Procedimento Comum Cível 0004456-88.2018.8.16.0115 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004456-88.2018.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004456-88.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004456-88.2018.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$426.686,44 Autor(s): CLÁUDIO BORTOLUZZI IVAN BORTOLUZZI ROSENI DA SILVA Réu(s): NELSON SHOZI KAMEI Vistos. 1. Em que pese o deferimento da inclusão do herdeiro do de cujus, consigne-se que “em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto. De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse”. [[1]]. 1.1. Neste caminhar, a inexistência de inventário em trâmite não torna os herdeiros partes legitimas, frisando que “enquanto não há partilha, é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide”. [[2]]. 1.2. Em outros termos, a sucessão processual só sem dá na pessoa dos herdeiros quando a partilha dos bens que integra a herança tiver sido ultimada. A par desta hipótese, somente o espólio poderá substituir a parte falecida. 1.3. Em conclusão, não comprovada a individualização dos respectivos quinhões, deve figurar no polo ativo/passivo o espólio, representado pelo inventariante ou administrador provisório. 2. Neste caminhar, considerando que a certidão de óbito informa que o falecido deixou bens a inventariar e era casado, necessário o cumprimento da decisão de mov. 74. 3. Assim, intime-se o inventariante, caso existente inventário, ou administrador provisório, caso inexistente inventário, a fim de representar o espólio nos autos para regularizar a representação processual, apresentando procuração outorgada em nome do espólio. 3.1. Já tendo ultimada a partilha, comprove-se nos autos, ocasião em que os herdeiros poderão ingressar nos autos. 4. Feito tudo isso, intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas além das existentes nos autos. 4.1. Havendo interesse, tornem conclusos para decisão saneadora. 4.2. Não havendo interesse, tornem conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito [1]REsp nº 1125510 / RS [2]REsp nº 1125510 / RS

16/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO BORTOLUZZI

DECORRIDO PRAZO DE ROSENI DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE IVAN BORTOLUZZI REPRESENTADO(A) POR CLÁUDIO BORTOLUZZI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(23)