Cumprimento de sentença 0000136-36.2021.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000136-36.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000136-36.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000136-36.2021.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.970,85 Autor(s): VALE INVEST FACTORING LTDA Réu(s): ZULEICA LORISA SOUZA MARQUES 1. Verifico que a citação da parte requerida não foi realizada, pois, como se observa, a correspondência foi recebida por terceiro (mov. 39.1). A esse respeito, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentindo de que a citação de pessoa física, pelo correio, se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020) A propósito, este é o entendimento exarado pelo E. TJPR, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE DEIXOU DE DECRETAR A REVELIA DA PARTE EXECUTADA – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE QUE A CITAÇÃO FOI EMITIDA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE AS PARTES, E DE QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO POR PESSOA QUE POSSUI O MESMO SOBRENOME QUE O EXECUTADO – IRRELEVÂNCIA – CPC/15 QUE EXIGE, EM SEU ART. 242, QUE A CITAÇÃO SEJA PESSOAL – DECISUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - ES: 00480963020208160000 PR 0048096-30.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 22/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE OS EXTINGUE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA INTEMPESTIVIDADE – INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE – DEFESA REALIZADA TEMPESTIVAMENTE ANTE A NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO – ART. 242 CPC/15 – OCORRÊNCIA – CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO QUE ENSEJA SUA NULIDADE, NO ENTANTO, DEVEM OS EXECUTADOS SER CONSIDERADOS CITADOS EM RAZÃO DE SEU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS, SUPRINDO ALUDIDA NULIDADE INICIANDO-SE A CONTAGEM DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NESTE MOMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE – SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00106814720198160194 PR 0010681-47.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 10/06/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2020). Grifei. Assim, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, visando a regular citação da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

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