Execução Fiscal 0023558-88.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0023558-88.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023558-88.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023558-88.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.589,65 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Henrique Araquem Pupo Sampaio HENRIQUE ARAQUEM PUPO SAMPAIO ofereceu, por meio de advogado constituído, exceção de pré-executividade, alegando: a) nulidade da CDA n. 6190/2021; b) prescrição material da CDA n. 6189/2021 e 6190/2021. Ainda, pleiteou o benefício da justiça gratuita. A parte excepta impugnou a exceção de pré-executividade (mov. 18.1). No mov. 57.1 foi determinada a juntada da matrícula atualizada do imóvel, porém, a parte excipiente não cumpriu com a determinação. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui instituto jurídico apto ao questionamento da eficácia executiva do título judicial ou extrajudicial manejado em juízo, por meio de ataque aos pressupostos da própria executividade do direito resultante do título. Nesse sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao afirmar que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Portanto, a exceção de pré-executividade somente se justifica nas hipóteses que tratam das condições da ação, pressupostos processuais ou nulidades e desde que tais matérias estejam demonstradas de plano e não exijam dilação probatória. No caso em exame, a exceção é o meio processual adequado para a análise das matérias invocadas. a) Alegação de nulidade da CDA n. 6190/2021: Quanto à alegação genérica de nulidade levantada pelo excipiente quanto aos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, não foi demonstrada, de forma que a CDA apresentada goza de presunção de legitimidade e legalidade sendo apta a produzir seus regulares efeitos. Dessa forma é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE PETIÇÃO. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. (ART. 2º, PARÁGRAFO 5º DA LEI Nº 6.830/80 C/C ART. 202 DO CTN). AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MULTA. A CDA anexada aos fólios preenche os requisitos do artigo 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da lei 6830/1980, na medida em que aponta o processo administrativo que a originou concernente na cobrança de multa, juros e correção. No mais, os atos administrativos possuem presunções de legalidade e legitimidade, e salvo prova em contrário, reputam-se aptos a produzir os seus regulares efeitos. Na hipótese dos fólios, recaiu sobre à agravante o encargo de comprovar a nulidade de tal certidão, indicando onde residiriam as pretensas nulidades, o que não ocorreu no presente caso, isso porque apresentou alegações genéricas sem fundamento que pudesse invalidar o título executivo. Agravo de petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000939-88.2017.5.06.0002, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 15/10/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 15/10/2019). Destaquei. Não há qualquer nulidade a ser declarada, já que a execução tramita nos termos da legislação especial e houve a citação pessoal da parte executada, conforme prescreve o artigo 246, inciso I do Código de Processo Civil. b) Prescrição material: Trata-se de execução fiscal ajuizada com base na: - Certidão de Dívida Ativa nº 6189/2021 com débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de Coleta de Lixo do exercício de 2015; - Certidão de Dívida Ativa nº 6190/2021 com débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de Coleta de Lixo dos exercícios de 2015, 2016 e 2017; - Certidão de Dívida Ativa nº 6191/2021 com débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de Coleta de Lixo dos exercícios de 2018, 2019 e 2020. Consoante o que prescreve o Código Civil em seu artigo 189 que a prescrição consiste na perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, nos prazos previstos em lei. Nas palavras de Sílvio de Sálvio Venosa, prescrição é assim entendida: “É, portanto, contra a inércia da ação que age a prescrição, a fim de restabelecer estabilidade do direito, eliminando um estado de incerteza, perturbador das relações sociais. Por isso, a prescrição só é possível quando existe ação a ser exercida. O direito é atingido pela prescrição por via de consequência, porque, uma vez tornada a ação não exercitável, o direito torna-se inoperante. Tanto isso é válido que a lei admite como bom o pagamento de dívida prescrita, não admitindo ação para repeti-lo. Também os títulos de credito, prescritos, se não autorizam a ação executiva, sobrevivem à prescrição, pois podem ser cobrados por ação ordinária de enriquecimento sem causa, o que demonstra que o direito, na verdade, não se extingue.” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral / Sílvio de Salvo Venosa. – 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2010, p. 565). Em Direito Tributário, o qual é uma das ramificações do Direito Público, a prescrição não extingue somente a ação que assegura o exercício de um direito, mas o próprio direito material, eis que o CTN, em seu artigo 156, V, afirma expressamente que ocorrida a prescrição extintos estarão não apenas o crédito fiscal, mas também a obrigação tributária. Portanto, a prescrição do crédito tributário é um mecanismo de natureza material que fulmina o próprio crédito tributário, ainda em momento anterior à formação da relação processual. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput, do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo para pagamento voluntário pelo contribuinte (após vencimento da exação), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.641.011 sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 980 STJ), “o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação”, o qual não se altera pelo parcelamento do débito de ofício. (STJ, REsp 1641011/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018). Destaquei Conclui-se que a prescrição do direito da Fazenda Pública de cobrar judicialmente o crédito tributário tem seu início no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária, momento em que passa a ser exigível. Não havendo elementos suficientes para precisar a data do vencimento do tributo, é entendimento assente no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que a data de inscrição de dívida ativa pode ser excepcionalmente usada como marco inicial para a contagem do prazo prescricional: “(...) Sendo impossível precisar a data da constituição definitiva do crédito tributário (com o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo) ou do dia seguinte ao do lançamento do imposto (art. 174, do CTN), deve-se contar, para efeitos prescricionais, da data da inscrição em dívida ativa, já que seguramente, a data da declaração ou do vencimento da obrigação foram anteriores a ela. (AP n.º 9386136, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador RUBENS OLIVEIRA FONTOURA, 25/09/12).” Destaquei Transcrevo jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE A DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PODE SER UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INOCORRENTE. APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 20.910/32 E DO ENUNCIADO N.º 31 DAS 4ª. E 5ª. CÂMARAS CÍVEIS. NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO QUINQUENAL ENTRE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E O DESPACHO JUDICIAL ORDENANDO A CITAÇÃO DO REQUERIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0048221-95.2020.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 10.02.2021) (TJ-PR - ES: 00482219520208160000 PR 0048221-95.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 10/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2021) Verifica-se da análise da CDA nº 6189/2021, com créditos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Lixo do exercício 2015, que este possui vencimento em 12/07/2021. Sendo assim, o prazo máximo para o ajuizamento da ação do exercício de 2015 com vencimento em 12/07/2021 – termo inicial: 13/07/2021 (dia posterior ao vencimento) – seria em 13/07/2026; Verifica-se da análise da CDA nº 6190/2021, com créditos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Lixo dos exercícios 2015, 2016 e 2017. O exercício referente ao ano de 2015 possui vencimento em 30/06/2018, o exercício do ano de 2016 possui vencimento em 30/06/2018 e o exercício do ano de 2017 possui vencimento em 30/06/2018. Sendo assim, o prazo máximo para o ajuizamento da ação do exercício de 2015, 2016 e 2017 com vencimento em 30/06/2018 – termo inicial: 31/06/2018 (dia posterior ao vencimento) – seria em 31/06/2023; A ação foi ajuizada em 01/09/2021 (mov.1.1) não estando, portanto, os créditos fulminados pelo instituto da prescrição, porquanto a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. Pelas razões expostas, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual. Diante do documento juntado no mov. 14.4, DEFIRO o pedido da parte executada quanto aos benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2025

DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE ARAQUEM PUPO SAMPAIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(147)