Alienação de Bens do Acusado 0001756-73.2021.8.16.0006 - TJPR

Alienação de Bens do Acusado 0001756-73.2021.8.16.0006 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 16. réu: Data defensor do réu: 16/12/2011 Nelson Goncalves Cordeiro Varas Criminais - SICC4 Oráculo v.2.44.1 Emissão: 09/02/2022 Pág.: 3 de 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0079295-8 ESTADO DO PARANÁ Nome da mãe: Rosa dos Santos Cordeiro Nome do pai: Amadeus Goncalves Cordeiro Nascimento: Estado civil:Solteiro Sexo:Masculino CPF: R.G.:6.144.910/PR Tit. eleitoral: Naturalidade: Endereço: RUA BEIT SHABBAD N-28 - NOSSA SENHORA DA LUZ Bairro: Cidade: CURITIBA / PR 4ª Vara Criminal - CURITIBA 2008.9000080-3 Auto de Prisão em Flagrante Número único: 0013274-93.2008.8.16.0013 Delegacia origem: Centro Integrado de Proteção Ao Cidadão Data de registro: 03/04/2008 Núm. flagrante: 003269/2008 Data da infração: 02/04/2008 Infração: LEI 9437/97 - PORTE ILEGAL DE ARMA Observação: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?: INDEFINIDO. Por favor consulte a Vara Associação Feito Principal: 2008.0006096-2 Feito Relacionado: 2008.9000080-3 Arquivamento Data: 08/02/2013 ATENÇÃO: Feito oriundo do sistema FORUM - PODEM EXISTIR ATOS PROCESSUAIS NÃO REGISTRADOS - consulte a Vara para obter informações!!! Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - CURITIBA 2009.0011495-1 Inquérito Policial Número único: 0002827-18.2009.8.16.0011 Delegacia origem: Oitavo Distrito Policial Data de registro: 14/07/2009 Núm. flagrante: Data da infração: 11/04/2008 Infração: LEI 11340/06-VIOLÊNC. DOMÉST. FAMIL. CONTRA MULHER Observação: ANTIGO TERMO CIRCUNSTANCIADO. 2008-4088-3 JEC. TC. 282229/2008 8º.D.P Artigo incurso: ART 147 - AMEAÇA Complemento: c/c Lei 11.340/06(art 5º, III e art 7º II) Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Oráculo v.2.44.1 Emissão: 09/02/2022 Pág.: 4 de 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0079295-8 ESTADO DO PARANÁ Indiciado foi denunciado?: Não Arquivamento Data: 27/02/2012 Sentença Data: 29/09/2010 Tipo: Extinção punibilidade: Prescrição Transcrição dispositivo: Considerando a ocorrência da prescrição da pena em abstrato, declaro extinta a punibilidade do acusado Nelson Gonçalves Cordeiro, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do CP. Isto porque o fato ocorrido configura crime de ameaça, o qual é apenado com detenção de 1 a 6 meses e, desta forma, conforme dispõe o artigo 109, VI, do CP, a prescrição ocorre em dois anos, prazo ja ultrapassado no caso concreto. Trânsito em julgado Data acusação: 14/10/2010 Data assistente acusação: Data réu: Data defensor do réu: 09/01/2012 Nelson Goncalves Cordeiro Varas Criminais - SICC4 Alcunha: Chiquinho Nome da mãe: Rosa dos Santos Cordeiro Nome do pai: Amadeus Goncalves Cordeiro Nascimento: 01/12/1971 Estado civil:Solteiro Sexo:Masculino CPF: R.G.:6.144.910-8/PR Tit. eleitoral: Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: Rua Beit Chabad, Nº 2 Ou 28 - Vila Nossa Senhora da Luz Bairro: C INDUSTRIAL Cidade: CURITIBA / PR 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri - CURITIBA 1994.0003368-0 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0000046-63.1994.8.16.0006 Delegacia origem: Decimo Primeiro Distrito Policial Data de registro: 08/06/1994 Núm. flagrante: Data da infração: 06/01/1994 Infração: HOMICÍDIO Observação: Oficial de Justiça: Outros / Artigo incurso: ART 121 - HOMICÍDIO Complemento: CAPUT, COMBINADO COM ART. 14, INCISO II E 121 CAPUT, COMBINADO COM O ART. 73, PRIMEIRA PARTE, Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: 06/12/1996 Aditamento: Indiciado foi denunciado?: INDEFINIDO. Por favor consulte a Vara Oráculo v.2.44.1 Emissão: 09/02/2022 Pág.: 5 de 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0079295-8 ESTADO DO PARANÁ Arquivamento Data: 21/05/2004 Arquivamento Data: 03/04/2008 ATENÇÃO: Feito oriundo do sistema FORUM - PODEM EXISTIR ATOS PROCESSUAIS NÃO REGISTRADOS - consulte a Vara para obter informações!!! 