Execução de Título Extrajudicial 0002331-11.2022.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002331-11.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002331-11.2022.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.455,96 Exequente(s): ADEIR APARECIDO BONICONTRO Executado(s): CICERO APARECIDO DAS NEVES ROSELI SANTOS SILVA DAS NEVES Vistos e examinados, 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o rito a ser imprimido ao processo é o da Lei nº 9.099/95, a qual rege as normas do Juizado Especial Cível, sendo que, por se tratar de legislação especial, se sobrepõe às normas do Código de Processo Civil, cujas disposições são aplicáveis a este microssistema de forma subsidiária. 2. Determino a expedição de carta de citação por meio de correspondência AR à parte executada, para que, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 829 do CPC, efetue o pagamento ou promova o depósito judicial do valor equivalente ao débito, ou ainda, no mesmo prazo, indique bens à penhora. 3. Aplicando-se, por analogia, as regras do art. 916 c/c art. 829, ambos do CPC, com a ressalva do prazo que deve ser amoldado ao sistema dos Juizados Especiais, dê-se ciência à parte devedora que se reconhecer o crédito exequendo e depositar 30% (trinta por cento) do valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias, poderá requerer o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária (média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, na forma do decreto 1.544/95) e juros de 1% ao mês. Ressalto, desde logo, que se caso a parte executada optar pelo parcelamento acima descrito e ocorrendo inadimplemento das parcelas, não poderá apresentar embargos à execução, bem como sofrerá as consequências descritas no art. 916, §5º, do CPC. 4. Realizada a citação e transcorrido o prazo sem qualquer manifestação do devedor ou pagamento voluntário da obrigação, determino que a Secretaria proceda à requisição de valores pelo sistema BACENJUD, autorizando desde já que a ordem de bloqueio seja repetida por 30 (trinta) dias – Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”. 5. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6. Caso frutífera a tentativa dos itens 4 e 5, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (artigo 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado poderá oferecer embargos à execução, independente de ser lavrado termo de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC, art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 117 do Fonaje). 7. Sendo infrutífera, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. 8. Oferecidos embargos à execução, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Não havendo oferecimento de embargos, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente, nos termos em que requerido. Se o valor for levantado pelo procurador da parte beneficiária, a Secretaria deverá expedir e encaminhar carta à parte autora, dando-lhe ciência do montante levantado. Na oportunidade, intime-se a parte ativa para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à satisfação de seu crédito, sendo que, no silêncio, devem retornar os autos conclusos para sentença de extinção. 10. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ROSELI SANTOS SILVA DAS NEVES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ADEIR APARECIDO BONICONTRO

DECORRIDO PRAZO DE CICERO APARECIDO DAS NEVES

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