Execução Fiscal 0026822-21.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0026822-21.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026822-21.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026822-21.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.004,76 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Pedro Marcio Barbosa Pedro Márcio Barbosa ofereceu, por meio de advogado nomeado, exceção de pré-executividade por negativa geral, conforme permissivo do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ainda, pleiteou o benefício da assistência judiciária gratuita. A parte excepta impugnou a exceção de pré-executividade (mov. 109.1) É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui instituto jurídico apto ao questionamento da eficácia executiva do título judicial ou extrajudicial manejado em juízo, por meio de ataque aos pressupostos da própria executividade do direito resultante do título. Nesse sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao afirmar que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Portanto, a exceção de pré-executividade somente se justifica nas hipóteses que tratam das condições da ação, pressupostos processuais ou nulidades e desde que tais matérias estejam demonstradas de plano e não exijam dilação probatória. No caso em exame, a exceção é o meio processual adequado para a análise da matéria invocada. Ao curador especial é facultada a apresentação de defesa por meio de negativa geral, contudo a presunção de liquidez e certeza da CDA não pode ser impugnada através de tal meio de defesa, ante a inteligência do artigo 204 do CTN. Por sua vez, não há qualquer nulidade a ser declarada, já que a execução tramita nos termos da legislação especial e foram esgotadas todas as diligências para a citação pessoal da executada antes da determinação de sua citação por edital, com a nomeação de curador especial para apresentar sua defesa, em obediência ao art. 72, II, do Código de Processo Civil. Pelas razões expostos, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada de declaração de hipossuficiência e as suas duas últimas declarações de Imposto de Renda Imposto de Renda completas, contendo a discriminação de todos os bens declarados, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Após, CUMPRA-SE o item n. 5 da Portaria 04/2018 deste Juízo. À defensora dativa nomeada, Dra. Nely Fátima Pedroso Faisst (OAB/PR n° 44.537), arbitro honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), os quais serão arcados pelo Estado do Paraná de acordo com a Tabela anexa a Resolução Conjunta de n° 15/2019 da PGE/SEFA. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

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