Procedimento Comum Cível 0001010-72.2019.8.16.0073 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001010-72.2019.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001010-72.2019.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001010-72.2019.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$36.000,00 Autor(s): MARCELINA LOURENÇO (CPF/CNPJ: 061.983.949-05) Rua Rezala Simão, 1425 APARTAMENTO 2 - Santa Fazendinha - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-180 Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SBS Quadra 1 Bloco C Lote 32, 11ª andar, nº 01, 01 Setor bancário Sul - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901 DESPACHO 1. Cuida-se de Ação de Execução por Obrigação de Fazer ajuizada por MARCELINA LOURENÇO em face do BANCO DO BRASIL S.A. No mov. 35.1 foi proferida decisão saneadora, a qual apreciou as questões processuais pendentes, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova documental. O Banco do Brasil, no mov. 40.2, acostou cópia da Nota de Crédito Rural emitida pela parte autora. No mov. 47.1, encartou-se cópia do extrato bancário. A Serventia, no mov. 58.1, acostou cópia da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Londrina. A parte autora, intimada, alegou que a sentença proferida pela Justiça Federal não caracteriza litispendência ou coisa julgada, sob o argumento de que neste Juízo a demanda versa sobre o desbloqueio do saldo residual, enquanto na outra demanda objetivava a declaração de quitação integral da dívida, para o fim de usufruir do saldo residual da nota de crédito (mov. 66.1). O requerido, por sua vez, alegou que há ocorrência de litispendência, ante a comunhão de fatos, mérito, pedido e causa de pedir, requerendo, assim, a extinção dos autos e condenação da parte autora às penas da litigância de má-fé (mov. 71.1). Intimada, a parte autora requereu a rejeição do pedido formulado pela parte demandada (mov. 77.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. Antes de apreciar a alegada a ocorrência de litispendência/coisa julgada, determino à Serventia que certifique nos autos se houve o trânsito em julgado da sentença proferida no feito 5010252-73.2020.4.04.7001/PR. 3. Na sequência, tornem os autos conclusos. Diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE MARCELINA LOURENÇO

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