Execução Fiscal 0000159-03.2022.8.16.0049 - TJPR

Execução Fiscal 0000159-03.2022.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000159-03.2022.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.706,28 Exequente(s): Município de Iguaraçu/PR Executado(s): DA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 1. Cite-se a parte executada por carta (ARMP) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quanto bastem para a garantia da dívida (Lei 6.830/80, art. 10). 1.1. Fixo, com base no artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, honorários advocatícios em favor da parte exequente em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento integral (CPC, art. 827, §1º). 2. Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar a sua concordância. Havendo consentimento, expresso ou tácito (inércia da exequente), reduza-se a termo a penhora. 2.1. Discordando a parte exequente da nomeação, deve ela indicar, de pronto, outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial, devendo ser expedido mandado de penhora na sequência. 3. Decorrido o prazo sem o pagamento da dívida ou garantia da execução, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado, na forma do artigo 12, §3º, da Lei 6.830/80. 4. Efetivada a penhora ou oferecida garantia à execução, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 6.830/80, art. 16). 5. Não sendo opostos embargos, manifeste-se o exequente acerca da forma de expropriação que pretende seguir, no prazo de 05 (cinco) dias 6. Desde já, caso requerido pela parte exequente, autorizo a reunião dos presentes autos com outras execuções ajuizadas em relação ao mesmo devedor, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. 7. Diligências e intimações necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

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