Execução Fiscal 0015003-19.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0015003-19.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015003-19.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015003-19.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$40.497,73 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE CLANOR IRINEU MADUREIRA PAULA representado(a) por GISELE DE MADUREIRA PAULA SVIDNICKI ELIAS J. CURI INDUSTRIA E COMERCIO S/A Gisele De Madureira Paula Svidnicki, na qualidade de representante do espólio ofereceu, por meio de advogado constituído, exceção de pré-executividade, alegando a ilegitimidade passiva, vez que não é a proprietária do imóvel. A parte excepta impugnou a exceção de pré-executividade (mov. 52.1). No mov. 57.1 foi determinada a juntada da matrícula atualizada do imóvel, porém, a parte excipiente não cumpriu a determinação. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui instituto jurídico apto ao questionamento da eficácia executiva do título judicial ou extrajudicial manejado em juízo, por meio de ataque aos pressupostos da própria executividade do direito resultante do título. Nesse sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao afirmar que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Portanto, a exceção de pré-executividade somente se justifica nas hipóteses que tratam das condições da ação, pressupostos processuais ou nulidades e desde que tais matérias estejam demonstradas de plano e não exijam dilação probatória. No caso em exame, a exceção é o meio processual adequado para a análise da matéria invocada. No mov. 57.1 a parte excipiente foi intimada para juntar a matrícula atualizada do imóvel objeto da presente demanda, no entanto, não o fez. Visto que incumbe ao excipiente o ônus da prova dos fatos constitutivos, não é possível comprovar as alegações de ilegitimidade passiva formuladas no mov. 40.1, porquanto a matrícula atualizada do imóvel é documento imprescindível para a comprovação do alegado. Pelas razões expostos, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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