2ª Vara Criminal - CURITIBA 2009.0011152-9 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0008289-47.2009.8.16.0013 Delegacia origem: Decimo Primeiro Distrito Policial Data de registro: 09/07/2009 Núm. flagrante: Data da infração: 23/04/2009 Infração: LEI 9437/97 - PORTE ILEGAL DE ARMA Observação: Artigo incurso: ART 14 - PORTE ILEG ARMA DE FOGO - LEI 10826/03 Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: 12/08/2009 Recebimento: 04/11/2009 Aditamento: Indiciado foi denunciado?: Sim Artigo: ART 14 - PORTE ILEG ARMA DE FOGO - LEI 10826/03 Complemento: Arquivamento Data: 25/01/2013 Sentença Data: 21/09/2010 Tipo: Absolutória Transcrição dispositivo: Posto isto,... julgo improcedente a denúncia e absolvo Nelson Gonçalves Cordeiro, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Trânsito em julgado Data acusação: 12/10/2010 Data assistente acusação: Data réu: Data defensor do réu: 25/10/2010 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - CURITIBA 2009.0016557-2 Inquérito Policial Número único: 0003634-38.2009.8.16.0011 Delegacia origem: Delegacia da Mulher Data de registro: 08/10/2009 Núm. flagrante: Oráculo v.2.44.1 Emissão: 09/02/2022 Pág.: 6 de 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0079295-8 ESTADO DO PARANÁ Data da infração: 17/08/2009 Infração: AMEAÇA Observação: Artigo incurso: ART 147 - AMEAÇA Complemento: do CP, c/c art 41 da Lei 11.340/06 Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?: Não Arquivamento Data: 14/02/2012 Sentença Data: 01/06/2011 Tipo: Extinção punibilidade: Prescrição Transcrição dispositivo: Considerando a ocorrência da prescrição da pena em abstrato, declaro extinta a punibilidade do acusadoNelson Gonçalves Cordeiro, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do CP. Isto porque os fatos ocorridos configuram crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato, apenados, respectivamente, com detenção de 1 a 6 meses e com prisão simples de 15 dias a 3 meses, cuja prescrição, conforme dispõe o art 109, IV, do CP, ocorre em dois anos, prazo já ultrapassado no caso concreto. Trânsito em julgado Data acusação: 26/06/2011 Data assistente acusação: Data réu: Data defensor do réu: 09/01/2012 NELSON GONÇALVES CORDEIRO Sistema Projudi Nome da mãe: ROSA DOS SANTOS CORDEIRO Nome do pai: AMADEUS GONÇALVES CORDEIRO Nascimento: 01/12/1971 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: R.G.:61449108 / SSP Tit. eleitoral: Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: RUA BITCHABAD, 56 Bairro: Cidade: CURITIBA / PR 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Casa da Mulher Brasileira - Curitiba Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único: 0009055-85.2018.8.16.0013 Assunto principal: Decorrente de Violência Doméstica Assuntos secundários: Data registro: 15/04/2018 Data arquivamento: 16/04/2019 Fase: Oráculo v.2.44.1 Emissão: 09/02/2022 Pág.: 7 de 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0079295-8 ESTADO DO PARANÁ Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Foi denunciado?: Não Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Casa da Mulher Brasileira - Curitiba Inquérito Policial Número único: 0007632-96.2018.8.16.0011 Assunto principal: Ameaça Assuntos secundários: Simples Data registro: 15/08/2018 Data arquivamento: 22/05/2020 Fase: Status: Arquivado Data infração: 12/04/2018 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 140: Injúria - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia Foi denunciado?: Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação: Física Data sentença: 09/04/2019 Tipo sentença: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo: 16/04/2019 1ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba - Curitiba Ação Penal de Competência do Júri Número único: 0000656-54.2019.8.16.0006 Assunto principal: Homicídio Simples Assuntos secundários: Crimes contra a Economia Popular, Falsa identidade Data registro: 26/03/2019 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: 18/02/2019 Oráculo v.2.44.1 Emissão: 09/02/2022 Pág.: 8 de 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0079295-8 ESTADO DO PARANÁ Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 121: Matar alguem: - Homicídio Qualificado Artigo: CP, ART 307: Falsa identidade - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Homicídio Qualificado Assuntos secundários: Falsa identidade Data recebimento: 03/04/2019 Data oferecimento: 02/04/2019 Imputações Artigo: CP, ART 121: Matar alguem: - Homicídio Qualificado Artigo: CP, ART 307: Falsa identidade - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem Sentença Primeiro Grau - PRONÚNCIA Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 30/07/2019 Tipo sentença: PRONÚNCIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 121: Matar alguem: - Homicídio Simples: Tempo de pena: 20 anos, 0 meses, 0 dias Sentença Tribunal de Justiça - PRONÚNCIA Forma de Tramitação: Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação: 30/01/2020 Sentença Origem:: Primeiro Grau - PRONÚNCIA - publicada em: 30/07/2019 Tipo sentença: PRONÚNCIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 121: Matar alguem: - Homicídio Simples: Tempo de pena: 20 anos, 0 meses, 0 dias Trânsito em julgado Sentença Origem: Tribunal de Justiça - PRONÚNCIA - publicada em: 30/01/2020 Data processo: 20/05/2020 Data réu: 20/05/2020 Data acusação: 20/05/2020 Data advogado defesa: 20/05/2020 Medida Cautelar Início: 14/08/2019 Oráculo v.2.44.1 Emissão: 09/02/2022 Pág.: 9 de 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0079295-8 ESTADO DO PARANÁ Término: Referente a: Recolhimento domiciliar noturno / finais de semana / feriados, com monitoração eletrônica em 23/09/2020 Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 2 anos Situação: EM ANDAMENTO Periodicidade: 30 dia(s) Prisão Local de prisão: CENTRO DE TRIAGEM DE CURITIBA Data de prisão: 13/03/2019 Motivo prisão: Preventiva Soltura Data de soltura: 14/08/2019 Motivo soltura: Substituição da Prisão por Medida Cautelar Prisão Local de prisão: Data de prisão: 23/09/2020 Motivo prisão: Recolhimento domiciliar noturno / finais de semana / feriados, com monitoração eletrônica Medida Cautelar: Iniciada em 14/08/2019 (Desconhecido) Soltura Data de soltura: 23/09/2020 Motivo soltura: Liberdade Provisória - Sem Fiança 2ª Vara Criminal de Curitiba - Curitiba Número único: 0017814-04.2019.8.16.0013 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações NELSON GONÇALVES CORDEIRO Sistema Projudi Mandados Nome da mãe: ROSA DOS SANTOS CORDEIRO Nome do pai: AMADEUS GONÇALVES CORDEIRO Nascimento: 01/12/1971 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: R.G.:61449108 / SSP Tit. eleitoral: Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: RUA BITCHABAD, 56 Bairro: Cidade: CURITIBA / PR 1ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba 001040518-68 Mandado de Prisão Competência: Vara Plenário do Tribunal do Júri Numero Unico: 0000656-54.2019.8.16.0006 Data ordenação: 28/02/2019 Data expedição: 13/03/2019 Local para a prisão: Oráculo v.2.44.1 Emissão: 09/02/2022 Pág.: 10 de 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0079295-8 ESTADO DO PARANÁ Destino: Data validade: 28/02/2039 Motivo expedição: Preventiva Infrações Artigo: CP, ART 121: Matar alguem: - Homicídio Qualificado Situação mandado: Revogado NELSON GONÇALVES CORDEIRO Sistema Projudi Mandados Nome da mãe: ROSA DOS SANTOS CORDEIRO Nome do pai: AMADEUS GONÇALVES CORDEIRO Nascimento: 01/12/1971 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: R.G.:61449108 / SSP Tit. eleitoral: Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: RUA BITCHABAD, 56 Bairro: Cidade: CURITIBA / PR 1ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba 001042436-94 Mandado de Prisão Competência: Vara Plenário do Tribunal do Júri Numero Unico: 0000656-54.2019.8.16.0006 Data ordenação: 13/03/2019 Data expedição: 13/08/2019 Local para a prisão: Destino: DELEGACIA DE ESTELIONATO DE MARINGÁ Data validade: 13/03/2039 Motivo expedição: Preventiva Infrações Artigo: CP, ART 121: Matar alguem: - Homicídio Qualificado Situação mandado: Revogado NELSON GONÇALVES CORDEIRO Sistema Projudi Mandados Nome da mãe: ROSA DOS SANTOS CORDEIRO Nome do pai: AMADEUS GONÇALVES CORDEIRO Nascimento: 01/12/1971 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: