Execução de Título Extrajudicial 0000617-24.2021.8.16.0059 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000617-24.2021.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000617-24.2021.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 Autos nº. 0000617-24.2021.8.16.0059 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$58.000,00 Exequente(s): ERVINO REICHARDT Executado(s): PAULO EVANDRO DE FREITAS FERREIRA 1. Cite-se a parte executada para que, em 3 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, este no percentual de 10% (art. 827 e 829, CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Deverá ser notificada, de que na hipótese de pronto pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária a seguir fixada será reduzida pela metade, conforme o artigo 827, §1º, do CPC. 2. No mandado deverá constar que a parte executada poderá: a) opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, CPC); b) ou, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). Se a parte executada optar pelo parcelamento previsto no artigo 916 do C.P.C., manifeste–se a parte exequente, no prazo de 10 dias, vindo em conclusão a seguir. Enquanto não apreciado o requerimento do parcelamento, advirta-se o executado que terá que depositar as parcelas vincendas. (art. 916, §2º, CPC). 3. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, desde logo, penhorem-se tantos bens quanto bastem para garantir a execução, procedendo o senhor oficial de justiça, que se valerá da segunda via do mandado de citação, a avaliação dos bens, com a lavratura do respectivo auto e intimação do executado na mesma oportunidade (artigo 829, §1º. do CPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada (art. 842, CPC). 4. O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, de preferência aqueles eventualmente indicados pela parte exequente, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-la duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830do CPC). 5. Na forma do artigo 840, II, do CPC, efetuada a penhora de bens móveis, deverá o oficial de justiça removê-los para o depositário judicial. Caso a parte credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do CPC. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema BACENJUD, devendo o senhor escrivão elaborar a minuta de bloqueio e posteriormente deverá consultar o sistema para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo. 6. Indicado para penhora imóvel, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, lavre-se o competente termo, cabendo à exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do 799, IX e 844, ambos do CPC. Efetivada a penhora, intimem-se os devedores, por seu advogado, de que estão constituídos como depositários do bem. Após, proceda-se à avaliação, colhendo-se a manifestação das partes, em 5 dias, observando-se que de tal intimação constará (CN 5.8.10.1): “I – ciência às partes sobre a constrição; II – abertura de prazo de cinco (5) dias ao exequente para se manifestar sobre a forma de expropriação (CN 5.8.11)” Havendo impugnação, diga o senhor avaliador, em 5 dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, trazendo aos autos o demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, e ainda, se manifeste sobre a adjudicação do bem penhorado. Prazo: 10 dias. Observe a escrivania que “O oficial de justiça, ao realizar atos de constrição (penhora, arresto ou sequestro), deve efetuar a comunicação ao depositário público da comarca, mesmo quando nomeado depositário particular, para anotação no livro de Registro de Penhora, Arresto, Sequestro e Depósitos. Quando a constrição for objeto de termo nos autos, a comunicação do fato ao depositário público será realizada diretamente pela escrivania. ”, conforme o CN 5.8.8. Observe também a escrivania que “A constrição incidente sobre veículo sujeito à certificado de registro será comunicada ao DETRAN para lançamento no cadastro respectivo, preferencialmente por meio eletrônico. ”, na forma do CN 5.8.8.3. 7. Não sendo encontrados bens para constrição, intime-se a parte executada, para que os indiquem, dentro do prazo de 3 (três) dias, advertindo-a que a não indicação considera-se atentatória a dignidade da justiça, implicando em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, do CPC. 8. Caso a parte executada não seja encontrada, ou não sejam encontrados bens suscetíveis de penhora, as partes executadas deixem de cumprir o item 8 do presente despacho, ou, ainda, reste infrutífera a diligência de bloqueio de ativos financeiros, diga a parte credora em 10 dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do artigo 921, §1º, do CPC. 9. Permanecendo inerte a parte credora, certifique-se e promova-se a suspensão da execução pelo prazo de 1(um) ano (art. 921, §1º, CPC). 10. Decorrido o prazo do item 10, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 5 dias. Transcorrido o prazo do item 11 sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, momento em que se inicia o prazo quinquenal de prescrição intercorrente. (art. 921, §4º do CPC c/c art. 206, §5º, I, do CC). 11. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 5 dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 12. Sem prejuízo do cumprimento das diligências supra, caso requerido, providencie a Escrivania a certidão de que se trata o art. 828, do CPC. Cândido de Abreu, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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