detectou nenhum imprecisão nos exames realizados. Sustentou a Requerente na inicial que o Requerido teria apresentado diagnóstico impróprio, e que, pela posterior constatação do diagnóstico correto, teria sido impossibilitada a realização de cirurgia de varizes nos membros inferiores (MMII), o que teria ocasionado danos irreparáveis que interfeririam no seu cotidiano. Analisando os documentos juntados aos autos, as referidas alegações não merecem prosperar. Conforme apontou o perito judicial, não houve qualquer imprecisão nos exames realizados na data de 23/01/2017 pelo Dr. Reinaldo F. Câmara Jr., estando a Requerente até então apta à realização do procedimento, devido ao baixo risco cirúrgico. Na oportunidade, registrou-se, a Requerente não apresentava alterações. Ocorre que, 120 dias depois, na data do procedimento cirúrgico (03/05/2017) detectaram-se alterações no ritmo de batimentos cardíacos da Requerente (extrassístoles ventriculares ou contrações ventriculares prematuras). Conforme aponta o médico perito, embora não seja propriamente uma doença, pois pode ser detectada em pessoas sem patológica ou doentes, e que não aumenta o risco da cirurgia, diante das alterações, por prudência, preferiu-se suspender a realização do procedimento, desviando-se da possibilidade de qualquer fim trágico. Neste sentido, a equipe médica optou pelo princípio precaução. Diante da inexistência de uma certeza, mas de base científica razoável fundada em juízo de probabilidade não remoto, ainda que pequena, da potencial ocorrência de um dano, preferiu-se adotar medidas de precaução para eliminar os riscos. Assim, no presente caso, não se identificou qualquer conduta culposa, com erro grosseiro, que pudesse originar um ato ilícito e ocasionar um dano reparável, mas somente a atitude zelosa da equipe médica. Desta forma, ausentes os elementos de conduta culposa, dano e nexo causal que compõem a responsabilidade civil, esta não pode subsistir, motivo pelo qual as alegações da Requerente não podem ser escolhidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo, com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face da sucumbência, condeno a Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do Requerido, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, atendendo ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo Procurador e o tempo exigido para o seu serviço. Concedido o benefício da Justiça Gratuita à Requerente, as verbas da sucumbência ficam com a exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Dou a presente por publicada. Registre-se. Int. Oportunamente, arquivem-se, observadas formalidades legais. Mamborê, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE REQUERIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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