R.G.:61449108 / SSP Tit. eleitoral: Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: RUA BITCHABAD, 56 Bairro: Cidade: CURITIBA / PR 1ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba 001080461-76 Monitoração Eletrônica Competência: Vara Plenário do Tribunal do Júri Numero Unico: 0000656-54.2019.8.16.0006 Data ordenação: 13/08/2019 Data expedição: 13/08/2019 Local para a prisão: Oráculo v.2.44.1 Emissão: 09/02/2022 Pág.: 11 de 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0079295-8 ESTADO DO PARANÁ Destino: Data validade: 12/11/2019 Motivo expedição: Medida Cautelar - Recolhimento domiciliar Infrações Artigo: CP, ART 121: Matar alguem: - Homicídio Simples: Situação mandado: Prescrito NELSON GONÇALVES CORDEIRO Sistema Projudi Mandados Nome da mãe: ROSA DOS SANTOS CORDEIRO Nome do pai: AMADEUS GONÇALVES CORDEIRO Nascimento: 01/12/1971 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: R.G.:61449108 / SSP Tit. eleitoral: Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: RUA BITCHABAD, 56 Bairro: Cidade: CURITIBA / PR 1ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba 001116471-93 Monitoração Eletrônica Competência: Vara Plenário do Tribunal do Júri Numero Unico: 0000656-54.2019.8.16.0006 Data ordenação: 22/11/2019 Data expedição: 24/11/2019 Local para a prisão: Destino: Data validade: 21/08/2020 Motivo expedição: Medida Cautelar - Recolhimento domiciliar Infrações Artigo: CP, ART 121: Matar alguem: - Homicídio Simples: Situação mandado: Prescrito NELSON GONÇALVES CORDEIRO Sistema Projudi Mandados Nome da mãe: ROSA DOS SANTOS CORDEIRO Nome do pai: AMADEUS GONÇALVES CORDEIRO Nascimento: 01/12/1971 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: R.G.:61449108 / SSP Tit. eleitoral: Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: RUA BITCHABAD, 56 Bairro: Cidade: CURITIBA / PR 1ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba 001203027-99 Monitoração Eletrônica Competência: Vara Plenário do Tribunal do Júri Numero Unico: 0000656-54.2019.8.16.0006 Data ordenação: 28/08/2020 Data expedição: 23/10/2020 Local para a prisão: Oráculo v.2.44.1 Emissão: 09/02/2022 Pág.: 12 de 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0079295-8 ESTADO DO PARANÁ Destino: Data validade: 29/11/2020 Motivo expedição: Medida Cautelar - Recolhimento domiciliar Situação mandado: Revogado Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. Em 09 de Fevereiro de 2022 Maria Eduarda Zaina Cubas Fernandes Número do relatório: 2022.0079295-8 Usuário: Maria Eduarda Zaina Cubas Fernandes Nomes encontrados: 11 Data/hora da pesquisa: 09/02/2022 17:17:00 Nomes verificados: 11 Número do feito: 0001756-73.2021.8.16.0006, Nomes selecionados: 11 Oráculo v.2.44.1 Emissão: 09/02/2022 Pág.: 13 de 13 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba DECISÃO Autos nº 0001756-73.2021.8.16.0006 Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de alienação antecipada de bens formulada pela autoridade policial para alienação do veículo BMW/X3, azul, placas ASP -7778, renavam 842872558, o qual se encontra no pátio desta Delegacia do 11º Distrito Policial. Informou que havia sido deferido por este juízo a utilização provisória do bem em favor da unidade policial, contudo, em virtude de aquisições de novas viaturas policiais o veículo não tem mais serventia. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (mov. 10.1). A defesa dos réus nos autos principais requereu a restituição do bem ao argumento de que o bem apreendido não é necessário à instrução criminal e pelo fato de que o veículo não tem vinculação com os fatos a serem julgado pelo Tribunal do Júri (mov. 19.1). Foi determinado no mov. 21.1 que fossem realizadas pesquisas para averiguação da propriedade do veículo. