Execução Fiscal 0000757-92.2017.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000757-92.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000757-92.2017.8.16.0190. exequente: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII- informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Compulsando os autos, vê-se que a exequente pugnou pela realização de penhora online (mov. 161.1) em face dos executados, não tendo a intenção de prejudicar o Sr. MILTON ALBANO GOMES, apenas ocorrerá um descuido ao realizar o pedido, ante o fato de ter a executada descumprido com o parcelamento dos débitos; não se atentando pelo reconhecimento de ilegitimidade do Sr. MILTON ALBANO GOMES. Diante disso, não há falar-se em má-fé da exequente, mas sim aparente deslize entre os servidores administrativos, o que é justificável tendo em vista a quantidade de execuções fiscais do Município. Além disso, observa-se que o pedido de mov. 161.1 não foi sequer analisado, não tendo gerado qualquer prejuízo à parte executada. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000757-92.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$30.914,49 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Milton Albano Gomes maria da conceição bissoli Vistos, etc. 1. Considerando o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Sr. MILTON ALBANO GOMES nos presente autos, conforme decisão de mov. 43.1, indefiro o pedido de mov. 161.1 em face do Sr. MILTON ALBANO GOMES. 2. No mais, considerando que a execução prosseguiu em face da Sr. MARIA DA CONCEIÇÃO BISSOLI, DEFIRO o pedido de mov. 161.1 apenas em face da executada, Sr. MARIA DA CONCEIÇÃO BISSOLI. 2.1. Assim, considerando que a penhora online está regulamentada no art. 854 do novo Código de Processo Civil. 3. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBA-JUD, observado estritamente o limite do valor exequendo. 4. Após confirmação, aguarde-se 05 (cinco) dias a resposta da pesquisa: a) promovendo o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Novo Código de Processo Civil; ou b) determinando a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do NCPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou se remanesce indisponibilidade excessiva, ficando a seu cargo a comprovação do alegado. 5. Infrutífera a diligência ou insuficiente a quantia bloqueada, independentemente de nova conclusão e acaso requerido pela exequente, deverá a Secretaria elaborar minuta de bloqueio de veículos de propriedade do executado, via Sistema RENAJUD. 6. Por fim, caso ambas as diligências restarem negativas ou insuficientes, deverá a secretaria proceder à consulta por meio do sistema INFOJUD, acostando aos autos cópias das declarações solicitadas. Com a juntada dos documentos fiscais do executado, à Secretaria para que observe o art. 385 do Código de Normas.1 7. Por fim, entendo que não merece acolhimento o pedido do executado, Sr. MILTON ALBANO GOMES (mov. 163.1), pela condenação da exequente ao pagamento de multa; pois, da análise dos autos, não se configurou nenhuma das hipóteses previstas na legislação, seja por ato atentatório a dignidade da justiça, seja por litigância de má-fé. Isso por que, para que seja possível enquadrar o comportamento da parte como litigância de má-fé, é necessário que se faça presente alguma das situações contidas no artigo 80, do Código de Processo Civil, que assim dispõe, in verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso sob exame, não restou comprovada a existência de má-fé processual, uma que inexiste a prática de qualquer das condutas descritas na norma. Assim como, não se ratificou nos autos nenhuma das hipóteses de atentatório a dignidade da justiça, previstas nos art. 77, CPC, capazes de justificar a aplicação da multa em face da INDEFIRO o pedido pela condenação da exequente ao pagamento de multa. 8. Ante o exposto, com o cumprimento do disposto nos itens 2 a 6, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito 1Art. 385. As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário.

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(16)