Ação Penal - Procedimento Sumário 0003131-94.2012.8.16.0113 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003131-94.2012.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 3131-94.2012 Em apartado sentença de extinção da punibilidade do réu Josiel com relação ao crime previsto no artigo 309 da Lei 9.503/97. Com relação ao crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97, manifestou o Ministério Público pelo reconhecimento da extinção da punibilidade ante a prescrição na modalidade virtual. Não se olvida que os fundamentos para a adoção da prescrição virtual ou em perspectiva residam na celeridade, na economia processual, e na falta de interesse processual, à medida que não seria útil uma ação penal cujo desfecho seria, provavelmente, a prescrição. Ocorre que o Plenário do STF passou a proibir a prescrição virtual (Inq. 3574 – Informativo 788), com base, na falta de previsão legal, na violação do princípio da presunção de inocência, na possibilidade da instrução criminal revelar uma capitulação jurídica diversa do fato, editando na sequência o STJ inclusive entendimento sumulado nesse sentido. “Súmula 438-STJ: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” Não há, portanto, como acolher-se o pedido de extinção da punibilidade do acusado e consequente arquivamento do feito. Isso posto, indefiro o pedido de mov. 49.1 ____________________________________________________________________ No mais, oportunize-se nova intervenção ministerial para que indique novo endereço do acusado, em não sendo encontrado, renove-se vista uma vez por ano até o término da suspensão do prazo prescricional. Intimem-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 3 de fevereiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto ____________________________________________________________________ Visto e examinado esse procedimento investigatório de infração(ções) penal(is) / essa ação penal, registrado(a) sob o n. 3131-94.2012, em que é(são) implicado(a)(s) Josiel Ramos dos Santos. 1 A prescrição da pretensão da ação penal ou prescrição da pretensão punitiva propriamente dita é regida pelo artigo 109 do Código Penal. “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, o salvo o disposto no § 1 do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,...” Nesse caso, não se verifica trânsito em julgado para nenhuma das partes, razão pela qual o cálculo é realizado com base na pena em abstrato, e verifica-se: a) em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; b) em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; c) em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; d) em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; e) em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; f) em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano; g) e em dois anos para a pena de multa (114, I, CP) e para a previsão do artigo 28 da Lei de Drogas. O prazo ainda é influenciado pelo artigo 115, também do diploma penal, segundo o qual “são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.” 1 Não aplicável para as hipóteses de imprescritibilidade previstas na CF em seu artigo 5º, XLII e XLIV (racismo e ações de grupos armados, civis ou militares contra a ordem nacional e o Estado Democrático) 1 ____________________________________________________________________ Em relação aos termos de contagem, a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou (111, I, CP), ordinariamente, sem 2 prejuízo da aplicação das hipóteses especiais do mesmo dispositivo. No curso do lapso prescricional, há ainda de verificar-se se não incidiram causas interruptivas, impeditivas ou suspensivas, citando-se além das hipóteses dos artigos 117 e 116, o artigo 366 do CPP, o artigo 89 da Lei 9.099 e o artigo 53, parágrafo 5º, da CF. “Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.” “Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou 3 acórdão condenatórios recorríveis;...” 2 II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido; V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. 3 Nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1.668.298-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 12/05/2020 (Info 672). STF. Plenário. HC 176473/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/04/2020 (Info 990) 2 ____________________________________________________________________ Rejeita-se como influenciador do cálculo o concurso de crimes, nos termos do artigo 119 do CP. “No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.” Rejeita-se ainda, na prescrição em espécie aqui versada, eventual aumento pela reincidência, nos termos da Súmula 220 do STJ (A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva) Em relação à forma de contagem, inclui-se o dia do começo e exclui- se o dia do fim (art. 10, CP). No caso, cogita-se da suposta prática do(s) crime(s) / da(s) contravenção(ções) de Dirigir veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano, apenado(s) com reprimenda(s) inferior(es) a 2 (dois) anos. Nesse quadrante, e à míngua de causas impeditivas ou interruptivas que tolham o fluxo do tempo exigido, ao menos no interregno do lapso citado, vê-se que entre 20.3.2013 (recebimento da denúncia) e a o dia 15.2.2018 (citação por edital e suspensão do prazo prescricional) decorreu o prazo de 4 (quatro) anos, pelo que prescrita a pretensão. Isto posto, com anteparo no artigo 107, IV, extingo a punibilidade do(a)(s) implicado(a)(s) Joseil Ramos dos Santos pelo(s) crime(s) aqui discutido(s). Consigne-se que a sentença no caso apaga todos os efeitos penais de eventual sentença condenatória. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 3 ____________________________________________________________________ Notifique-se ainda eventual vítima (art. 201, parágrafo 2º, CPP). Promovam-se as comunicações devidas. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 3 de fevereiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito 4

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2024

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(116)

legal