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba O Ministério Público no mov. 25.1 requereu o indeferimento do pedido da defesa. Foi determinado no mov. 28.1 a expedição de ofício ao DETRAN para verificação de eventual bloqueio no veículo, tendo sido respondido o ofício no mov. 44. O Ministério Público reiterou a manifestação anterior pelo deferimento do pedido inicial (mov. 47.1). É o breve relato. Decido. Observa-se que este veículo e outros foram apreendidos quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por este juízo, relacionado aos autos nº 0000656-54.2019.8.16.0006, conforme auto de apreensão do mov. 1.2 juntado pela autoridade policial. Em decisão do mov. 33.1 dos autos nº 0000698-06.2019.8.16.0006, proferida pelo MM. Juiz Substituto em 23.07.2019 foi autorizado o uso provisório do veículo em questão. Destaca-se que, anteriormente a tal decisão nos mencionados autos, esta magistrada, através do despacho do mov. 25.1 de 09.05.2019 havia determinado que a autoridade policial esclarecesse se o veículo em questão está relacionado com o crime de tentativa de homicídio objeto dos autos principais, tendo sido destacado no mencionado despacho 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que os acusados não foram denunciados pelo crime de usura, cujo veículo seria produto do crime. A autoridade policial então informou no mov. 30.2 que o veículo em questão não está relacionado com o crime de tentativa de homicídio, em que pese se relacionar com o crime de usura. A despeito da posterior decisão autorizando o uso do veículo pela autoridade policial, mencionada acima, a autoridade policial deixou claro que o veículo em questão não tem relação com o homicídio objeto dos autos principais. Ademais, de fato, tal veículo ou os outros apreendidos, aparentemente, não possui relação com o crime de competência deste juízo, tampouco se vislumbra conexão da tentativa de homicídio com eventual usura. Eventual motivação do crime de tentativa de homicídio pode ter relação com possível agiotagem, contudo, os veículos não teriam sido utilizados no crime e não seria de propriedade da vítima ou dos réus e, neste aspecto, o pedido de restituição do veículo pela defesa merece, desde já, indeferimento. Assim, sequer seria o caso deste juízo de autorizar qualquer uso ou alienação dos veículos. Destaca-se que, estranhamente, o veículo Clio apreendido na mesma oportunidade, ou seja, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, foi devidamente restituído ao proprietário, 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba conforme mencionado no mov. 30.2 dos autos nº 0000698-06.2019.8.16.0006. Frise-se que o veículo até então utilizado pela autoridade policial, objeto do pedido inicial, qual seja, BMW/X3, também possui proprietário definido (vide mov. 44.2). Quanto ao veículo Nissan/Frontier apreendido, o pedido de alienação antecipada foi formulado pela autoridade policial nos autos nº 0001126-51.2020.8.16.0006 está em andamento, havendo controvérsia quanto a propriedade, ante a alienação fiduciária, contudo, destaco desde já que tal veículo também não tem relação com o crime de tentativa de homicídio. Portanto, ante ao mencionado acima, entendo que se faz necessário averiguar se responde o acusado Nelson por crime de usura, sendo que os veículos deveriam ser relacionados à respectiva ação penal. Em consulta ao extrato do acusado Nelson no sistema Oráculo, ora juntado em anexo, não se observa qualquer ação penal neste sentido, contudo, há anotação de ação penal de 2019, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal de Curitiba (autos nº 0017814-04.2019.8.16.0013), em segredo de justiça, contudo, podendo tal ação penal estar relacionada com o crime de usura. Assim, antes de decidir sobre o pedido inicial, determino a expedição de ofício à 2ª Vara Criminal de Curitiba, solicitando cópia integral dos autos nº 0017814-04.2019.8.16.0013. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 2. Com a resposta ao ofício, voltem-me conclusos. 3. Ainda, junte-se cópia da presente decisão nos autos nº 0001126-51.2020.8.16.0006. 4. Apensem-se os presentes autos aos principais, bem como os mencionados no item acima, além de eventuais autos relacionados (vide “processos dependentes ” no sistema Projudi), ainda que arquivados. 5. Providências necessárias. