Execução Fiscal 0002356-82.2020.8.16.0183 - TJPR

Execução Fiscal 0002356-82.2020.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8343 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002356-82.2020.8.16.0183 Por meio da petição de seq. 37.1, a parte exequente requereu a realização de diligências visando a satisfação de seu crédito, além da decretação da indisponibilidade de bens do executado, com fundamento no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN). É o que importa relatar. Decido. Segundo o art. 185-A do CTN, “Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”. No caso em apreço, verifica-se que os requisitos legais antes mencionados encontram-se presentes, uma vez que o executado foi citado (seq. 15), não apresentou bens à penhora e as diligencias em busca de bens penhoráveis restaram infrutíferas (seq. 29). Portanto, decreto a indisponibilidade de bens do executado, até o montante indicado na seq. 21.2. Inclua-se ordem de indisponibilidade por meio do CNIB. Quanto ao pedido de bloqueio de valores via sisbajud, considerando o resultado negativo de diligência realizada há menos de um ano, e não havendo justificativa para a repetição da diligência, indefiro o pedido. Por outro lado, defiro os pedidos envolvendo a realização de diligências por meio dos sistemas renajud e infojud. Solicite-se o bloqueio de veículos registrados em nome do executado, assim como as declarações de IR e DOI, referentes aos últimos 3 anos. Com todas as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação. Intimem-se. Diligências necessárias. São João, 02 de fevereiro de 2022. Marcio Trindade Dantas Magistrado

16/02/2022, 00:00

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INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

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