Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0040118-04.2021.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0040118-04.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/03/2022, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2022, 20:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/02/2022, 13:55

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2022, 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Verifica-se que a matéria objeto da lide trata, direta ou indiretamente, da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade a parte requerente pretende. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta no IRDR nº 1.711.022-8 (0023721-67.2017.8.16.0000) - TEMA 10 em que houve determinação de suspensão de todas as demandas que tratem do mesmo tema. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça, por sua vez, prevê na nova redação do §5º do art. 261, dada pela Emenda Regimental nº 01 de 2016 que: §5º “Após autuado e devidamente distribuído o incidente, a partir do feito selecionado, os novos requerimentos sobre a mesma questão jurídica serão sobrestados, assegurando que os interessados venham a intervir no feito que já esteja em tramitação”. (grifo nosso) Ante o exposto, em cumprimento ao que determina o Regimento Interno e a decisão proferida nos autos acima mencionados, e ainda tendo em vista que o incidente foi recebido, suspendo o presente feito até ulterior determinação. Cite-se o requerido para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

15/02/2022, 16:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

15/02/2022, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 16:18

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

20/12/2021, 22:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/12/2021, 06:45

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

14/12/2021, 06:44

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

14/12/2021, 06:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

09/12/2021, 13:58

Documentos

Outros

•07/03/2022, 12:39

—

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

Todas as movimentações(20)