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0079295-8 ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Maria Eduarda Zaina Cubas Fernandes, em 09 de Fevereiro de 2022 às 17h17min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: NELSON GONÇALVES CORDEIRO, filiacao ROSA DOS SANTOS CORDEIRO. para instruir o(a) 0001756-73.2021.8.16.0006,. Foram encontrados os seguintes registros até o dia 08 de Fevereiro de 2022 às 23h59min: Nelson Goncalves Cordeiro Juizados Criminais - SIJEC Nome da mãe: Rosa dos Santos Cordeiro Nome do pai: Amadeus Goncalves Cordeiro Nascimento: 01/12/1971 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: R.G.:6.144.910/pr Tit. eleitoral: Naturalidade: Curitiba/ Pr Endereço: Bairro: Cidade: 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2008.0004088-3 Termo Circunstanciado Número único: 0000282-90.2008.8.16.0178 Data de registro: 29/05/2008 Data da infração: 11/04/2008 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: 01/10/2008 Decisão: INTERLOCUTÓRIA Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?: Não Apensamento Feito Principal: 2008.0004088-3 Feito Relacionado: 2008.0005195-8 Remessa - outro juízo Data: 25/06/2009 Destino: 1º Oficio Distribuidor Data de devolução: Observação: Artigo 61 da Lei 9099/95 Oficio nº 394/2009 de 25/06/2009 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2008.0005195-8 Termo Circunstanciado Número único: 0000322-72.2008.8.16.0178 Data de registro: 10/07/2008 Data da infração: 11/04/2008 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Oráculo v.2.44.1 Emissão: 09/02/2022 Pág.: 1 de 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0079295-8 ESTADO DO PARANÁ Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?: Não Apensamento Feito Principal: 2008.0004088-3 Feito Relacionado: 2008.0005195-8 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2009.0004584-4 Termo Circunstanciado Número único: 0004304-94.2009.8.16.0005 Data de registro: 15/06/2009 Data da infração: 23/04/2009 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: 16/12/2009 Decisão: SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?: Não Sentença Data sentença: 16/12/2009 Tipo sentença: Extinção de Punibilidade Motivo sentença: Decadência Artigo sentença: ART 147-AMEAÇA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Arquivamento Data: 22/01/2010 Nelson Goncalves Cordeiro Varas Criminais - SICC4 Nome da mãe: Nome do pai: Nascimento: Estado civil: Sexo: CPF: R.G.: Tit. eleitoral: Naturalidade: Endereço: Bairro: Cidade: Nelson Goncalves Cordeiro Varas Criminais - SICC4 Oráculo v.2.44.1 Emissão: 09/02/2022 Pág.: 2 de 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0079295-8 ESTADO DO PARANÁ Nome da mãe: Rosa dos Santos Cordeiro Nome do pai: Amadeus Goncalves Cordeiro Nascimento: 01/12/1971 Estado civil:Solteiro Sexo:Masculino CPF: R.G.:6.144.910/PR Tit. eleitoral: Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: RUA BEIT SHABBAD, 28 - PRACA 03 Bairro: VILA NSA. SRA. DA LUZ Cidade: CURITIBA / PR 4ª Vara Criminal - CURITIBA 2008.0006096-2 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0004261-70.2008.8.16.0013 Delegacia origem: Terceiro Distrito Policial Data de registro: 09/04/2008 Núm. flagrante: Data da infração: 02/04/2008 Infração: LEI 9437/97 - PORTE ILEGAL DE ARMA Observação: Oficial de Justiça: Helio Adolfo Kormann-4 / Artigo incurso: ART 14 - PORTE ILEG ARMA DE FOGO - LEI 10826/03 Complemento: ART.14 E ART.15 AMBOS DA MESMA LEI OBS.REGRA ART.69 DO CP Denúncia ou queixa Oferecimento: 11/06/2008 Recebimento: 19/06/2008 Aditamento: Indiciado foi denunciado?: Sim Artigo: ART 14 - PORTE ILEG ARMA DE FOGO - LEI 10826/03 Complemento: ART.14 E ART.15 AMBOS DA MESMA LEI OBS.REGRA ART.69 DO CP Associação Feito Principal: 2008.0006096-2 Feito Relacionado: 2008.9000080-3 Arquivamento Data: 12/01/2012 Sentença Data: 28/11/2011 Tipo: Absolutória Transcrição dispositivo: Em face do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva para o fim de ABSOLVER o acusado Nelson das imputações contidas na exordial, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Trânsito em julgado Data acusação: 06/12/2011 Data assistente acusação: Data

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(24)