Procedimento Comum Cível 0018085-18.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018085-18.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018085-18.2021.8.16.0021. terceiro: Alega o réu que o comprovante de residência apresentado pelo autor é alheio a este processo uma vez que está em nome de terceiro, devendo o autor ser intimado para regularizar tal documento. O autor alega que, o é seu direito tenha residência e domicílio, podendo este ser em mais de um local, tendo sido apresentado uma declaração de residência/domicílio no ev. 1.4. Analisando os autos, verifico que a parte autora juntou declaração de residência assinada, informando que não possui comprovante em seu nome. Entendo que a declaração apresentada é capaz de demonstrar a prova relativa de seu conteúdo, conforme preceitua o artigo 1°, da Lei n° 7.115/83, e por consequência, afasto a preliminar. 2.3. Ausência de boletim policial com a dinâmica do acidente: Aduz o réu, que a requerente não juntou aos autos o boletim de ocorrência registrado por órgão policial e que o documento juntado não contém informações detalhadas sobre a dinâmica do acidente. Pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito em virtude de falta documento essencial para o desenvolvimento da lide. Verifica-se que ao e. 1.5, o autor juntou Boletim de Ocorrência, que, em verdade, não possui informações detalhadas sobre a dinâmica do acidente. Contudo, não é necessário para a propositura da ação, a juntada de Boletim de Ocorrência, eis que o artigo 5°, caput, da Lei n° 6.194/74 prevê que o pagamento da indenização securitária será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente. Ainda, de acordo com o Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM 16.08.2015. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. TESE REJEITADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO É DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS À CONSTATAÇÃO DE QUE, DE FATO, O AUTOR SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA E DE Apelação Cível nº 0032298-05.2016.8.16.0021 2 RECOMPOSIÇÃO DO SEU PODER AQUISITIVO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. NÃO ACOLHIMENTO. RESSALVA DO POSICIONAMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 4. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0032298-05.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 28.06.2018) Portanto, afasto a preliminar arguida. 2.4. Da ausência de procuração da advogada Mariana Künzel. Aduz a requerida, que a parte autora não nomeou a advogada Mariana Künzel e pugnou pela desabilitação da procuradora em vista da ausência de representação processual. Verifica-se que, todavia, a mencionada advogada não está habilitada nos autos, razão pela qual deixo de apreciar tal preliminar. 2.5. Carência da ação, pedido genérico: Alega a seguradora ré, que o autor não especificou qual o grau da invalidez, não tendo a parte especificado o real valor que pretende, pois valor será reconhecido no curso do processo com a realização de perícia. Considerando que, é necessária a realização de perícia para comprovar o grau da invalidez da parte, é admitido nesses casos o pedido genérico. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE APURAR O GRAU DE INVALIDEZ POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. QUESTÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PEDIDO GENÉRICO ADMISSÍVEL NA ESPÉCIE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1732614-6 - Colombo - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 07.12.2017) AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR, DESDE LOGO, O GRAU DE INCAPACIDADE FUNCIONAL. PEDIDO GENÉRICO VIÁVEL (ART. 324, § 1º, II, CPC). ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0000288-62.2017.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 19.04.2018) Assim, afasto a preliminar arguida. 3. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) A natureza e o grau da lesão; b) O nexo causal entre o acidente noticiado e os danos sofridos; A identificação dos pontos controvertidos é feita com base nas alegações das partes e não implica em juízo de valor sobre a prova documental até aqui a produzida. O ônus de provar todos os itens é da parte autora. 5. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018085-18.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$10.293,75 Autor(s): ANTONIO VANDERLEI GONÇALVES Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO 1. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a realização de perícia médica, através do Projeto Justiça no Bairro, a fim de se apurar o grau e invalidez do requerente para fins de recebimento do seguro, além de pugnar pela produção de prova documental até o término da instrução. Também requereu a parte ré, a realização de perícia, mas pelo IML, com o objetivo de averiguar se a lesão sofrida pelo requerente tem cobertura pelo seguro DPVAT no valor que pede o autor. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2.1. Inépcia da inicial pela falta dos requisitos da petição inicial, bem como carência da ação pela falta de laudo pericial do IML: Alega que a parte autora não cumpriu todos os requisitos da petição inicial, na qualificação, não tendo endereço eletrônico, também pois, não trouxe aos autos o laudo do IML para atestar sua debilidade, motivo pelo qual a inicial deve ser indeferida por inépcia. Como se sabe, a petição inicial será considerada inepta nas hipóteses do art. 330, §1° do CPC: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No entanto, no presente caso, não vislumbro nenhuma causa de inépcia da inicial supramencionada, sendo que a mera inexistência do laudo do IML, ou pela falta de endereço eletrônico não são suficientes para a extinção do feito por inépcia da inicial. No mais, basta uma simples leitura da exordial para constatar a existência de causa de pedir, pedido determinado e narração coerente dos fatos constitutivos do direito da parte autora, inclusive acompanhada com os documentos que entendeu necessários para a resolução da lide. Ainda, percebe-se que os fatos narrados na exordial ocorreram de forma lógica, pois a ré rebateu cada tese em sua contestação, bem como não há pedidos inconciliáveis entre si. Na realidade, os documentos que a ré alega serem indispensáveis, trata-se de meios de prova que, aliados aos demais elementos, servem tão somente para comprovar fato constitutivo do direito do requerente. A ausência destes documentos não enseja a extinção sem resolução de mérito, em razão de ser ônus da parte interessada. Diante disso, não há o que se falar em inépcia da inicial e nem carência da ação, vez que preenchidas as condições para o ingresso da demanda. 2.2 Comprovante de residência em nome de Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) pericial, b) documental, aos moldes do art. 435, CPC. 6. A parte autora requereu a realização da perícia médica pelo Projeto Justiça no Bairro, porém, o mesmo está suspenso e não há previsão de realização esse ano, por isso, em finalidade de produção de prova pericial, oficie-se o IML para que realize perícia no autor a fim de atestar a extensão do dano/invalidez – se existente, em qual grau (porcentagem), - bem como o nexo causal com o acidente. 7. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes (primeiro a parte autora e depois a parte ré) para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais. 8. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jpr (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

Todas as movimentações(100)