Execução de Título Extrajudicial 0000927-32.2012.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000927-32.2012.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000927-32.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000927-32.2012.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$4.723,09 Exequente(s): VEGRANDE VEÍCULOS LTDA (CPF/CNPJ: 75.526.079/0004-30) Rua Jorge Alves Ribeiro, 2872 - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-040 Executado(s): SANDRE LEWANDOWSKI (CPF/CNPJ: 498.908.599-04) Rua Fernando Correa da Costa, 685 - Centro - CAARAPÓ/MS 1. Os documentos juntados nos eventos 68.2, 113.2, 113.3 e 124.2 a 124.4 deverão permanecer nos autos sob sigilo médio. 2. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente através do qual pretende a consulta ao CAGED visando obter informações sobre vínculo empregatício da parte executada (evento 374.1) considerando que são absolutamente impenhoráveis os “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...)”, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A propósito, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES. ORIGEM. VERBA SALARIAL. LIMITAÇÃO EM 30%. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CPC. Verba salarial. Penhora. O artigo 649 do Código de Processo Civil estabelece, de forma clara, que é absolutamente impenhorável a remuneração salarial do executado e não a sua conta salário. Possível a penhora sobre valores depositados em conta-salário que não provenham de remunerações do devedor, pois apenas estes são impenhoráveis, em razão de seu caráter alimentar. Assim, ainda que admitida a penhorabilidade de valores existentes em conta corrente do devedor, as verbas salariais não podem ser objetos de contrição, nem mesmo se limitadas ao percentual de 30%, em razão da impenhorabilidade absoluta, prevista no art. 649, IV do CPC.Recurso provido”. (Agravo de Instrumento n. 910.426-5, 15ª C.Cív., Guarapuava, Rel. Jurandyr Souza Junior, J. 17.10.2012). 3. Ainda, em atenção aos demais pedidos formulados no evento 374.1, consigne-se que este Juízo não utilizada o sistema CENSEC. Ademais, a Corregedoria-Geral da Justiça esclareceu desde o dia 1º de abril de 2021 que as informações devem ser obtidas pelos interessados no site da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). 4. Pelo prosseguimento, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. 5. Dil. Nec. Guarapuava, 04 de fevereiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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