Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014468-87.2010.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014468-87.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014468-87.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0014468-87.2010.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): Manoel Messias Simão Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos para decisão. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Paranaprevidência em face da sentença que julgou procedente a demanda (mov. 75.1). Sustenta a parte embargante (mov. 83.1) existência de omissão, uma vez que, segundo seus argumentos, não restou observado a incidência do artigo 26, da Lei Estadual nº. 17.435/12, a fim de que a responsabilidade pelo pagamento da condenação e do ônus sucumbencial seja atribuído exclusivamente ao Estado do Paraná. Instada a se manifestar (mov. 90.1), a parte embargada renunciou o prazo (mov. 94.1). É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Os embargos de declaração foram tempestivamente opostos e encontram previsão no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Bem analisando a decisão ora atacada, tem-se que a embargante possui razão nos embargos de declaração apresentados. Isso porque, de fato, no caso dos autos, a distribuição da obrigação dos réus deve observar o disposto no parágrafo único, do artigo 26, da Lei Estadual nº. 17.435/2012[1]. Desta forma, considerando o acima exposto, merece ser sanado o vício apontado pelo embargante, reformando a decisão embargada para que passe a constar o seguinte: “(...) Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, com base no art. 487, I do CPC para declarar o direito do autor ao recebimento do Adicional por Tempo de Serviço calculado com base nos vencimentos, acrescido das vantagens pecuniárias fixas e a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE) até a entrada em vigor da Lei Estadual 17.170/2012 e condeno o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças que deixaram de ser pagas, referentes aos últimos 05 (cinco) anos, contados do ajuizamento da ação até a data de 30/04/2012, o que faço com fulcro no parágrafo único, do artigo 26, da Lei Estadual nº. 17.435/2012. (...) Pelo princípio da sucumbência, condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3°, I do CPC.” 3. Diante de todo o acima exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, a fim de sanar os vícios apontados pela parte embargante, conforme fundamentos acima expostos. 4. Cumpra-se, no que couber, a portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito [1] Art. 26. O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários dos servidores civis e pensões vinculados ao regime próprio de previdência, bem como à inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares, custeados pelos Fundos Públicos de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei 20635 de 06/07/2021) Parágrafo único. Dada a natureza pública desses Fundos, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

16/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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