Execução Fiscal 0000252-33.2019.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000252-33.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000252-33.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000252-33.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.288,66 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ROCHA & CIAVOLELA LTDA - ME Vistos, etc. A Fazenda Pública pugnou pela inclusão da sócia administradora da executada, ao argumento que a mesma não foi localizada em seu domicílio fiscal. Fez alusão ao entendimento consolidado no enunciado da Súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça, "verbis": “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” (Grifos acrescidos). Para instruir o pedido, juntou contrato social da executada (cf. mov. 56. E 56.5). Ocorre que, ao compulsar tais documentações, vislumbro que o domicílio fiscal da empresa é local diferente daquele onde a Sra. Oficiala de Justiça diligenciou. Como se extrai da certidão expedida, a empresa não foi localizada no seguinte endereço: Rua Adão Eloi Trojan, 806. De seu turno, nos termos da Certidão Simplificada acostada pela Fazenda Pública (cf. mov. 56.6 do arquivo em pdf), a empresa encontrar-se-ia estabelecida à Avenida Cerro Azul, 2180, Zona 02, CEP 87010-000. Em outros termos, não foi constatada a hipótese para presunção de dissolução irregular sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão a qual indefiro, por ora, o pleito de inclusão do sócio administrador. Assim sendo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2026

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ROCHA & CIAVOLELA LTDA - ME

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