Execução Fiscal 0000161-70.2022.8.16.0049 - TJPR

Execução Fiscal 0000161-70.2022.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000161-70.2022.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$49.316,38 Exequente(s): Município de Iguaraçu/PR Executado(s): IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 1. Cite-se a parte executada por carta (ARMP) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quanto bastem para a garantia da dívida (Lei 6.830/80, art. 10). 1.1. Fixo, com base no artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, honorários advocatícios em favor da parte exequente em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento integral (CPC, art. 827, §1º). 2. Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar a sua concordância. Havendo consentimento, expresso ou tácito (inércia da exequente), reduza-se a termo a penhora. 2.1. Discordando a parte exequente da nomeação, deve ela indicar, de pronto, outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial, devendo ser expedido mandado de penhora na sequência. 3. Decorrido o prazo sem o pagamento da dívida ou garantia da execução, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado, na forma do artigo 12, §3º, da Lei 6.830/80. 4. Efetivada a penhora ou oferecida garantia à execução, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 6.830/80, art. 16). 5. Não sendo opostos embargos, manifeste-se o exequente acerca da forma de expropriação que pretende seguir, no prazo de 05 (cinco) dias 6. Desde já, caso requerido pela parte exequente, autorizo a reunião dos presentes autos com outras execuções ajuizadas em relação ao mesmo devedor, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. 7. Diligências e intimações necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(118)